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DOEPE - 6 - Ano XCIV• NÀ 59 - Página 6

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DOEPE 29/03/2017 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 29/03/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIV• NÀ 59

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ART. 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
PROCESSO/SIGEPE

NOME

MATRÍCULA

PERÍODO

SE-0504912-3/2016

MYRTES AUGUSTA CORREIA DE SALES

180.997-0

09/03/1995 A 09/03/2005

SE-0504912-3/2016

MYRTES AUGUSTA CORREIA DE SALES

180.997-0

10/03/2005 A 10/03/2015

REFORMA DE DESPACHO
PROCESSO Nº SE-0502096-4/2016-REFORMO O DESPACHO DE 21/06/2010 EXARADO NO PROCESSO Nº 8.201002057969 PARA
CONCEDER 12( DOZE) MESES DE LICENÇA PRÊMIO, REFERENTE(S) AO (S) 2º, 3º DECÊNIOS(S), A PARTIR DE 14/05/2005 E
20/06/2015 , REFERENTE A SERVIDORA MARIA JOSÉ QUEIROZ BITENCOURT, MATRÍCULA Nº 129.247-1. NOS TERMOS DO
ARTIGO 112, DA LEI Nº 6.123 DE 20 DE JULHO DE 1968.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:

GRE RECIFE SUL EM 28.03.2017, OFÍCIO Nº 45/2017, PROCESSO Nº 0413875-1/2017:
MATRÍCULA

MESES

DECENIO

INICIO

ALDA LUCIA GOMES DOS SANTOS

NOME

158.816-8

02

2º

01/03/2017

ALZIRA RODRIGUES DE SOUZA

156.709-8

01

3º

01/03/2017

ALZIRA RODRIGUES DE SOUZA

156.709-8

01

3º

02/04/2017

AMECILIA MENDONÇA DA COSTA BRITO

176.466-7

01

1º

03/04/2017

AUDI NAIDE MONTEIRO VIEIRA

250.012-4

02

1º

03/04/2017

BERNADETE MARIA DA SILVA

157.341-1

02

2º

01/03/2017

CARLOS CANDIDO DE MENEZES

240.119-3

02

1º

03/02/2017

CELIO ROBERTO DA SILVA

109.239-1

02

3º

06/03/2017

EDUARDO RODRIGUES RIBEIRO

170.085-5

01

2º

01/03/2017

EDVANIA FONSECA DA SILVA

137.447-8

01

2º

02/03/2017

ELIZABETH BRAZ LEMOS FARIAS

132.251-6

02

3º

06/03/2017

EUNICE MARIA LEITE MEIRELLES LUZ

134.292-4

02

3º

02/02/2017

GERALDO GOMES DA SILVA

180.091-4

01

1º

13/03/2017

GRACIETE ANTONIA DA SILVA

124.486-8

02

3º

01/03/2017

GUILHERME TELL CAVALCANTE DE SANTANA

155.122-1

02

1º

06/03/2017

HELENA CAMPELO DE ARAUJO

109.315-0

02

3º

04/04/2017

JAMESSOM ALVES DA SILVA

241.521-6

01

1º

01/03/2017

JANINE FREITAS DE CASTRO

99.934-2

02

3º

20/02/2017

JEANNINE ALADIA MACEDO DOS SANTOS SALES

162.104-1

01

1º

06/03/2017

LUIZ CARLOS MACIEL SILVA

106.068-6

01

2º

02/02/2017

MARGARETE MARIA DE BARROS RIBEIRO

161.234-4

02

2º

01/02/2017

MARGARETH FERREIRA DE LIMA

137.862-7

02

3º

01/02/2017

MARIA APARECIDA OLIVEIRA FARIAS

150.931-4

01

1º

03/03/2017

MARIA DE FATIMA BARBOSA DE ALBUQUERQUE

147.711-0

01

3º

01/03/2017

MARIA DE FATIMA RIBEIRO GUIMARAES

175.415-7

02

2º

01/02/2017

MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO PIRES

146.105-2

02

3º

02/02/2017

MARIA JOSE DA SILVA

176.201-0

02

1º

03/04/2017

MARIA SOLANGE DA SILVA

46.801-0

01

4º

01/02/2017

MARIA TREVIA DE SOUSA

139.517-3

01

3º

03/04/2017

MARICIA GOMES AIRES

181.019-7

01

2º

01/03/2017

MARINALVA GONÇALVES ARAUJO DE LIMA

131.762-8

02

3º

03/04/2017

MARLUCE ANDRADE DA SILVA

120.674-5

01

3º

17/04/2017

RISAURA BUARQUE DE OLIVEIRA MEDEIROS

142.764-4

02

3º

02/03/2017

ROSEANE SUSAN LINS ALVES DE MENEZES

147.228-3

02

3º

02/03/2017

ROSEMARY CASSEMIRO ARAGÃO ALBUQUERQUE

135.716-6

02

2º

06/03/2017

SEVERINA DE AMORIM BOMFIM

135.736-0

01

3º

03/03/2017

TEREZA CRISTINA FARIAS DE SOUZA

163.889-0

02

1º

01/03/2017

WELLINGTANIA SILVA SANTOS XIMENES

141.314-7

01

2º

03/03/2017

GRE GARANHUNS EM 28.03.2017, OFÍCIO Nº 146/2017, PROCESSO Nº 0419840-8/2017:
MATRÍCULA

MESES

INÍCIO

DECÊNIO

MARLUCE CANDIDO SILVA

NOME

128.641-2

01

01/02/2017

3°

JOSÉ REGINALDO DA SILVA LACERDA

131.484-0

01

01/12/2016

3°

JOSÉ REGINALDO DA SILVA LACERDA

131.484-0

01

02/01/2017

3°

AUGUSTO DE BARROS SOUTO

138.318-3

01

02/02/2017

2°

MARIA DA GLORIA SILVESTRE VILA NOVA

142.257-0

02

01/02/2017

3°

ELIANE DE MORAES CAVALCANTI

144.389-5

02

09/02/2017

2°

MARIA SONIA CADENGUE DE SANTANA

127.900-9

01

08/02/2017

3°

MARIA ELIZABETH CRASTO LIMA DE HOLANDA

106.514-9

02

01/02/2017

3°

ISRAEL DUDA DA COSTA

112.032-8

02

01/02/2017

3°

CELIA MARIA DE OLIVEIRA VALENÇA

116.668-9

02

07/02/2017

3°

MARIA DO SOCORRO FARIAS DOS SANTOS

129.201-3

01

13/02/2017

2°

MARIA DO SOCORRO BARROS SARMENTO

135.574-0

02

08/02/2017

3°

MARIA DE FATIMA DIAS GALINDO

136.528-2

02

01/02/2017

2°

JOÃO RAIMUNDO DA SILVA

137.457-5

02

13/02/2017

2°

PAULO ROBERTO COSTA DE ALBUQUERQUE

141.191-8

01

06/02/2017

1°

MARIA CORDEIRO DOS SANTOS

143.866-2

01

06/02/2017

1°

MARIA DO SOCORRO BIÃO DA SILVA

161.276-0

02

13/02/2017

3°

MÔNICA ERINE FREIRE SANTOS

161.361-8

01

30/01/2017

2°

MARIA APARECIDA PEREIRA SOARES

164.698-2

02

06/02/2017

2°

SALVANI CORDEIRO BARROS

195.003-7

02

07/02/2017

1°

FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 05.04.2017 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO
SAN RAFAEL – 8º ANDAR (SALA – 803)
RELATOR JULGADOR MARCOS ANTONIO GAMBOA DA SILVA.
01. PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF N° 2016.000003691449-11. TATE 00.832/16-2. REQUERENTE:
BERTHA CABRAL DE VASCONCELOS LOBO, CPF/MF: 009.070.294-85. ADVOGADO: FÁBIO DA COSTA E SILVA DE MATOS
PAIVA, OAB/PE Nº 32.176. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS). (PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO).

Recife, 29 de março de 2017

RELATORA JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.
02. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0068/2015(12) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2012.00000192033715. TATE 00.648/14-0. AUTUADO: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. CACEPE: 0409583-96. ADVOGADO:
FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE 25.227 E OUTROS (REV. FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA). (PEDIDO DE VISTA DA
JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
03. CONSULTA SF Nº 2016.000009434060-30. TATE 01.022/16-4. CONSULENTE: ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO PROCESSO
DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE CANAIS DE TV E RTV. CNPJ/MF: 22.138.834/0001-09. ADVOGADOS: ANDREA FEITOSA
PEREIRA, OAB/PE Nº 15.002, NAYARA MOURA LIMA, OAB/PE Nº 2.003-A, ANDRÉ LUIZ MENON AUGUSTO, OAB/SP Nº 239.510 E
OUTROS. (REV. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA).
RELATORA JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA.
04. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº414/2016. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº 2012.00000393301806. TATE 00.070/17-3. REQUERENTE: SADIA S.A. CACEPE: 036358649. (REV. DAVI COZZI DO AMARAL).
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
05. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ªTJ Nº0027/2016(11)
AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2013.000000143516-84. TATE 00.665/13-4. AUTUADA: BR PLÁSTICOS S/A. CACEPE: 0261123-61.
ADVOGADA: BIANCA BECK, OAB/RS Nº 78.254 E OUTROS. (REV. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA). (PEDIDO DE VISTA DA
JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
06. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ªTJ Nº0028/2016(11)
AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2013.000000146911-91. TATE 00.666/13-0. AUTUADA: BR PLÁSTICOS S/A. CACEPE: 0261123-61.
ADVOGADA: BIANCA BECK, OAB/RS N°78.254 E OUTROS. (REV. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA). (PEDIDO DE VISTA DA
JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
Recife, 28 de março de 2017
Marco Antonio Mazzoni
Presidente

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO IPVA DAS Nº 001/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91 c/c
artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, de IPVA, conforme
relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES.
Júlio Uriel Carvalho Lóssio
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL REVISÃO NOTIFICAÇÃO ICMS DAS Nº 001/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91
c/c artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, conforme relação
publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES.
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO Nº 018/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei nº 10.654/91 c/c
artigo 165 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE –
www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
Diretor Geral

EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 10/2017
TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei
nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de
14.12.2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte.
O contribuinte poderá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo
Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida à Diretoria Geral da Receita - DRR, da SEFAZ, do domicílio fiscal do contribuinte, e
protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar
Termos Emitidos.
2. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples
Nacional, no MENU Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
Diretor da DPC

EDITAL DPC Nº 54/2017
EDITAL DE CREDENCIAMENTO- IMPORTAÇÃO DE AEAC- ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no Decreto nº. 21.755, de
08.10.1999 e alterações, em especial o Decreto 44.129 de 23.02.2017, que tratam do credenciamento de contribuintes para a diferimento
do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC, resolve credenciar os contribuintes relacionados a seguir:

PROCESSO

UF

PERÍODO DE
VIGÊNCIA

DECRETO

11.463.963/0001-48

BCI BRASIL CHINA
IMPORTADORA E
DISTRIBUIDORA S.A.

0390805-44 PE

A PARTIR DE
01/05/2017

21.755/1999

07.391.673/0004-01

EXITO IMPORTADORA E
EXPORTADORA S.A.

0414003-64 PE

A PARTIR DE
01/05/2017

21.755/1999

Nº CNPJ

RAZÃO SOCIAL

2017.000001224969-51
2017.000001224948-27

INSC. EST

Recife, 27 de março de 2017.
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral

EDITAL DPC Nº 55/2017
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST DETENTORES
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para
não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção
e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os
produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos
Decretos indicados:

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