DOEPE 03/08/2018 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 3 de agosto de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CULTURA
Secretário: Marcelino Granja de Menezes
1º PRÊMIO ROBERTO DE FRANÇA (PERNALONGA) DE TEATRO
ERRATA
A Secretaria de Cultura de Pernambuco - SECULT e a Fundação do Patrimônio Histórico e Artísitico de Pernambuco – FUNDARPE
tornam público a inclusão do item 3.5. DA PARTICIPAÇÃO do 1º PRÊMIO ROBERTO DE FRANÇA (PERNALONGA) DE TEATRO, a
MODIFICAÇÃO na LETRA “D” DO ITEM 5.1 DAS INSCRIÇÕES, e que o PRAZO DE INSCRIÇÕES FOI PRORROGADO PARA O DIA
15 DE AGOSTO DE 2018, bem como os demais prazos do ITEM 9. DO CALENDÁRIO. As inscrições deverão ser de acordo com o edital
e seus anexos, disponíveis no mesmo endereço e no portal www.cultura.pe.gov.br. Recife, 01 de agosto de 2018. Marcelino Granja de
Menezes. Secretário de Cultura. Márcia Maria da Fonte Souto. Presidente da FUNDARPE.
CONVOCATÓRIA DE OCUPAÇÃO DE PAUTAS DO TEATRO ARRAIAL ARIANO SUASSUNA
NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2018
A Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco - Secult/PE e a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco –
Fundarpe, tornam pública para conhecimento dos interessados que no período de 13 a 31 de agosto de 2018, estarão abertas as
inscrições da Convocatória de Ocupação de Pautas do Teatro Arraial, as quais deverão ser realizadas na sede do Teatro Arraial
Ariano Suassuna, com endereço na Rua da Aurora, nº 457, Boa Vista, Recife-PE, CEP 50050-000, ou pelos Correios, via Sedex ou Aviso
de Recebimento (AR), tudo de acordo com o Edital e anexos, que se encontram à disposição dos interessados no mesmo endereço e no
site www.cultura.pe.gov.br. Recife, 02 de agosto de 2018. Marcelino Granja de Menezes, Secretário de Cultura. Márcia Maria da Fonte
Souto, Presidente da Fundarpe.
Ano XCV • NÀ 142 - 7
APESAR DA REFERÊNCIA EXPRESSA SOBRE A RECUSA, SENDO HIPÓTESE DE NEGAR-SE O SUJEITO PASSIVO A OPOR O
SEU ‘CIENTE’, NÃO FOI CUMPRIDA A FORMALIDADE DO ART. 19, INCISO I, ALÍNEA ‘b’ DA LEI Nr. 10.654/91, POSTO QUE FALTOU
O TERMO RESPECTIVO DA RECUSA COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS QUALIFICADAS. 4. CONCLUSÃO: ACORDA
o Tribunal Pleno, nos termos da ementa supra, por maioria de votos, vencidos os julgadores Iracema de Souza, Antunes, Flávio de
Carvalho Ferreira, Wilton Luiz Cabral Ribeiro e Diogo Melo de Oliveira, em JULGAR nulo o recorrido Acórdão 1a TJ Nr. 009/2018(3), e
em consequência determinar a remessa deste processo ao setor fazendário competente para implantação da defesa e a elaboração da
informação fiscal respectiva, após o que o feito deverá ser encaminhado ao Relator a quo para conhecimento, preparo e inclusão em
pauta de julgamento da Primeira Instância. R.P.I.C. (dj. 25.07.2018).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº010/2018(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2017.00000549615711. TATE 00.067/18-0. AUTUADA: N. PAES DE MELO JÚNIOR COMÉRCIO EIRELI EPP. CACEPE: 0307675-04. ADVOGADOS:
JOSÉ BARTOLOMEU MACEDO DA ROCHA, OAB/PE Nº 25.511 E ELISÂNGELA DAMIANA ROLIM, OAB/PE Nº 39.713. RELATOR:
JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0068/2018(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. LANÇAMENTO
CIENTIFICADO POR VIA POSTAL, CONFORME A.R., CUJA JUSTIFICATIVA FOI AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
COMPETENTE, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE AUTUADO RECUSOU-SE A RECEBER O AUTO DE INFRAÇÃO. 3.
APESAR DA REFERÊNCIA EXPRESSA SOBRE A RECUSA, SENDO HIPÓTESE DE NEGAR-SE O SUJEITO PASSIVO A OPOR O
SEU ‘CIENTE’, NÃO FOI CUMPRIDA A FORMALIDADE DO ART. 19, INCISO I, ALÍNEA ‘b’ DA LEI Nr. 10.654/91, POSTO QUE FALTOU
O TERMO RESPECTIVO DA RECUSA COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS QUALIFICADAS. 4. CONCLUSÃO: ACORDA
o Tribunal Pleno, nos termos da ementa supra, por maioria de votos, vencidos os julgadores Iracema de Souza, Antunes, Flávio de
Carvalho Ferreira, Wilton Luiz Cabral Ribeiro e Diogo Melo de Oliveira, em JULGAR nulo o recorrido Acórdão 1a TJ Nr. 009/2018(3), e
em consequência determinar a remessa deste processo ao setor fazendário competente para implantação da defesa e a elaboração da
informação fiscal respectiva, após o que o feito deverá ser encaminhado ao Relator a quo para conhecimento, preparo e inclusão em
pauta de julgamento da Primeira Instância. R.P.I.C. (dj. 25.07.2018).
CONSULTA NÃO ACOLHIDA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Cloves Eduardo Benevides
PORTARIA SDSCJ Nº 168 de 02 de 08 de 2018.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, RESOLVE: Dispensar o servidor ÉRICO JORGE DE BRITO
BASTOS, mat. 354.052-9, da Função Gratificada de Supervisão – 1, símbolo FGS-1, desta Secretaria, a partir de 01 de agosto de 2018.
CLOVES BENEVIDES
Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
CONSULTA SF N° 2018.000007856660-18. TATE 00.533/18-1. CONSULENTE: CLCC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS EM FIBRA DE
VIDRO LTDA. CNPJ/MF: 10.237.317/0002-80. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO
Nº0069/2018(02). EMENTA: ICMS. CONSULTA SOBRE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. A CONSULTA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS
DO ARTIGO 56 DA LEI 10.654/91, POIS NÃO APONTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE QUER VER ESCLARECIDA, ALÉM DE QUE
O REQUERENTE POSTULA MERA ORIENTAÇÃO PROCEDIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. O PLENO DO TATE, NO EXAME E
JULGAMENTO DO PROCESSO ACIMA IDENTIFICADO, ACORDA, por unanimidade de votos, em não conhecer da consulta. (dj.
25.07.2018).
Recife, 02 de agosto de 2018.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO
Despachos da Gerência de Gestão de Pessoas
LICENÇA GESTANTE - Em, 01/08/2018
PROC. SIGEPE Nº 4807061-8/2018 - THAYS NOBERTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 377.380-9: Defiro o pedido, de 180 dias de
Licença Gestante, com base nas informações cadastrais e Parecer nº 58/2018, a partir de 09/04/2018.
DESAVERBAÇÃO DA ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – Em, 02/08/2018
PROC. Nº 4807024-7/2018 – MARIA GORETTI MONTEIRO BARBALHO, mat. nº 135.873-1: Defiro o pedido, da Desaverbação de
Tempo de Serviço prestados à Secretaria de Educação de 224(duzentos e vinte e quatro) dias, correspondente a 07(sete) meses e
14(quatorze) dias, no período compreendido de 19/09/1984 a 16/11/1984; 19/11/1984 a 19/12/1984; 18/04/1985 a 18/05/1985; 24/04/1985
a 07/06/1985; 10/04/1986 a 10/05/1986 e 17/02/1986 a 17/04/1986 e de 109(cento e nove) dias, correspondente a 03(três) meses e
19(dezenove) dias, no período compreendido de 21/02/1978 a 09/05/1978, com base nas informações cadastrais e Parecer nº 59/2018,
do Assessoramento Técnico – Jurídico da GEGEP, desta Secretaria.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
TRIBUNAL PLENO PAUTA ADITIVA REUNIÃO DIA 08.08.2018 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO SAN RAFAEL – 8º ANDAR
(SALA 803)
RELATORA JULGADORA MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI.
04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº241/2017(02) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2013.00000494823445. TATE 00.760/13-7. AUTUADA: TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. CACEPE: 0206545-29. ADVOGADA: ISADORA PAGLIARINI
BRINDEIRO, OAB/PE Nº 39.287 E OUTROS. (REV. MÁRIO DE GODOY RAMOS).
RELATOR JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL.
EDUCAÇ‹O
05. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº048/2018(02) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2015.00000678013079. TATE 00.297/16-0. AUTUADA: W E J – LOGÍSTICA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0292724-16. ADVOGADOS:
BRUNO BATISTA BEZERRA DE MENEZES, OAB/PE Nº 21.545, MÁRCIO PESSOA BEZERRA DE MENEZES, OAB/PE N° 12.835 E
OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: Em 02/08/2018.
PROCESSO/SIGEPE
SEE-0463328-8/2018
SEE-0465624-0/2018
SEE-0460851-6/2018
SEE-0461664-0/2018
SEE-0458499-3/2018
SEE-0463320-0/2018
SEE-0465097-4/2018
SEE-0467831-2/2018
NOME
ALIETE FREIRE AGOSTINHO
ANA FABIOLA CORREIA DA COSTA
JOSENEIDE RODRIGUES FERREIRA DA SILVA
MARCELO JOSÉ SPINELLI MONTEIRO DE MOURA
MARIA DOS ANJOS COSTA GAMA
MARIA SERRATE NOVAES DE CARVALHO MENEZES
RICARDO LUIZ DE AMORIM MOREIRA
SARA PATRICIA SILVA PARENTE ALENCAR
MATRÍCULA
154.414-4
270.894-9
154.707-0
193.787-1
194.157-7
155.348-8
154.111-0
270.797-7
DECÊNIO
3º
1º
3º
2º
2º
3º
3º
1º
A PARTIR DE
20/07/2018
27/07/2018
19/07/2018
15/07/2018
25/07/2018
01/08/2018
25/07/2018
17/07/2018
06. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº236/2018. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº 2018.00000574065911. TATE 00.487/18-0. REQUERENTE: ARCELOMITTAL BRASIL S.A. CACEPE: 0306046-21. (REV. FLÁVIO DE CARVALHO
FERREIRA).
Recife, 02 de agosto de 2018.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE
CORREGEDORIA
RELATÓRIO SEMESTRAL
1º SEMESTRE – 2018
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 2777 DE 30/04/2018 DIÁRIO OFICIAL DE 01/05/2018, TORNAR SEM EFEITO O ABONO DE
PERMANÊNCIA NA PARTE DA SERVIDORA SIDENILVA APARECIDA DE SOUZA SÁ MATRICULA Nº 255.249-3 CONCEDIDO
INDEVIDAMENTE.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 1º.08.2018
Em cumprimento ao disposto no artigo 13, inciso IV da Lei Estadual n.º 11.904, de 22 de dezembro de 2000 , faço publicar Relatório
Semestral circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos pelo Tribunal Administrativo Tributário do Estado -TATE - relativo ao primeiro
semestre do exercício de 2016.
Compõem-se ele de duas partes.
Na primeira se analisa o desempenho do Tribunal durante o semestre. Para isto se tem o número de feitos distribuídos e julgados de
forma individualizada e discriminando, ainda, a natureza dos processos (quadro I). Na segunda, o estoque de processos existentes no
último dia do semestre, identificados por natureza e instância em que se encontram (quadro II).
I - LEVANTAMENTO DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS, REDISTRIBUÍDOS E JULGADOS DURANTE O PRIMEIRO SEMESTRE
DE 2018
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº039/2018(12) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2017.00000358824911. TATE 00.092/18-5. AUTUADA: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CACEPE: 0611763-54. ADVOGADA: ERIKA RODRIGUES DE
SOUZA LÓCIO, OAB/PE Nº 20.697 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO
Nº0066/2018(05). EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES TRIBUTADAS EQUIVOCADAMENTE DECLARADAS COMO DESONERADAS
DO IMPOSTO. NOS TERMOS DO ART. 10, VI, ‘j’ DA LEI 11.514/97 A INFRAÇÃO SE CONFIGURA COM O NÃO DESTAQUE DO
IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DOS CRÉDITOS FISCAIS EQUIVOCADAMENTE ESTORNADOS
PARA DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA DENEGADO. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA.
PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. 1. A Recorrente reconhece ter declarado como isentas operações tributadas, em decorrência de
erro de interpretação e pretende ver reconstituída a sua conta gráfica do ICMS, para inclusão dos créditos fiscais estornados, por ocasião
das saídas, por ela promovidas, sem o destaque do imposto devido. 2. Não tem amparo legal a pretensão da Recorrente. O ilícito fiscal
configurado, nos autos, é sancionado com a multa estabelecida no art. 10, VI ‘j’ da Lei 11.514/91, no percentual de 80% sobre o valor do
imposto não destacado. A referida infração se consuma pela simples falta de destaque do imposto. 3. Denegado o pedido de diligência
para refazimento da conta gráfica do ICMS. In casu, o surgimento da obrigação tributária independe do resultado do confronto entre
débitos e créditos ou do refazimento da mencionada conta gráfica. 4. A multa aplicada é a prevista em lei, não declarada inconstitucional
ou ilegal, pelo Poder competente, não cabendo aos órgãos julgadores administrativos deixar de aplicar ato normativo sob tal argumento,
por força do disposto no § 10 da art. 4º da Lei 10.654/91. O Pleno do Tate, no exame e julgamento do Processo acima indicado e
considerando os fatos e fundamentos resumidos, na Ementa supra, ACORDA, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento
ao RO interposto ao ACÓRDÃO 4ª TJ 039/2018(12), para indeferir o pedido de diligência, solicitado pela Recorrente e confirmar como
devido o imposto no valor de R$ 3.321.819,93 (três milhões, trezentos e vinte e um mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e três
centavos), acrescido dos juros legais e da multa, estabelecida no art. 10, VI, ‘j’ da Lei 11.514/07, com as alterações da Lei 15.600/15.
(dj. 25.07.2018).
PLENO
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº009/2018(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2017.00000550872471. TATE 00.066/18-4. AUTUADA: N. PAES DE MELO JÚNIOR COMÉRCIO EIRELI EPP. CACEPE: 0307675-04. ADVOGADOS:
JOSÉ BARTOLOMEU MACEDO DA ROCHA, OAB/PE Nº 25.511 E ELISÂNGELA DAMIANA ROLIM, OAB/PE Nº 39.713. RELATOR:
JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0067/2018(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. LANÇAMENTO
CIENTIFICADO POR VIA POSTAL, CONFORME A.R., CUJA JUSTIFICATIVA FOI AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
COMPETENTE, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE AUTUADO RECUSOU-SE A RECEBER O AUTO DE INFRAÇÃO. 3.
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E REDISTRIBUÍDOS
JULGADORES TRIBUTÁRIOS AA AI /MR REST ICD CONS P/R
01 – SONIA MATOS
7
1
3
02 – MARCONI CAMPOS
10
1
3
03- FLÁVIO C. FERREIRA
11
1
3
05 - IRACEMA. ANTUNES
10
1
3
TURMAS JULGADORAS
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E REDISTRIBUÍDOS
JULGADORES TRIBUTÁRIOS
01 – SÔNIA MATOS
02 – MARCONI CAMPOS
03 – FLÁVIO C . FERREIRA
05 – IRACEMA ANTUNES
06 – TEREZINHA M. FONSECA
07 – MARCOS A G. DA SILVA
08 – GABRIEL ULBRIK
09 - NORMANDO S. BEZERRA
11 – DAVI COZZI
12 – MAIRA CAVALCANTI
13 – DIOGO MELO
14 – MÁRIO GODOY
15 – CARLA
TOTAL
AA
AI/MR REST
42
1
61
2
52
1
49
1
1
1
1
1
5
14
50
39
54
59
60
56
52
574
ICD
PROCESSOS JULGADOS
P/R
SN
TOTAL
1
1
1
2
1
1
2
1
1
1
1
1
4
1
1
4
7
1
AA
AI/MR
43
62
54
50
4
1
55
43
57
61
62
58
59
604
1
1
1
1
1
SN TOTAL
11
14
15
14
AA
ICD
9
34
9
27
1
1
12
REST
14
26
48
18
34
20
27
267
AI /MR
P/R
SN
TOTAL
14
35
9
28
1
1
1
1
1
1
4
1
3
1
1
2
1
1
17
30
51
20
37
20
30
292
6
PROCESSOS JULGADOS
REST ICD
CONS P/R
2
1
2
5
2
5
2
SN
TOTAL
2
3
7
7