DOEPE 17/08/2017 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14 - Ano XCIV• NÀ 155
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
N° 7860 - Localizar EVA MARIA DE OLIVEIRA, Prof., LPE, I, D, mat. 309.518-5, na EREM Dr. Alexandrino da Rocha, Bonito, GRE Vitória,
com 200 h/a mensais, na função de Ed. de Apoio, pró-tempore, Integral, conforme Decreto nº 37.826, de 31.01.2012, e LC nº 125, de
10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 14.08.2017
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO EM 16.08.17.
GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL - Defiro nos termos da Lei nº 11.474 de 11.11.97.
SIGEPE 04530982/17 - ILMA ARAUJO MAMEDIO AZEVEDO, mat. 165.107-2.
SIGEPE 04500630/17 - MARIA CAROLINE DE SOUZA SANTOS, mat. 379.800-3.
SIGEPE 04608112/17 - TANIA MARIA DO NASCIMENTO, mat. 176.102-1.0.
DESPACHOS DA GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SERCRETARIA
DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO
PRORROGAÇÃO DE EXERCÍCIO
A Gerente Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SE nº
1495 de 01.03.11, RESOLVE: DEFERIR A PRORROGAÇÃO DE EXERCÍCIO, de acordo com a solicitação contida no processo abaixo
discriminado face ao que dispõe o Art. 33 Parágrafo Único da Lei 6.123 de 20 de julho de 1968.
SIGEPE
0489207-3/2017
NOME
DIEGO OLIVEIRA CORDEIRO
PRAZO/DIAS
30
MATRÍCULA
DECÊNIO
SE- 0442669-4/2017
ADRIANO MARTINS DA SILVA
251.603-9
1º
08/06/2016
SE- 0443424-3/2017
ANA PAULA GOMES DA ROCHA
259.689-0
1º
20/03/2017
SE- 0445593-3/2017
GISELIA COELHO DE CASTRO E SOUZA
261.006-0
1º
30/03/2017
SE- 0445619-2/2017
CLELIO DE SOUZA RIBEIRO
261.001-9
1º
17/04/2017
SE- 0444830-5/2017
HELINE TRIGUEIRO DA SILVA ALVES
260.042-0
1º
03/05/2017
SE- 0442912-4/2017
IARA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
260.079-0
1º
26/03/2017
SE-0491814-0/2017
IVETTY NEVES NASCIMENTO
148.557-1
2º
02/06/2016
SE- 0445592-2/2017
JANETE XAVIER BOMFIM
190.053-6
2º
18/04/2017
SE- 0443754-0/2017
JOSÉ EDSON FERREIRA
255.423-2
1º
25/09/2016
SE-0464315-5/2017
LUIS APOLINARIO DA SILVA
256.911-6
1º
31/10/2016
SE-0447632-8/2017
MARCUS JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA
189.467-6
2º
19/05/2017
SE- 0444086-8/2017
MAGDA DE FATIMA PIMENTEL DE OLIVEIRA
259.456-0
1º
24/03/2017
SE- 0441274-4/2017
MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA LUCAS
261.152-0
1º
07/04/2017
SE- 0443429-8/2017
MARIA DE FATIMA DA SILVA
253.978-0
1º
02/08/2017
SE- 0444089-2/2017
PATRICIA VIRGINIA COUTINHO DE LIRA
259.463-3
1º
24/03/2017
SE- 0441441-0/2017
ROBERTO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE
257.983-9
1º
07/01/2017
SE-0441838-1/2017
SIVANI MARCOS DA SILVA
189.248-7
2º
19/03/2017
SE- 0445606-7/2017
WYLYANS BEZERRA MENDES
145.112-0
2º
08/06/2006
WYLYANS BEZERRA MENDES
145.112-0
3º
10/06/2016
SE- 0445606-7/2017
A PARTIR DE
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123/68
SE- 0443418-6/2017
ANA CLAUDIA NASCIMENTO MARQUES DOS SANTOSI
253.569-6
2006 A 2016
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS EM: 16/08/2017.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
SIGEPE
NOME
MAT.
0460599-6/2017
MARIA GRACIANE CLEMENTE DE MELO
142.460-2
06 ANOS E 10 DIAS
0453138-6/2017
ROSANGELA MARIA PEREIRA SILVA
154.629-5
05 ANOS, 02 MESES E 07 DIAS
0456199-7/2017
DEFIRO NO TOTAL DE
GEFFECY NUNES SABINO
250.298-4
17 ANOS, 06 MESES E 28 DIAS
TORNAR SEM EFEITO ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
SIGEPE
NOME
MAT.
PERIODO
0431905-4/2017
MAURA RAFAEL NOVAES
110.330-0
DE 01/03/1970 A 05/11/1975
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE DO SERTÃO DO MÉDIO SÃO FRANCISCO – PETROLINA EM 16/08/2017 – OFÍCIO Nº
747/2017 – PROCESSO Nº 0483519-3/2017.
NOME
RELATOR JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA
01. AI SF 2015.000006075961-52 TATE 00.337/16-1. AUTUADA: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. CACEPE:0195416-43.
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MOTA DUBEUX, OAB/PE 8.665 e OUTROS.
RELATOR JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL
02. AI SF 2016.000008478659-51 TATE 00.635/17-0. AUTUADA: C & C VAREJÃO LTDA ME. CACEPE: 0627843-40. REPRESENTANTE:
HÉLIO JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR. CPF: 029.003.694-10.
03. AI SF 2014.000002144226-19 TATE 00.756/14-8. AUTUADA: QUILOMBO MEDICAMENTOS LTDA. CACEPE: 0440420-35.
04. AI SF 2017.000000752252-41 TATE 00.622/17-6. AUTUADA: SPBRASIL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CACEPE: 033046123. ADVOGADO: EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA, OAB/PE 18.907 e OUTROS.
05. AI SF 2014.000004635081-69 TATE 00.278/15-7. AUTUADA: TNL PCS S/A CACEPE: 0283232-11. ADVOGADOS: MARIA EDUARDA
DUARTE BELTRÃO, OAB/PE 32.794, ELDER GUSTAVO TAVARES RODRIGUES OAB/PE 30.283 E OUTROS.
06. AI SF 2014.000006386148-33 TATE 00.330/15-9. AUTUADA: TNL PCS S/A CACEPE: 0283232-11. ADVOGADOS: MARIA EDUARDA
DUARTE BELTRÃO OAB/PE 32.794, ELDER GUSTAVO TAVARES RODRIGUES OAB/PE Nº 30.283 E OUTROS.
Recife, 16 de agosto de 2017.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 16.08.2017
(CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS)
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: Em 16/08/2017
NOME
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DA 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO NA QUINTA-FEIRA DIA 24/08/2017 - ÀS 10h30min. – 9º ANDAR, SALA 902, DO
EDIFÍCIO SAN RAFAEL SITO NA AVENIDA DANTAS BARRETO Nº 1186 NESTA CIDADE DO RECIFE.
INÍCIO DE EXERCÍCIO ATÉ O DIA
06.10.2017
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
PROCESSO/SIGEPE
Recife, 17 de agosto de 2017
MATRÍCULA
MESES
INICIO
DECÊNIO
ADELI DINIZ VIANA DA CRUZ
154.947-2
02
27.07.17
2º
AUXILIA DO SOCORRO DAMASCENO LIMA
145.451-0
01
19.07.17
2º
DANIVAL MACEDO DA SILVA
250.886-9
02
31.07.17
1º
EDSON BATISTA LOURENÇO
155.064-0
02
01.08.17
1º
FABIO JOSÉ DOS SANTOS
259.908-2
02
25.07.17
1º
GISELIA GOMES DE CASTRO
190.555-4
01
31.07.17
1º
IRACI MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE
162.470-9
02
25.07.17
2º
JUVENIA BATISTA DA GAMA VIEIRA
125.531-2
02
02.08.17
2º
MARIA DO CARMO SILVA DA COSTA
254.001-0
02
01.08.17
1º
MARIA GRACILDA ALVES GOMES SANTOS
179.865-0
02
25.07.17
2º
MARIA LUZINEIDE OILIVEIRA DA CRUZ MELO
252.263-2
02
05.05.17
1º
MARIA CRISTINA DE SOUZA DIAS RIBEIRO
174.059-8
01
01.08.17
2º
ORNALDO VASCONCELOS DE FREITAS
174.709-6
02
26.07.17
2º
RITA MARIA ALVES
141.224-8
02
01.08.17
2º
TEREZA CRISTINA DUQUE CARVALHO
258.344-5
02
26.07.17
1º
ZENILDO DE ARAUJO COELHO
130.790-8
02
01.08.17
3º
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO PAUTA ADITIVA REUNIÃO DIA 23.08.2017 ÀS 9h.
LOCAL EDIFÍCIO SAN RAFAEL – 8º ANDAR
(SALA 803)
RELATORA JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA.
05. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº0132/2017(08) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2014.00000296131702. TATE 00.862/14-2. AUTUADA: ATACADO GB LTDA. CACEPE: 0113845-65. ADVOGADA: CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO,
OAB/PE Nº13.458 E OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
Recife, 16 de agosto de 2017.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
AI SF 2015.000004335265-02 TATE Nº 01.107/15-1. AUTUADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO S/A. CACEPE:
0342474-08. CNPJ: 47.508.411/1227-74. ADVOGADA: MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES, OAB/PE:
1.464-A E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 166/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA:
ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL, APURADA ATRAVÉS DE
ANALÍTICO DE ESTOQUES. QUEBRAS, PERDAS E UTILIZAÇÂO DE INSUMOS NÂO COMPROVADOS. MULTA APLICADA
REDUZIDA EX VI LEI 15.600/2015. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. O levantamento analítico realizado pela autoridade
autuante, que se encontra na mídia digital, comprova a existência de mercadorias sem acobertamento fiscal. Quanto ao argumento
de que a autoridade autuante não considerou qualquer produto fabricado em sua padaria, snack bar e rotisseria, também não tem
como prosperar. Se o autuado emprega os produtos nas atividades declinadas tem que apresentar os levantamentos contábeis
de controle. Não basta apenas alegar sem provas, quando era seu o ônus de provar o fato obstativo apontado pela autoridade
autuante. O autuado não comprova a movimentação de seu estoque, das mercadorias destinadas a serem comercializadas na
lanchonete ou para a fabricação de produtos em sua padaria, rotisseria e snack bar. Por outro lado, o autuado não comprovou
as perdas na comercialização e industrialização, nos termos dos parágrafos 30 a 31 do art. 34 do Decreto 14.876/91. Não basta
apenas alegar as perdas, tem que comprovar contabilmente o percentual. O fato é que o lançamento não foi baseado em presunção,
não está ilíquido e incerto e preenche todos os requisitos do art. 28, da Lei 10.654/91. O autuado não trouxe um único elemento
probatório que obstasse o lançamento. O auto de infração foi baseado em um levantamento analítico de estoque, com elementos
da própria escrita fiscal do autuado. Quanto à multa aplicada, está de conformidade com o que dispõe o art. 10, inciso VI, “d” da
Lei 11.514/97, se a mesma é desproporcional ou inconstitucional não cabe a esta instância administrativa se manifestar, ao teor
do que dispõe o § 10, do art. 4º, da Lei 10.654/91. No entanto, na época dos fatos o percentual da multa era de 200%, quando
com a mudança legislativa (Lei 15.600/2015) passou a ser de 90%, devendo-se aplicar a retroatividade benigna prevista no Código
Tributário Nacional, em seu art. 106, II. A 4ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA,
por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte o lançamento e condenar o autuado ao recolhimento do ICMS no valor
de R$ 138.035,26, mais a multa prevista no art. 10, inciso VI, alínea “d” da Lei 11.514/97, no percentual de 90%, nos termos da Lei
15.600/2015 e os juros legais.
AI SF 2015.000005027941-67 TATE Nº 00.067/16-4. AUTUADA: FREEPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. CACEPE: 037079972. CNPJ: 10.372.694/0001-41. ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ LINS DE CARVALHO, OAB/PE: 17.183 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ
167/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE UTILIZAÇÃO IRREGULAR
DO CRÉDITO PRESUMIDO DO PRODEPE. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO FACE AO PAGAMENTO, EX VI § 2º, do
ART.42 DA LEI 10.654/91. A 4ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade
de votos, em extinguir o processo de julgamento, ex vi § 2º, do ART.42 DA LEI 10.654/91.
AI SF 2015.000004335840-30 TATE Nº 00.014/16-8. AUTUADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO S/A. CACEPE: 034247408. CNPJ: 47.508.411/1227-74. ADVOGADA: MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES, OAB/PE: 1.464-A E OUTROS.
ACÓRDÃO 4ª TJ 168/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS
DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL, APURADA ATRAVÉS DE ANALÍTICO DE ESTOQUES. QUEBRAS,
PERDAS E UTILIZAÇÂO DE INSUMOS NÂO COMPROVADOS. MULTA APLICADA REDUZIDA EX VI LEI 15.600/2015. PROCEDÊNCIA
PARCIAL DA DENÚNCIA. O levantamento analítico realizado pela autoridade autuante, que se encontra na mídia digital, comprova a
existência de mercadorias sem acobertamento fiscal. Quanto ao argumento de que a autoridade autuante não considerou qualquer produto
fabricado em sua padaria, snack bar e rotisseria, também não tem como prosperar. Se o autuado emprega os produtos nas atividades
declinadas tem que apresentar os levantamentos contábeis de controle. Não basta apenas alegar sem provas, quando era seu o ônus de
provar o fato obstativo apontado pela autoridade autuante. O autuado não comprova a movimentação de seu estoque, das mercadorias
destinadas a serem comercializadas na lanchonete ou para a fabricação de produtos em sua padaria, rotisseria e snack bar. Por outro
lado, o autuado não comprovou as perdas na comercialização e industrialização, nos termos dos parágrafos 30 a 31 do art. 34 do Decreto
14.876/91. Não basta apenas alegar as perdas, tem que comprovar contabilmente o percentual. O fato é que o lançamento não foi baseado
em presunção, não está ilíquido e incerto e preenche todos os requisitos do art. 28, da Lei 10.654/91. O autuado não trouxe um único
elemento probatório que obstasse o lançamento. O auto de infração foi baseado em um levantamento analítico de estoque, com elementos
da própria escrita fiscal do autuado. Quanto à multa aplicada, está de conformidade com o que dispõe o art. 10, inciso VI, “d” da Lei
11.514/97, se a mesma é desproporcional ou inconstitucional não cabe a esta instância administrativa se manifestar, ao teor do que dispõe o
§ 10, do art. 4º, da Lei 10.654/91. No entanto, na época dos fatos o percentual da multa era de 200%, quando com a mudança legislativa (Lei
15.600/2015) passou a ser de 90%, devendo-se aplicar a retroatividade benigna prevista no Código Tributário Nacional, em seu art. 106, II. A
4ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar procedente
em parte o lançamento e condenar o autuado ao recolhimento do ICMS no valor de R$ 152.630,71, mais a multa prevista no art. 10, inciso
VI, alínea “d” da Lei 11.514/97, no percentual de 90%, nos termos da Lei 15.600/2015 e os juros legais.
AI SF 2011.000001778338-26 TATE Nº 00.105/12-0. CONTRIBUINTE: MÁQUINAS PIRATININGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.
CACEPE: 0288593-08. ADVOGADOS: CARLOS ANDRÉ R. PEREIRA LIMA, OAB/PE: 22.633; GRACE KAT MEDEIROS DA COSTA
NEVES, OAB/PE: 26.237 e OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 169/2017(09). RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO
BEZERRA.EMENTA: 1. ICMS. PERÍODO FISCAL DE 06/2011. 2. DENÚNCIA DE QUE “NO REGISTRO DE ENTRADAS E NO
REGISTRO DE SAÍDAS INDICAVAM O CÓDIGO DE LANÇAMENTO NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SIMILAR PARA TODAS AS
OPERAÇÕES DE ENTRADA E SAÍDA, CÓDIGO ESTE QUE ERA CORRESPONDENTE AO LANÇAMENTO DE TRANSITÓRIA DE
FORNECEDORES, FICANDO CLARO QUE O LANÇAMENTO NÃO CORRESPONDE AO LANÇAMENTO DEFINITIVO EM SUA
CONTABILIDADE, DESCUMPRINDO A DETERMINAÇÃO LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 4O DO DECRETO NR. 25.372/2003”. 3.
APLICADA A PENALIDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 10, INCISO XVI DA LEI NR. 11.514/97. 4. A DEFENDENTE ADUZIU QUE
É IMPROCEDENTE A AUTUAÇÃO EM EXAME, ALEGANDO DE PLANO A NULIDADE DO LANÇAMENTO PELA “AUSÊNCIA DE
FORMALIZAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICO; INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL; FALTA DE DETERMINAÇÃO
DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL”, FAZENDO REFERÊNCIAS ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 142 DO CTN E AO ARTIGO 28 DA LEI ESTADUAL
Nr. 10.654/91. 5. CONCLUSÃO: considerando que o AI em tela está revestido de boa formalização e bem fundamentado, não havendo
nenhum vício a ser reconhecido; considerando não ter ocorrido a decadência; considerando que a questão de mérito não pode ser
apreciada, mercê de que há registro implícito na própria defesa e nos termos da informação fiscal de “que já foi feita a quitação do tributo
devido”, ACORDA a 4a TJ, por unanimidade de votos, nos termos da ementa supra em rejeitar as preliminares de nulidades arguidas e
no mérito, também por unanimidade de votos, pela extinção do presente julgamento, nos termos do Art. 42, §4o, da Lei Nr. 10.654/91,
determinando-se o respectivo arquivamento. R.P.I.C.
AI SF 2013.000004971979-44 TATE Nº 00.766/13-5. CONTRIBUINTE: TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. CACEPE: 0268367-93.
ADVOGADOS: EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA, OAB/PE: 18.907; ISADORA PAGLIARINI BRINDEIRO, OAB/PE:
39.287 e OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 170/2017(09). RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.EMENTA:
1. ICMS. CÓDIGO 005-1. 2. DENÚNCIA FACE A AUTUADA TER REALIZADO OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS
TRIBUTÁVEIS “UTILIZANDO NOTAS FISCAIS MOD 1 E CUPONS FISCAIS POR MEIO DE ECFS SEM QUE TENHA EFETUADO O
DESTAQUE DO IMPOSTO OU DESTACADO A MENOR O ICMS DEVIDO”. 3. ALEGA A IMPUGNANTE E FRISA COMO RELEVANTE
QUE, “OS ESTABELECIMENTOS CNPJS 00.279.531/0003-27, 00.279.531/0004-68 E 00.279.531/0005-09 PERTENCEM AO MESMO
TITULAR, PARA EM SEGUIDA ARGUIR A NULIDADE DA AUTUAÇÃO, POR VÍCIO NA TIPIFICAÇÃO E QUE “A CONDUTA PRATICADA
PELA DEFENDENTE NÃO SE ENQUADRA DE FORMA ALGUMA PARA A EFETIVAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO INDICADA
PELA AUTORIDADE FISCAL (…) ISTO É, ESTÁ EVIDENCIADO QUE A AUDITORIA DA SEFAZ-PE LEVANTOU OS CRÉDITOS
IRREGULARES DE ICMS SOBRE MERCADORIAS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PORÉM DEIXOU DE VERIFICAR
SE HOUVE DÉBITO OU DESTAQUE DO ICMS NAS SAÍDAS NAS MESMAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS NO REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESTACA AINDA QUE A AUTUAÇÃO CONSIDEROU, EM SUA APURAÇÃO, COMO DEVIDO ICMS