DOEPE 29/03/2017 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCIV• NÀ 59
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ART. 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
PERÍODO
SE-0504912-3/2016
MYRTES AUGUSTA CORREIA DE SALES
180.997-0
09/03/1995 A 09/03/2005
SE-0504912-3/2016
MYRTES AUGUSTA CORREIA DE SALES
180.997-0
10/03/2005 A 10/03/2015
REFORMA DE DESPACHO
PROCESSO Nº SE-0502096-4/2016-REFORMO O DESPACHO DE 21/06/2010 EXARADO NO PROCESSO Nº 8.201002057969 PARA
CONCEDER 12( DOZE) MESES DE LICENÇA PRÊMIO, REFERENTE(S) AO (S) 2º, 3º DECÊNIOS(S), A PARTIR DE 14/05/2005 E
20/06/2015 , REFERENTE A SERVIDORA MARIA JOSÉ QUEIROZ BITENCOURT, MATRÍCULA Nº 129.247-1. NOS TERMOS DO
ARTIGO 112, DA LEI Nº 6.123 DE 20 DE JULHO DE 1968.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:
GRE RECIFE SUL EM 28.03.2017, OFÍCIO Nº 45/2017, PROCESSO Nº 0413875-1/2017:
MATRÍCULA
MESES
DECENIO
INICIO
ALDA LUCIA GOMES DOS SANTOS
NOME
158.816-8
02
2º
01/03/2017
ALZIRA RODRIGUES DE SOUZA
156.709-8
01
3º
01/03/2017
ALZIRA RODRIGUES DE SOUZA
156.709-8
01
3º
02/04/2017
AMECILIA MENDONÇA DA COSTA BRITO
176.466-7
01
1º
03/04/2017
AUDI NAIDE MONTEIRO VIEIRA
250.012-4
02
1º
03/04/2017
BERNADETE MARIA DA SILVA
157.341-1
02
2º
01/03/2017
CARLOS CANDIDO DE MENEZES
240.119-3
02
1º
03/02/2017
CELIO ROBERTO DA SILVA
109.239-1
02
3º
06/03/2017
EDUARDO RODRIGUES RIBEIRO
170.085-5
01
2º
01/03/2017
EDVANIA FONSECA DA SILVA
137.447-8
01
2º
02/03/2017
ELIZABETH BRAZ LEMOS FARIAS
132.251-6
02
3º
06/03/2017
EUNICE MARIA LEITE MEIRELLES LUZ
134.292-4
02
3º
02/02/2017
GERALDO GOMES DA SILVA
180.091-4
01
1º
13/03/2017
GRACIETE ANTONIA DA SILVA
124.486-8
02
3º
01/03/2017
GUILHERME TELL CAVALCANTE DE SANTANA
155.122-1
02
1º
06/03/2017
HELENA CAMPELO DE ARAUJO
109.315-0
02
3º
04/04/2017
JAMESSOM ALVES DA SILVA
241.521-6
01
1º
01/03/2017
JANINE FREITAS DE CASTRO
99.934-2
02
3º
20/02/2017
JEANNINE ALADIA MACEDO DOS SANTOS SALES
162.104-1
01
1º
06/03/2017
LUIZ CARLOS MACIEL SILVA
106.068-6
01
2º
02/02/2017
MARGARETE MARIA DE BARROS RIBEIRO
161.234-4
02
2º
01/02/2017
MARGARETH FERREIRA DE LIMA
137.862-7
02
3º
01/02/2017
MARIA APARECIDA OLIVEIRA FARIAS
150.931-4
01
1º
03/03/2017
MARIA DE FATIMA BARBOSA DE ALBUQUERQUE
147.711-0
01
3º
01/03/2017
MARIA DE FATIMA RIBEIRO GUIMARAES
175.415-7
02
2º
01/02/2017
MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO PIRES
146.105-2
02
3º
02/02/2017
MARIA JOSE DA SILVA
176.201-0
02
1º
03/04/2017
MARIA SOLANGE DA SILVA
46.801-0
01
4º
01/02/2017
MARIA TREVIA DE SOUSA
139.517-3
01
3º
03/04/2017
MARICIA GOMES AIRES
181.019-7
01
2º
01/03/2017
MARINALVA GONÇALVES ARAUJO DE LIMA
131.762-8
02
3º
03/04/2017
MARLUCE ANDRADE DA SILVA
120.674-5
01
3º
17/04/2017
RISAURA BUARQUE DE OLIVEIRA MEDEIROS
142.764-4
02
3º
02/03/2017
ROSEANE SUSAN LINS ALVES DE MENEZES
147.228-3
02
3º
02/03/2017
ROSEMARY CASSEMIRO ARAGÃO ALBUQUERQUE
135.716-6
02
2º
06/03/2017
SEVERINA DE AMORIM BOMFIM
135.736-0
01
3º
03/03/2017
TEREZA CRISTINA FARIAS DE SOUZA
163.889-0
02
1º
01/03/2017
WELLINGTANIA SILVA SANTOS XIMENES
141.314-7
01
2º
03/03/2017
GRE GARANHUNS EM 28.03.2017, OFÍCIO Nº 146/2017, PROCESSO Nº 0419840-8/2017:
MATRÍCULA
MESES
INÍCIO
DECÊNIO
MARLUCE CANDIDO SILVA
NOME
128.641-2
01
01/02/2017
3°
JOSÉ REGINALDO DA SILVA LACERDA
131.484-0
01
01/12/2016
3°
JOSÉ REGINALDO DA SILVA LACERDA
131.484-0
01
02/01/2017
3°
AUGUSTO DE BARROS SOUTO
138.318-3
01
02/02/2017
2°
MARIA DA GLORIA SILVESTRE VILA NOVA
142.257-0
02
01/02/2017
3°
ELIANE DE MORAES CAVALCANTI
144.389-5
02
09/02/2017
2°
MARIA SONIA CADENGUE DE SANTANA
127.900-9
01
08/02/2017
3°
MARIA ELIZABETH CRASTO LIMA DE HOLANDA
106.514-9
02
01/02/2017
3°
ISRAEL DUDA DA COSTA
112.032-8
02
01/02/2017
3°
CELIA MARIA DE OLIVEIRA VALENÇA
116.668-9
02
07/02/2017
3°
MARIA DO SOCORRO FARIAS DOS SANTOS
129.201-3
01
13/02/2017
2°
MARIA DO SOCORRO BARROS SARMENTO
135.574-0
02
08/02/2017
3°
MARIA DE FATIMA DIAS GALINDO
136.528-2
02
01/02/2017
2°
JOÃO RAIMUNDO DA SILVA
137.457-5
02
13/02/2017
2°
PAULO ROBERTO COSTA DE ALBUQUERQUE
141.191-8
01
06/02/2017
1°
MARIA CORDEIRO DOS SANTOS
143.866-2
01
06/02/2017
1°
MARIA DO SOCORRO BIÃO DA SILVA
161.276-0
02
13/02/2017
3°
MÔNICA ERINE FREIRE SANTOS
161.361-8
01
30/01/2017
2°
MARIA APARECIDA PEREIRA SOARES
164.698-2
02
06/02/2017
2°
SALVANI CORDEIRO BARROS
195.003-7
02
07/02/2017
1°
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 05.04.2017 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO
SAN RAFAEL – 8º ANDAR (SALA – 803)
RELATOR JULGADOR MARCOS ANTONIO GAMBOA DA SILVA.
01. PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF N° 2016.000003691449-11. TATE 00.832/16-2. REQUERENTE:
BERTHA CABRAL DE VASCONCELOS LOBO, CPF/MF: 009.070.294-85. ADVOGADO: FÁBIO DA COSTA E SILVA DE MATOS
PAIVA, OAB/PE Nº 32.176. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS). (PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO).
Recife, 29 de março de 2017
RELATORA JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.
02. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0068/2015(12) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2012.00000192033715. TATE 00.648/14-0. AUTUADO: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. CACEPE: 0409583-96. ADVOGADO:
FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE 25.227 E OUTROS (REV. FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA). (PEDIDO DE VISTA DA
JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
03. CONSULTA SF Nº 2016.000009434060-30. TATE 01.022/16-4. CONSULENTE: ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO PROCESSO
DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE CANAIS DE TV E RTV. CNPJ/MF: 22.138.834/0001-09. ADVOGADOS: ANDREA FEITOSA
PEREIRA, OAB/PE Nº 15.002, NAYARA MOURA LIMA, OAB/PE Nº 2.003-A, ANDRÉ LUIZ MENON AUGUSTO, OAB/SP Nº 239.510 E
OUTROS. (REV. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA).
RELATORA JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA.
04. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº414/2016. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº 2012.00000393301806. TATE 00.070/17-3. REQUERENTE: SADIA S.A. CACEPE: 036358649. (REV. DAVI COZZI DO AMARAL).
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
05. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ªTJ Nº0027/2016(11)
AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2013.000000143516-84. TATE 00.665/13-4. AUTUADA: BR PLÁSTICOS S/A. CACEPE: 0261123-61.
ADVOGADA: BIANCA BECK, OAB/RS Nº 78.254 E OUTROS. (REV. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA). (PEDIDO DE VISTA DA
JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
06. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ªTJ Nº0028/2016(11)
AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2013.000000146911-91. TATE 00.666/13-0. AUTUADA: BR PLÁSTICOS S/A. CACEPE: 0261123-61.
ADVOGADA: BIANCA BECK, OAB/RS N°78.254 E OUTROS. (REV. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA). (PEDIDO DE VISTA DA
JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
Recife, 28 de março de 2017
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO IPVA DAS Nº 001/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91 c/c
artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, de IPVA, conforme
relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES.
Júlio Uriel Carvalho Lóssio
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL REVISÃO NOTIFICAÇÃO ICMS DAS Nº 001/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91
c/c artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, conforme relação
publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES.
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO Nº 018/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei nº 10.654/91 c/c
artigo 165 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE –
www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
Diretor Geral
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 10/2017
TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei
nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de
14.12.2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte.
O contribuinte poderá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo
Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida à Diretoria Geral da Receita - DRR, da SEFAZ, do domicílio fiscal do contribuinte, e
protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar
Termos Emitidos.
2. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples
Nacional, no MENU Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
Diretor da DPC
EDITAL DPC Nº 54/2017
EDITAL DE CREDENCIAMENTO- IMPORTAÇÃO DE AEAC- ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no Decreto nº. 21.755, de
08.10.1999 e alterações, em especial o Decreto 44.129 de 23.02.2017, que tratam do credenciamento de contribuintes para a diferimento
do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC, resolve credenciar os contribuintes relacionados a seguir:
PROCESSO
UF
PERÍODO DE
VIGÊNCIA
DECRETO
11.463.963/0001-48
BCI BRASIL CHINA
IMPORTADORA E
DISTRIBUIDORA S.A.
0390805-44 PE
A PARTIR DE
01/05/2017
21.755/1999
07.391.673/0004-01
EXITO IMPORTADORA E
EXPORTADORA S.A.
0414003-64 PE
A PARTIR DE
01/05/2017
21.755/1999
Nº CNPJ
RAZÃO SOCIAL
2017.000001224969-51
2017.000001224948-27
INSC. EST
Recife, 27 de março de 2017.
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
EDITAL DPC Nº 55/2017
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST DETENTORES
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para
não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção
e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os
produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos
Decretos indicados: