DOEPE 20/07/2016 - Pág. 17 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 20 de julho de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ANDRÉA ROSÂNGELA LEAL PELELÉ DE MENEZES
159.205-0
02
09/05/2016
2º
ANDRÉA VALÉRIA ALBUQUERQUE PIMENTEL
164.542-0
01
04/05/2016
1º
CARLOS ANTONIO AMARAL DE ALMEIDA
115.204-1
01
03/02/2016
3º
EDINAILZA GONÇALVES PEREIRA
137.589-0
02
09/05/2016
2º
EVA DE LIMA ALVES
138.831-2
01
02/05/2016
2º
GIANE MARIA SALVADOR LIMA
135.432-9
01
23/05/2016
2º
HELENA BEZERRA DA CONCEIÇÃO
140.710-4
02
01/06/2016
2º
JOSÉ ALEIXO DA SILVA
140.761-9
02
09/05/2016
2º
JOSELMA ROSA DE LIMA
161.208-5
01
19/05/2016
1º
LAUDENOR PEREIRA DA SILVA
160.543-7
01
02/05/2016
1º
MARIA ALVES DE LIMA
143.805-0
02
09/05/2016
2º
MARIA APARECIDA DE MELO SILVA
128.565-3
01
04/04/2016
3º
MARIA CLEYDE SAMPAIO DOS SANTOS
130.844-0
02
04/05/2016
3º
MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA
146.033-1
02
02/05/2016
2º
MARIA DE FÁTIMA MELQUÍADES PEREIRA
158.871-0
02
18/05/2016
2°
MARIA DE LOURDES DE ANDRADE
173.667-1
01
23/05/2016
2º
MARIA DO ROSÁRIO SILVA SANTOS
129.192-0
01
12/05/2016
3º
MARIA EDIJANE SILVA VILELA
160.568-2
02
20/04/2016
2º
MARIA JOSÉ SILVA ARAÚJO
139.342-1
02
04/04/2016
2°
MARIA LÚCIA JACINTO MANSO
161.311-1
02
03/05/2016
2°
ROSA LÚCIA DA MATA OLIVEIRA
181.200-9
02
02/05/2016
2°
ROZILDA CORREIA APRÍGIO
141.198-5
02
03/05/2016
1º
SUELY FONSECA DA SILVA
172.507-6
01
09/05/2016
1º
TEREZINHA DE JESUS DE LIMA
146.581-3
01
01/05/2016
1º
VERÔNICA CARVALHO ARAGÃO
110.440-3
01
02/05/2016
2º
WALDEREZ DA COSTA REVORÊDO
97.641-5
02
17/03/2016
3°
WALDEREZ DA COSTA REVORÊDO
97.641-5
02
01/07/2016
3°
WELBA MARIA NUNES PATRIOTA ALVES
161.082-1
02
18/04/2016
2º
ZORAIDA COELHO DE MELO
173.198-0
01
05/11/2015
1°
ANTONIO AIRTON DE BARROS
141.506-9
01
02/05/2016
2º
CLAUDETE DE MAGALHÃES MELO
109.284-7
01
15/02/2016
3º
DORALICE AMARA DA CONCEIÇÃO
131.323-1
02
20/04/2016
3º
GILKEIA CRISTIANE ALVES FLORENCIO
128.505-0
02
04/04/2016
3º
IÊDA FERREIRA DE LUNA
174.990-0
01
02/05/2016
1º
IRANILSON OLIVEIRA LUCENA
89.580-6
02
09/05/2016
2º
JOSÉ EVANDRO DE LIRA
176.186-2
02
04/04/2016
2º
JOSEFA SOBRAL DE BARROS
141.972-2
01
02/01/2016
2º
JOSELUCE APARECIDA DE ARRUDA MOURA
122.355-0
02
25/04/2016
3º
MARIA BETÂNIA FERREIRA DE ALMEIDA
128.573-4
02
15/02/2016
3°
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
180.285-2
02
15/04/2016
3º
MARIA DE FÁTIMA MELO FERREIRA DE OLIVEIRA
146.069-2
02
04/04/2016
1º
MARIA IZANEIDE BEZERRA DOS SANTOS
161.297-2
01
18/04/2016
2º
MARIA JOSÉ DA SILVA ALBUQUERQUE
109.655-9
01
25/04/2016
3º
MARIA JOSÉ DE AZEVEDO BRITO
144.837-4
02
25/04/2016
2º
MARIA JOSÉ FERREIRA COSTA
129.244-7
02
02/05/2016
3º
MARIA JOSETÂNIA SILVA SOUTO MAIOR
135.625-9
02
25/04/2016
2º
MARIA NIEDJA ASSIS DE OLIVEIRA
139.386-3
02
04/04/2016
2º
MARIA SALOMÉ VIANA
146.274-1
01
31/03/2016
1º
MARIA SALOMÉ VIANA
146.274-1
01
02/05/2016
1º
MARIA TAVARES DA SILVA
147.757-9
02
02/05/2016
2º
MARILENE DE OLIVEIRA
147.141-4
02
02/05/2016
2º
MARLUCE MARIA DE CARVALHO MENDES
124.714-0
02
18/04/2016
3º
MERCEDÔNIO BARBOZA DE LIMA
123.531-1
02
16/04/2016
3º
RUTH NOEMI DE SOUZA MELO
141.200-0
01
20/04/2016
2º
SÉRGIO ROBERTO SOARES VERAS
130.147-0
01
03/05/2016
1º
SIDNEY SANTOS SOUSA
146.547-3
02
03/05/2016
2º
Ano XCIII • NÀ 133 - 17
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 18.07.2016
AI SF 2014.000001148352-61 TATE Nº 00.893/15-3. AUTUADA: MYOSOTIS COMERCIAL LTDA. CACEPE: 0241603-42. ACÓRDÃO
4ª TJ 0006/2016(09). RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS CÓDIGO 005-1; 2.
OMISSÃO DE SAÍDAS APURADAS EM LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES; 3. O CONTRIBUINTE PROMOVEU SAÍDAS DE
MERCADORIAS SEM A DEVIDA EMISSÃO DE NOTAS OU CUPONS FISCAIS, E SE EMISSÃO HOUVE, NÃO FORAM EFETUADOS
OS CORRESPONDENTES LANÇAMENTOS EM SEUS LIVROS FISCAIS SEF; 4. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE NÃO
PODE SER ACOLHIDO COMO RECONHECIMENTO DE VÍCIO, A UMA, PORQUE O SENTIDO ALUDIDO DO PLEITO ATRELOU-SE
INTRINSECAMENTE AO MÉRITO, E COMO TAL, FOI APRECIADO; A DUAS, O EXAME ACURADO DO PROCESSO NÃO REVELA
A EXISTÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE QUE POSSA SER RECONHECIDA DE OFÍCIO; 5. NÃO SE TRATA DE “SUPOSTA
INFRAÇÃO”, COMO AFIRMADO NA PEÇA IMPUGNATÓRIA, PORQUE EFETIVAMENTE AS DIFERENÇAS APURADAS, A TÍTULO
DE OMISSÃO DE SAÍDAS, TOMAM POR BASE MATERIAL O SEF ORIGINALMENTE ENVIADO PELA EMPRESA AUTUADA, E ESTE
É O INSTRUMENTO FISCAL ESCRITURAL VÁLIDO, O QUAL, SE TRANSMITIDO ELETRONICAMENTE COM ALGUM PROBLEMA,
PODERIA O CONTRIBUINTE ENVIAR A CÓPIA DE SEGURANÇA, O QUE NÃO FOI FEITO; 6. IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO
DEFENSÓRIA DE QUE O ESTABELECIMENTO NÃO PROMOVE VENDA, PORQUE SE ASSIM FOSSE ACOLHIDA TAL TESE,
ESTARIA ABERTA A PORTA DA EVASÃO FISCAL PARA AS CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO PROMOVEREM SAÍDAS TRIBUTADAS OU
NÃO PARA TERCEIROS, SEM EMISSÃO E SEM ONERAÇÃO DO ICMS, AO ARREPIO DO CRIVO TRIBUTÁRIO; 7. AS ALEGAÇÕES
IMPUGNATÓRIAS DE QUE O ARQUIVO ESTAVA CORROMPIDO, ELAS SÃO EFETIVAMENTE DE NATUREZA PROCRASTINATÓRIA,
POSTO QUE, COMO BEM DITO NA PEÇA INFORMATIVA, ELABORADA PELO AUDITOR AUTUANTE, “O ARQUIVO REENVIADO
PELA DEFENDENTE EM 27/02/2014, NÃO ESTAVA CORROMPIDO E QUE FOI UTILIZADO NO LEVANTAMENTO ANALÍTICO E ESTÁ
ANEXO AO MESMO NA INICIAL”; 8. OS ARGUMENTOS DEFENSÓRIOS DA EXISTÊNCIA DO DIFERIMENTO DO ICMS, SOBRE AS
SAÍDAS OMITIDAS DO SEF, ESTAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS PORQUE UMA DAS CONDIÇÕES PRINCIPAIS PARA VALIDAR
O DIREITO AO DIFERIMENTO É A EFETIVA ESCRITURAÇÃO NO SEF E NÃO APENAS NOS LIVROS ADMINISTRATIVAMENTE
UTILIZADOS PELA EMPRESA AUTUADA (ARTIGO 12, INCISO II, § 4O E 5O DO DECRETO NR. 14.876/91); 9. SOBRE A MESMA
MATÉRIA, EXISTEM PRECEDENTES DECISÓRIOS, UNÂNIMES, DO TRIBUNAL PLENO DO CATE (ACÓRDÃOS TP Nº0072/2013(06)
e TP Nº0073/2013(09)); 10. A MULTA APLICADA DE 200%, COM BASE NO ARTIGO 10, INCISO VI, ALÍNEA ‘A’, DA LEI NR. 11.514/97,
VIGENTE NA ÉPOCA DA LAVRATURA DO AI EM FOCO, FOI MODIFICADA PELO ADVENTO DA LEI NR. 15.600/2015, PARA 90%,
PELO QUE APLICÁVEL É A REGRA CONTIDA NO ART. 106, II, ‘C’ DO CTN; 11. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa
supra; ACORDA a 4a TJ, por unanimidade de votos, JULGAR o AI em tela parcialmente procedente, sendo devido o ICMS, CÓDIGO
005-1, nos valores originais e principais de R$113.701,71 no exercício fiscal de 2009, mais R$160.424,71 no exercício fiscal de 2010, com
a multa de 90% e demais encargos financeiros, tudo a ser devidamente atualizado na data do efetivo recolhimento, desconstituindo-se a
diferença entre o valor ao final julgado devido e aquele outro maior inicialmente denunciado. R.P.I.C.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF 2013.000005015033-31 TATE Nº 00.146/15-3. REQUERENTE: LUCAS LOPES ABREU. CACEPE:
0386415-42. CO-RESPONSAVEL: JOSILDO GOMES DE ARRUDA. CPF: 057.628.184-03. ACÓRDÃO 4ª TJ 0007/2016(08). RELATOR:
JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RAZÕES DESCONEXAS COM A AUTUAÇÃO.
INDEFERIMENTO. 1. Não apresentadas razões suficientes para demonstrar que a quantia paga é indevida, deve ser indeferido o pedido
de restituição. 2. No caso dos autos, a argumentação apresentada pelo requerente não possui nenhuma relação com o conteúdo da
autuação de que se originou o débito ora discutido nestes autos. Vistos, relatados e discutidos os autos, Acordam os Julgadores da
QUARTA Turma do TATE: “A Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido de restituição”.
AI SF 2014.000002115483-52 TATE Nº 00.098/15-9. AUTUADO: N MOURA DE ALMEIDA ALCÂNTARA - EPP. CACEPE: 0544230-31.
ACÓRDÃO 4ª TJ 0008/2016(08). RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO QUE
NÃO SUSCITA QUALQUER VÍCIO NA AUTUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA
PENALIDADE. 1. Defesa que não apresenta os requisitos mínimos para o seu conhecimento, visto que o contribuinte não demonstra
qualquer irresignação contra as razões apresentadas na denúncia. Em verdade, apenas afirma que o valor cobrado foi pago, pleiteandose o encerramento do processo. 2. Nos termos do art. 42, § 4º, III, da Lei 10.654/91, ocorrendo o pagamento, ainda que parcial, deve
ser terminado o processo em relação a tal parcela. 3. O não conhecimento da impugnação não impede que o Julgador aprecie de ofício
as nulidades, tendo em vista que exerce o controle de legalidade do auto de infração. Precedentes. 4. Redução de ofício da multa
aplicada, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, em virtude de inovação legislativa introduzida pela Lei nº 15.600/2015. Vistos, relatados
e discutidos os autos, acordam os Julgadores da QUARTA Turma do TATE: “A Turma, por unanimidade, terminou o processo em relação
ao valor do tributo pago, nos termos do art. 42, § 4º, III, da Lei 10.654/91 e deu parcial provimento à denúncia, reformando-a, apenas, para
reduzir, de ofício, a multa aplicada para 40% (quarenta por cento) do valor do imposto não recolhido, não conhecendo da impugnação”.
Recife, 18 de julho de 2016.
Normando Santiago Bezerra
Presidente substituto da 4ª TJ
EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DAS – 14/2016
Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF Nº 190/2011,
informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 20/07/2016 até o dia 31/07/2016, os arquivos SEF e RI
substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema
do número 4117/2016 até o número 4339/2016.
Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br
em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet no endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração
de Documento Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas
(Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas de Substituição.
TÂNIA MARIA ALVES DE SOUZA
142.899-3
02
01/07/2016
2º
VERA LÚCIA DO NASCIMENTO SANTOS
132.684-8
02
01/06/2016
3º
VERÍSSIMO FERREIRA DA SILVA
155.455-7
02
03/02/2016
1º
VERÍSSIMO FERREIRA DA SILVA
155.455-7
02
04/04/2016
1º
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral de Antecipação e Sistemas Tributários
Nº. MESES
02
02
INÍCIO
01/06/2016
01/05/2016
DECÊNIO
2º
3º
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 17/2016
Recife, 19/07/2016
GRE RECIFE SUL
NOME
WILMA FERREIRA DE ARAÚJO
VERA LUCIA DOS SANTOS
MATRÍCULA
144.133-7
109.021-6
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 135, DE 18. 07.2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de divulgar o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF de
combustíveis para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina
automotiva comum – GAC, gasolina automotiva premium – GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo – GLP e álcool
etílico hidratado combustível – AEHC, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.1.2002, e considerando o Ato COTEPE/
PMPF nº 13, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 11.7.2016, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SF nº 142, de 3.8.2015, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16.7.2016.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 135/2016
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 142/2015
PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL – PMPF
PERÍODO
.............................
de 1º.5.2016 a 15.7.2016
(Ato COTEPE / PMPF nº 8/2016)
a partir de 16.7.2016
(Ato COTEPE / PMPF nº 13/2016)
GAC
(em R$ /
litro)
GAP
(em R$ /
litro)
.................. ..................
Diesel S 10
(em R$ / litro)
Diesel S 500
(em R$ / litro)
GLP (P 13)
(em R$ /
quilo)
GLP
(em R$ /
quilo)
AEHC
(em R$ /
litro)
.............. ................
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de
30(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa,
sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – REG. DE AUTO
VIEIRA & MELO LTDA - IE 0345048-18 – RUA QUINZE DE NOVEMBRO Nº 1060, SÃO SEBASTIÃO, PALMARES - PE,
CEP: 55540000 - AI 2015.000002948703-15 – RODOLEMOS TRANSPORTES E LOCADORA EIRELI ME - IE 0454093-07 –
AVENIDA PROFESSOR MORAES REGO, Nº 364, SALA 14, CIDADE UNIVERSITÁRIA, RECIFE - PE, CEP: 50740465 - AI
2016.000005732322-97 – GIP DA SILVA ELETRODOMESTICOS ME - IE 0512505-78 – RUA SEBASTIÃO CHAVES Nº 391,
CENTRO, SIRINHAEM – PE, CEP: 55580000 - AI 2016.000004838119-13 – VPN COMERCIO VAREJISTA DE MOTOS, PEÇAS
E ACESSORIOS LTDA EPP - IE 0554375-40 – AVENIDA COMENDADOR JOSE PEREIRA Nº 84, A ATALAIA, ESCADA, PE, CEP:
55500000 - AI 2016.000005693145-43 – WENDEL MULTIMARCAS LTDA - ME – IE 0139667-66 – AVENIDA COMENDADOR
JOSE PEREIRA Nº 286, A, MANGUEIRA, ESCADA – PE, CEP: 55500000 – AI 2016.000005259065 -26 – SERAFIM
TRANSPORTE LTDA ME – IE 0365987-98 – RUA OURICURI Nº 28, LOTE 1026 0C21 075, CIDADE GARAPU, CABO DE
SANTO AGOSTINHO – PE. CEP: 54518255 – AI 2016.000003611560 -07 – EGRINALDO JOSE MAURICIO – IE 0399122-99
– RUA PORTO DO CASADO Nº 20, BARRA DE SIRINHAEM, SIRINHAEM – PE, CEP: 55580000 – AI 2016.000005324806-01
– EGRINALDO JOSE MAURICIO – IE 0399122-99 – RUA PORTO DO CASADO Nº 20, BARRA DE SIRINHAEM, SIRINHAEM
– PE, CEP: 55580000 – AI 2016.000005258972-76 - RODOMAKE EXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI – ME – IE
0512486-70 – RODOVIA BR-101 SUL Nº 6210, DISTRITO INDUSTRIAL, DIPER, CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE. CEP:
54503900 – AI 2016.000005429875-47 - ANDREA N LACERDA DA SILVA ME – IE 0518215-83 – AVENIDA BEIRA MAR Nº
40, LOJA B, PORTO DE GALINHAS, IPOJUCA – PE. CEP: 55590000 – AI 2016000005694076-30 - ANDREA N LACERDA DA
SILVA ME – IE 0518215-83 – AVENIDA BEIRA MAR Nº 40, LOJA B, PORTO DE GALINHAS, IPOJUCA – PE. CEP: 55590000 – AI
2016.000005694297- 90 – K & L CALCADOS LTDA ME – IE 0371146-38 – RUA JOAO PESSOA Nº 423, CENTRO, RIBEIRAO
– PE. CEP: 55520000 – AI 2016.000005900016- 80 - NESTLE BRASIL LTDA – IE 0000971-79 – RODOVIA BR-101, KM 86.58,
BLOCO G1, GALPOES 05 A 08 DEPOSITO 01, PRAZERES, JABOATAO DOS GUARARAPES – PE. CEP: 54345160 – AI
2016.000005608591-13 – MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA – IE 0424790-61 – RODOVIA BR-101 SUL, KM 79.7 –
ANTIGO ENGENHO GUARARAPES. GLEBA III Nº 05, JARDIM JORDAO, JABOATAO DOS GUARARAPES – PE. CEP: 54320230
– AI 2016.000003673384-33.
..................
...................
.................
3,7550
3,7550
3,0480
3,0280
3,6054
3,6054
3,0690
Recife, 19 de julho de 2016.
3,7710
3,7710
3,0430
3,0170
3,5123
3,5123
2,9710
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor Geral da Receita
I Região Fiscal Sul.
.”