DOEPE 23/10/2015 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 23 de outubro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
MATÉRIAS COMO “INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR”, “DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA”, “INEXISTÊNCIA DO
DEVER DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO” (NO CASO A ALEGADA ISENÇÃO FISCAL) OU “APLICAÇÃO DE MULTA EXACERBADA”,
SÃO CARACTERISTICAMENTE QUESTÕES DE MÉRITO, ADEMAIS, O EXAME ACURADO DO PROCESSO NÃO REVELA
NENHUMA NULIDADE QUE POSSA AUTORIZAR SUA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 7. AO SE CONSIDERAR VÁLIDA A AFIRMATIVA
DEFENSÓRIA DA ORIGEM E FINALIDADE DE TAIS RECURSOS, TEM-SE QUE, TEMPORALMENTE, O EVENTO FINANCEIRO
EM COMENTO OCORREU DURANTE O ANO DE 2008, E ASSIM PERMANECEU COMO UMA OBRIGAÇÃO INTEGRANTE DO
PASSIVO CIRCULANTE DA EMPRESA AUTUADA NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 31.12.2008, DE MODO QUE, A CONTRAPARTIDA
PARA ELIMINAR TAL OBRIGAÇÃO FINANCEIRA SÓ PODERIA OCORRER A PARTIR DE 01.01.2009, TENDO SIDO CONSTATADO
QUE TODA A DOCUMENTAÇÃO CARREADA PELA DEFESA SE PRESTAM APENAS PARA EXPOR OPERAÇÕES COMERCIAIS
OCORRIDAS DURANTE O ANO CALENDÁRIO DE 2008, PELO QUE, QUANDO MUITO, A CONTRAPARTIDA PARA JUSTIFICAR O
PASSIVO ESPECIFICADO, SÓ PODERIA OCORRER POR DUAS MANEIRAS: A PRIMEIRA SERIA A EXISTÊNCIA CONCOMITANTE
NO ATIVO REALIZÁVEL DA EMPRESA AUTUADA, MAIS ESPECIFICAMENTE NO GRUPO CONTAS A RECEBER, DE VALORES
DEVIDOS PELO CREDOR E CORRESPONDENTES A VENDAS REALIZADAS, OU ENTÃO, DE VENDAS A PARTIR DE 01.01.2009
E QUE GUARDASSEM CORRESPONDÊNCIA E FOSSEM PARCELAS REDUTORAS DO REFERIDO CRÉDITO CONTABILIZADO
COMO “ADIANTAMENTOS DE CLIENTES”. EM NENHUM DESSES DOIS SENTIDOS A DEFENDENTE SE INCUMBIU DE PROVAR,
PELO QUE A PRESUNÇÃO LEGAL DE PASSIVO FICTÍCIO DE QUE TRATA A PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA NÃO FOI DESFEITA,
PERMANECENDO COMO OCORRIDO O FATO GERADOR DENUNCIADO. 8. NÃO SE PODE DAR TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE
BENESSE FISCAL PARA OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS ESCRITURALMENTE. 9. A MULTA APLICADA ESTÁ CORRETAMENTE
FUNDAMENTADA POR LEI VIGENTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, E SOBRE A QUAL NÃO HÁ NENHUMA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. 10. CONCLUSÃO: a 5a TJ, por unanimidade de votos, nos termos da ementa supra, ACORDA em rejeitar
as preliminares de nulidades arguidas, e no mérito, JULGAR pela total procedência do AI em foco. R.P.I.C.
AA SF 2014.000003865637-51 TATE 00.891/14-2. AUTUADA: ELLO CARE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP. CNPJ
Nº 09.631.909/0001-12: ADVOGADO: CLÁUDIO ALEXANDRE SOARES CORREIA, OAB/PE 16.410 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ
Nº 0070/2015(09). RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA VERSANDO
SOBRE “DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE ESTÁ PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, EM ESPECÍFICO
NO ART. 10, INCISO XVI DA LEI NR. 11.514/97” FACE AO CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA FORA DO PRAZO
LEGAL. 3. APÓS APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DEFESA A IMPUGNANTE EFETUOU PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
EXIGIDO, CONSEQUENTEMENTE DESISTINDO DA IMPUGNAÇÃO. 4. CONCLUSÃO: a 5a TJ ACORDA, por unanimidade de votos,
nos termos da ementa supra, ao fundamento do Art. 42, § 4o, Inciso II, da Lei Nr. 10.654/91 e alterações, JULGAR no sentido de tornar
extinto este processo de julgamento, sem apreciação do mérito, tomando-se as medidas administrativas de estilo. R.P.I.C.
AI SF 2013.000010556263-84 TATE 00.202/14-2. AUTUADA: MORELATE DISTRIBUIDORA AUTO PEÇAS LTDA. CACEPE: 028657691. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0071/2015(09). RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2.
DENÚNCIA SOBRE “UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE NO PERÍODO FISCAL DE 12/2009”. 3. O CONTRIBUINTE
APRESENTOU DEFESA, PORÉM, POSTERIORMENTE, REQUEREU O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. 4.
CONCLUSÃO: a 5a TJ ACORDA, por unanimidade de votos, nos termos da ementa supra, ao fundamento do Art. 42, § 4o, Inciso II, da
Lei Nr. 10.654/91 e alterações, JULGAR no sentido de tornar extinto este processo de julgamento, sem apreciação do mérito, tomandose as medidas administrativas de estilo. R.P.I.C.
TATE, 22 de outubro de 2015.
Terezinha M. A. Fonseca.
Presidente da 5ª TJ.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 28.10.2015 ÀS 9h.
RELATOR JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 5ª TJ Nº0116/2014(09) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2014.000001776044-02
TATE 00.864/14-5 AUTUADO: AUTO NORTE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. CACEPE: 0068306-09. ADVOGADO: LEONARDO DA
COSTA CARVALHO COELHO, OAB/PE Nº 24.035 E OUTROS. (REV. MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA)(PEDIDO DE VISTA DO
JULGADOR WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO).
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
02. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 4ª TJ Nº0035/2015(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2015.000004332723-06.
TATE 00.659/15-0. AUTUADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, CACEPE: 0140241-28. ADVOGADA: TACIANA MATIAS
BRAZ DE ALMEIDA, OAB/PE Nº21.487 E OUTROS. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
RELATOR JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA.
03. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 5ª TJ Nº0019/2015(06) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2014.000004090699-50.
TATE 00.082/15-5 AUTUADO: BEZERRA CALÇADOS LTDA. CACEPE: 0380937-40. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 5ª TJ Nº0021/2015(06) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2014.000004150025-95.
TATE 00.084/15-8 AUTUADO: BEZERRA CALÇADOS LTDA. CACEPE: 0384603-27. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
05. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0022/2015(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2014.00000225039498. TATE 00.132/15-2 AUTUADO: LTL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0443087-52. ADVOGADOS: CARLOS ANDRÉ
RODRIGUES PEREIRA LIMA, OAB/PE Nº22.633, HELIÓPOLIS GODOY MACHADO DE MATOS, OAB/PE Nº957-B, RODRIGO
MONTEIRO L. AMORIM, OAB/PE Nº28.992 E OUTROS. (REV. TEREZINHA FONSECA).
Recife,22 de outubro de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 21.10.2015.
REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº288/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº2015.00000464621558. TATE 00.673/15-3 REQUERENTE: WHIRLPOOL S/A. CACEPE: 0338299-00. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO
BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0140/2015(09). EMENTA: 1. ICMS. - CÓDIGO 005-1. RECOLHIMENTO A MAIOR NA COMPETÊNCIA DE
OUTUBRO/2014. 2. O CONTRIBUINTE RECOLHEU O IMPOSTO DEVIDO LANÇADO NO SEF NO VALOR DE R$354.319,43 E MAIS UM
OUTRO VALOR, NÃO DEVIDO, DE R$118.583,50 TENDO A AUTORIDADE RECORRIDA PROCEDIDO AS VERIFICAÇÕES NO SISTEMA
E-FISCO (fls. 33 a 38) CONSTATANDO A EFETIVA OCORRÊNCIA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, SINALIZANDO PARA O DISPOSTO NO ART.
165 DO CTN E ARTIGO 45 DA LEI Nr. 10.654./91. 3. CONCLUSÃO: o Tribunal Pleno, ACORDA, por unanimidade de votos, nos termos da
ementa supra, em conhecer do RN em tela, mas negar provimento ao mesmo, para manter a decisão contida no Despacho ICMS Nr. 288/2015,
de fls. 40, devendo a restituição, pelos cálculos elaborados pela Assessoria Contábil do CATE carreados para este processo, ser no valor
atualizado de R$131.864,85(cento e trinta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), cuja restituição deverá
obedecer o esgotamento sucessivo de cada hipótese prevista na Lei nº12.686/2004. R.P.I.C.(dj.16.09.2015).
REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº226/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº2015.000002194669-87
TATE 00.656/15-1 REQUERENTE: BOLT SERVIÇOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA LTDA. CNPJ/MF: 13.700.609/0001-15.
RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA. PROLATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
ACÓRDÃO PLENO Nº0141/2015(05). EMENTA: 1. ICMS. 2. PAGAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO DEVIDO NA CONDIÇÃO DE
CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. COMPROVADO, NOS AUTOS, QUE A QUANTIA SOLICITADA NÃO ERA DEVIDA AO ESTADO DE
PERNAMBUCO. O REQUERENTE FORNECEU ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAÍBA, MAS AO
PREENCHER A GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO (GNRE), POR EQUÍVOCO, ASSINALOU A SIGLA DO ESTADO PERNAMBUCO
(PE) COMO UNIDADE DA FEDERAÇÃO BENEFICIÁRIA DO IMPOSTO. 3. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4. IMPROVIMENTO DO RN.
O Pleno do TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado, Considerando os fatos e fundamentos resumidos na ementa,
ACORDA, por maioria de votos, em negar provimento ao RN interposto ao Despacho ICMS nº226/2015 e determinar a restituição da
quantia no valor R$277.635,34(duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), devendo ser
observado quanto à forma de restituição, o disposto no art. 49, I, ‘c’ da Lei 10.654/91, por se tratar, o Requerente de contribuinte não
inscrito neste Estado. Vencidos os julgadores Marcos Gamboa (relator) e Marconi Campos. (dj. 23.09.2015).
CONSULTA ACOLHIDA
1)Processo SF Nº 2015.000006236882-60. TATE 00.763/15-2. CONSULENTE: CLAUDIO J. SILVA CONFECÇÕES - EPP. CACEPE:
031160425. Relatora: Julgadora Iracema de Souza Antunes. (Decisão: Por unanimidade de votos).
Recife,22 de outubro de 2015
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - DAS
PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO COM REEXAMES NECESSÁRIOS DEFERIDOS PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO
Conforme Despacho ICMS DAS nº 288/2015 e Acórdão Pleno nº 0140/2015(09) TATE nº 00.673/15-3, o pedido de restituição
nº2015.000004646215-58, em nome de WHIRLPOOL S.A., foi deferido no valor original de R$118.583,50 e corrigido pelo TATE para
R$131.864,85. Restituição em forma de COMPENSAÇÃO, a ser lançado no processo fiscal nº 2010.000002036199-50.
Conforme Despacho ICMS DAS nº226/2015 e Acórdão Pleno 0141/2015(05) TATE nº 00.656/15-1, o pedido de restituição nº
2015.000002194669-87, em nome de BOLT SERVIÇOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA LTDA, foi deferido no valor original de
R$216.970,41 e corrigido pelo TATE para R$277.635,34. Restituição em forma de ESPÉCIE.
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL
Ano XCII • NÀ 200 - 9
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 201/2015
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Garanhuns, sito à Rua Dom José, s/n, Centro, Garanhuns – PE, para tomar
ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- J OLIVEIRA BRANDÃO PANIFICADORA E LANCHONETE ME – 0265220-04, Avenida Presidente Getúlio Vargas nº 19, Centro, Saloá
– PE – AI 2015.000006849991-42.
- JOSÉ MARCOS SILVA SANTOS – 0394584-74, Avenida Sebastião Paes de Mello nº 990 A, Heliópolis, Garanhuns – PE – AI
2015.000006849893-41.
- EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS ALIMENTOS ME – 0583361-25, Rua Coronel Antônio Souto nº 143, São José, Garanhuns – PE
– AI 2015.000006849676-15.
Caruaru, 22 de outubro de 2015.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA SJDH Nº 102 DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2015.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Ato Governamental
nº 617, de 03 de fevereiro de 2015, RESOLVE:
I – Designar os servidores abaixo elencados como responsáveis pela movimentação das contas correntes vinculadas ao CNPJ nº
23.256.061/0001-10 do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, ficando determinado que movimentação das contas ocorrerá em
conjunto de dois ordenadores:
Nome: Eduardo Gomes de Figueiredo
Matricula: 363.770-0
Cargo: Secretário Executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor
CPF: 034.542.114-09
Nome: Erivaldo José Coutinho dos Santos
Matricula: 363.775-1
Cargo: Gerente Geral de Proteção e Defesa do Consumidor
CPF.:463.983.764-04
Nome: Albézio de Melo Farias da Silva
Matrícula: 363.769-7
Cargo: Secretário Executivo de Coordenação e Gestão
CPF.: 360.287.544-04
II – Ficam autorizados os seguintes poderes:
Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias relativas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 22/10/2015
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTIDE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº 2804, de 19 DE OUTUBRO DE 2015.
Homologa o Plano de Aplicação do remanejamento / reprogramação de saldo financeiro disponível ate 31 de dezembro de 2014,
no Fundo Municipal de Saúde do Recife do Bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica.
O Presidente e a Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual - CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando,
I. O disposto na Portaria GM/MS 204 de 22 de fevereiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;
II. O Decreto Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei N° 8080/90, para dispor sobre a organização do sistema Único de
Saúde- SUS, o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências;
III.O disposto na Portaria GM/MS Nº 1.073 de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos
blocos de financiamento, dos saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014 nos Fundos de Saúde dos estados, do distrito
Federal e dos Municípios;
IV. A Resolução CIR/I GERES Nº 020/2015 de 20 de julho de 2015, que aprova Plano de Aplicação do remanejamento de saldo financeiro
disponível até 31 de dezembro de 2014, no Fundo Municipal de Saúde do Recife do bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica
RESOLVEM:
Art. 1º - Homologar o Plano de Aplicação do remanejamento/reprogramação de saldo financeiro disponível ate 31 de dezembro de 2014,
no valor de R$ 7.578.158,81 (sete milhões, quinhentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta oito reais e oitenta um centavos), no Fundo
Municipal de Saúde do Recife, do Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica, em cumprimento aos requisitos estabelecidos
na Portaria GM/MS n. 1.073, para utilização do recurso na aquisição de medicamentos.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
Recife, 19 de Outubro de 2015
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
GESSYANNE VALE PAULINO
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS/PE
TURISMO, ESPORTES E LAZER
Secretário: Felipe Augusto Lyra Carreras
PORTARIA Nº 49/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
EMENTA: DESIGNA ORDENADOR DE DESPESAS.
O SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
I – Designar o servidor GUSTAVO ANDRÉ CATALANO, Matrícula 367822-9, Ordenador de Despesas da Secretaria de Turismo, Esportes
e Lazer – SETUREL/PE, para movimentar os Recursos Financeiros e Orçamentários da Administração Supervisionada – UG 210101.
II – A presente portaria retroagirá seus efeitos jurídicos a partir do dia 01 de outubro de 2015.
FELIPE CARRERAS
Secretário de Turismo, Esportes e Lazer