DOEPE 07/12/2018 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCV• NÀ 226
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 6160, DE 04/12/2018 - Designar o Agente de Polícia Jailson Dorian da Silva, matrícula 350502-2, da Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da 1ª DP de Repressão ao Crime Organizado, do DRACO/
DIRESP, com efeito retroativo a 20.11.2018.
Recife, 7 de dezembro de 2018
ANDREA SOUZA DE MOURA
131.253-7
1
1º
01/11/2018
ANGELA CRISTINA MORATO BORGES PEREIRA
154.141-2
1
2º
05/11/2018
Nº 6161, DE 04/12/2018 - Designar o Escrivão de Polícia Michelle de Milenio da Silva Santos, mat. 350902-2, para Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da 1ª DP de Repressão ao Crime Organizado, do DRACO/DIRESP,
com efeito retroativo a 20.11.2018.
EDLLIAN CRISTINA DE HOLANDA MENDONÇA
89.729-9
1
3º
01/11/2018
FERNANDA CRISTINA VASCONCELOS MENDES
163.753-3
2
1º
01/11/2018
Nº 6162, DE 04/12/2018 - Designar o Escrivão de Polícia Eraldo Soares de Lima Neto, mat. 350559-6, para a Função Gratificada de
Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da 1ª DP de Repressão ao Crime Organizado, do DRACO/DIRESP,
com efeito retroativo a 20.11.2018.
JESSE SOARES DOS SANTOS
154.036-0
2
3º
02/11/2018
JURACI MARIA DA COSTA
131.519-6
2
3º
03/12/2018
LEA CRISTINA PEIXOTO DA PAZ COUTINHO
177.316-0
2
2º
02/11/2018
Nº 6163, DE 04/12/2018 - Designar o Comissário de Polícia Alexandre Cavalcanti Soares, mat. 319692-5, para responder pela Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da 8ª Delegacia Especializada de Atendimento à
Mulher - Goiana, da DPMUL/GCOE/DIRESP, durante as Férias e Licença Prêmio de seu Titular, o Comissário de Polícia Sergio Marcos
Soares, mat. 221096-1, no período de 15/11/2018 a 13/01/2019.
ANTONIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
Secretário de Defesa Social
CORREGEDORIA GERAL/SDS
CITAÇÃO
Ref. Portaria nº. 445/CG/PMPE, de 24JUL18 e Portaria Cor. Ger./SDS nº. 478, de 06SET18, SIGPAD nº. 2018.12.5.001652. SEI nº.
3900032171.000167/2018-22. O Major QOPM LUIZ IVO BOTELHO E SILVA FILHO, na qualidade de Presidente da 1ª CPDPM, no uso
de suas atribuições legais e observando o contido nos termos do Art. 6º, Inciso I da Instrução Normativa nº. 02/2017/Cor. Ger./SDS, de
24OUT2017, publicada no BG/SDS nº. 202, de 26OUT2017, por meio do presente EDITAL: I - CITA o 3º Sgt PM Mat. 29.949-9 PEDRO
ELIZEU DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar Militar – PADM, na espécie
Conselho de Disciplina, publicado no BG-PMPE nº. 138, de 30JUL18, por não haver sido localizado para ser citado pessoalmente nos
autos do Conselho de Disciplina em epígrafe; II - FIXA o prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação para o comparecimento do
3º Sgt PM Mat. 29.949-9 PEDRO ELIZEU DA SILVA a sala de audiências da 1ª CPDPM, da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa
Social, situada na Avenida Conde da Boa Vista nº 428, bairro da Boa Vista, Recife/PE; III – ESCLARECER que, decorrido o prazo de que
trata o item precedente, será declarada a revelia do militar sindicado, nos termos do Art. 6º, inciso II da Instrução Normativa nº. 02/2017/
Cor. Ger./SDS, de 24OUT2017, publicada no BG/SDS nº. 202, de 26OUT2017; IV - FICA desde já franqueado o comparecimento de V.Sª.,
e do seu advogado legalmente constituído, a todos os atos procedimentais necessários à completa elucidação do(s) fato(s) originador(es)
do presente feito, bem como livre acesso, dá vista aos autos, podendo desde já apresentar testemunhas, solicitar perícia técnica e juntada
de demais documentos comprobatórios, inclusive, requerer a inquirição e reinquirição de testemunhas e exercer seu direito de defesa da
forma mais ampla possível, durante todo o transcorrer dos trabalhos apuratórios, tudo em consonância com o princípio da ampla defesa
assegurada pela Constituição Federal vigente. Recife/PE, 06 de dezembro de 2018. Major QOPM LUIZ IVO BOTELHO E SILVA FILHO,
Presidente da 1ª CPDPM.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO :
A Presidente da 4ª CPDPC, NOTIFICA, pelo presente EDITAL, nos termos do art. 13, Inciso I da Instrução Normativa nº 01/2017 de
24OUT2017, publicada no BGSDS nº 202, de 26OUT2017, o Comissário de Polícia, ÁUREO CISNEIROS DE LUNA FILHO, MAT.220.8571, para no prazo de 15 (quinze) dias, comparecer à sala 41 do Prédio sede da Corregedoria Geral da SDS, situada à Av. Conde da Boa
Vista, 428, Boa Vista, Recife/PE, no horário das 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00, para tomar ciência de que figura como IMPUTADO
nos autos do PAD nº 2018.13.5.001012, instaurado pela Portaria Cor.Ger./SDS nº 249/2018, publicada no BG nº 103 de 06JUN2018.
Liana Maria da Fonseca Paraíba - Presidente da 4ª CPDPC.
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 608, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
EMENTA: PROMOÇÃO DE PRAÇA EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO
O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo
Dec. nº 17.589/1994, c/c artigos 15, § único, e 16, III, da LC nº 134/2008 (Plano de Cargos e Carreiras dos Militares Estaduais), aliado às
deliberações expendidas pela Comissão de Promoção de Praças na Reunião Extraordinária realizada no dia 17OUT18, consoante BG nº
210, de 13NOV18; R E S O L V E: I. Promover, em Ressarcimento de Preterição, à graduação de TERCEIRO SARGENTO PM, a contar
de 30 de outubro de 2017, o Cabo PM, Mat. 910058-0/ DGP-4 – FLÁVIO NASCIMENTO DA SILVA, concluinte do CFS PM/2018, ficando
classificado no pecúlio geral dos Terceiros Sargentos PM após o Terceiro Sargento Mat. 32141-9/UBIRATAM JOSE DOS SANTOS,
concluinte do CFC PM 2013.3; II.Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 615, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
EMENTA: PROMOVE PRAÇA
O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo
Decreto nº 17.589/1994, c/c os artigos 1º, 2º, 4º, I, 6º e 7º, todos da LC n° 134, de 24DEZ08 (Plano de Cargos e Carreiras da PMPE),
alterada pela LC nº 218, de 08NOV2012, e LC nº 320, de 23DEZ2015), aliado às certidões do TJPE e Corregedoria Geral da SDS, datadas
de 06SET2018 e 04JUL18, respectivamente, atestando extinção de Conselho de Disciplina em desfavor do requerente, e considerando
as deliberações expendidas pela Comissão de Promoção de Praças na Reunião Extraordinária realizada no dia 17OUT2018, consoante
fez público o Aditamento ao BG nº 210, de 13NOV2018. R E S O L V E: I. Promover à graduação de TERCEIRO SARGENTO PM, a
contar de 17 de outubro de 2018, pelo critério de antiguidade, o militar estadual, concluinte do CFS/2017, o CB QPMG 950561-0/ 17º
BPM – JOÃO BARBOSA DA SILVA. II. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Vanildo Neves de Albuquerque Maranhão Neto
Cel QOPM – Comandante Geral
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
DIM - 16º BPM BATALHÃO FREI CANECA
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 038/2018 - 16º BPM, 28 de novembro de 2018.
EMENTA: Designa membros para compor Comissão de Inventário de bens móveis
O Comandante do 16º BPM – Batalhão Frei Caneca, no uso das atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Portaria conjunta SAD/
SEFAZ nº 152/2016 e o art. 07. de 30 de dezembro de 2016. RESOLVE:
I – Nomear como Presidente a 2º Ten QOAPM Mat. 950248-3 / CLÁUDIA PATRÍCIA OLIVEIRA DA SILVA ALBUQUERQUE, como
Secretário o 3º Sgt PM Mat. 102845-6/ CLEBSON LUIZ DA SILVA e como Auxiliar o Sd PM Mat. 113720-4/ MARLON SANTOS CASTRO,
para em Comissão, realizar o Inventário 2018 desta OME.
II - Determino que o prazo para conclusão dos trabalhos, obedeça o previsto nas normas vigentes;
III - Publicar esta Portaria em Diário Oficial do Estado. Recife – PE, em 28 de novembro de 2018.
SILVESTRE SILVA DANTAS - Ten Cel PM
Comandante do 16º BPM
EDUCAÇ‹O
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SEE/GGPE DE 06 DE 12 DE 2018.
A GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO no uso
de suas atribuições, conferidas pela Portaria SE nº 1495 de 01.03.11, RESOLVE:
Nº 5426 - Remover VIVIAN SA PAULINO DA SILVA, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat. 302.853-4, para Unidade de
Pagamento de Pessoal/GGFP, desta Gerência Geral, com 40 horas semanais, a partir de 26.11.18. 1400005052.000002/2018-21.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:
GRE RECIFE SUL EM 06/12/2018 – OFÍCIO Nº 162/2018 – PROCESSO Nº 0502802-8/2018.
NOME
MATRÍCULA
MESES
DECÊNIO
INÍCIO
ADRIANE MARIA TAVARES DE LIMA
254.127-0
2
1º
01/10/2018
ANA CARLA FERREIRA DA SILVA
177.586-3
1
2º
01/12/2018
ANA KARLA POMILIO DE SOUSA
175.623-0
1
1º
01/11/2018
ANA MERCIA SARAIVA COELHO
101.587-7
1
2º
01/11/2018
MARIA DE FATIMA BATISTA DE LIRA
146.063-3
1
3º
01/11/2018
MARIA DE FATIMA VIEIRA DE VASCONCELOS
179.467-1
2
2º
01/11/2018
MARIA JOSE DOS SANTOS
189.745-4
2
2º
02/11/2018
MILDE DO REGO BARROS ALVES CAVALCANTI
157.501-5
1
2º
02/11/2018
NANCY DUQUE PORTO
165.190-0
1
2º
01/11/2018
NELMA SIMONE ARCOVERDE SANTANA
175.713-0
1
2º
02/11/2018
NIAGRE MARIA DE LIMA
122.795-5
1
3º
01/10/2018
ROSEMARY BARBOSA DE ARAUJO
174.726-6
2
2º
01/10/2018
SHEILA MARIA SOBRAL DOS SANTOS
194.008-2
1
1º
01/11/2018
SHEILA MARIA SOBRAL DOS SANTOS
194.008-2
1
2º
01/12/2018
SILVANA ROSILDA CARNEIRO DE HOLANDA
176.814-0
1
1º
01/11/2018
SONIA EUZEBIO DA SILVA CORREIA
174.738-0
1
2º
01/11/2018
VANDA LUCIA GOMES CAVALCANTE
134.660-1
2
3º
02/11/2018
VIRGINIA VERA DE QUEIROZ BASTOS
120.143-3
2
3º
01/11/2018
YARA JANE LUIZA DOS ANJOS
176.525-6
1
2º
01/11/2018
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
2ª TJ – REUNIÃO DIA 05.12.2018. (CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS).
AI SF 2015.000004902748-43 TATE 00.173/16-9. AUTUADA: DAIRY PARTNERS AMÉRICAS NORDESTE-PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA. I.E 0383867-63. ADVS: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA, OAB/PE 22.633 E MARCELO BEZ DEBATIN DA
SILVEIRA, OAB/SP 237.120 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº170/2018(03). RELATOR JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA.
EMENTA: 1. ICMS AUTO DE INFRAÇÃO. 2. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO AO PERÍODO FISCAL DE 08/2014 COM O
USO DO BENFÍCIO DO PRODEPE (90% DO SALDO CREDOR), EM 09/10/2014, QUANDO O PRAZO PARA TANTO JÁ TERMINARA
NO DIA 25/09/2014. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO DO USO DO BENEFÍCIO (ART. 16, INC. I DA LEI ESTADAUAL Nº 11.675/1999).
3. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDETE AO VALOR DO ICMS QUE NÃO FOI PAGO PELO USO INDEVIDO
DO PRODEPE, EM TODOS OS PERÍODOS FISCAIS OBJETO DESTE AUTO DE INFRAÇÃO. SEJA AQUELE RELATIVO AO PERÍODO
FISCAL DE 08/2014 EM QUE OCORREU A CAUSA IMPEDITIVA, COMO TAMBÉM, OS RELATIVOS AOS PERÍODOS DE 09/2014 A
06/2015 SUBSEQUENTES, NOS QUAIS TERIA HAVIDO A CONTINUIDADE DAQUELE EFEITO (ART. 16, § 1º DA LEI ESTADUAL
Nº 11.675/1999), PORQUE NÃO ESTARIA SANADA A SUA CAUSA. 4. OS CONTRIBUINTES DO ICMS INSCRITOS NO CACEPE
SUBMETEM-SE AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NO QUAL, SEGUNDO O ART. 150 E SEUS PARÁGRAFOS
DO CTN, O SUJEITO PASSIVO DEVE ANTECIPAR O PAGAMENTO SEM PRÉVIO EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. UMA
VEZ FEITO, ELE SERÁ SUBMETIDO AO EXAME DAQUELA AUTORIDADE. VERIFICADA A SUA LEGALIDADE, A AUTORIDADE O
HOMOLOGARÁ. E, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO, SERÁ FEITO UM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ASSIM, ATÉ QUE
HAJA UM LANÇAMENTO DE OFÍCIO, O VALOR DEVIDO A RECOLHER É AQUELE CALCULADO PELO SUJEITO PASSIVO. E QUE,
PAGO, DEVERÁ SER SUBMETIDO AO EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA LIQUIDAR A OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. É A ISSO QUE O SUJEITO PASSIVO ESTÁ LEGALMENTE OBRIGADO. ATÉ PELA INEXISTÊNCIA, NESSAS
CIRCUNSTÂNCIAS, DE OUTRO VALOR. 5. O VALOR DO ICMS DO PERÍODO FISCAL DE 08/2014 PAGO ANTECIPADAMENTE PELO
CONTRIBUINTE FOI AQUELE ESCRITURADO NO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS – RAICMS A ELE RELATIVO. DE MODO
QUE, APESAR DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DA GRAÇA, O SEU EFEITO IMPEDITIVO SE LIMITOU A ESSE PERÍODO, POR
FORÇA DO § 2º, INC. II, ALINEA “A” DO ART. 16 DA LEI ESTADUAL Nº 11.675/1999. POIS, NA ÉPOCA EM QUE FOI EFETUADO, ESSE
ERA VALOR DEVIDO. 6. INEXISTÊNCIA NOS PERÍODOS FISCAIS OBJETO DA AUTUAÇÃO DE MULTA PELO USO INDEVIDO DE
INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL, (ART. 10, INC.). VI ALÍNEA “L” DA LEI ESTADUAL Nº 11.514/1997) QUE FOI ACRESCIDA PELA
LEI ESTADUAL Nº 15.600/2015, CUJA VIGÊNCIA SE DEU A PARTIR DE 01/01/2016. A 2ª TJ no exame do processo acima identificado, e
CONSIDERANDO que: I – o autuado reconheceu ser devido o ICMS relativo ao período 08/2014, valor de R$ 912.923,50 e o pagou, com
acréscimo de multa a e juros moratórios; II – que os pagamentos do ICMS referentes aos períodos de 09/2014 a 06/2015, foram pagos na
data prevista para tanto, ACORDA, por unanimidade de votos, em encerrar, nos termos do art. 42, § 2º da Lei Estadual nº 10.654/1991,
o processo de julgamento relativo ao imposto do período fiscal de 08/2014, e, quanto aos demais períodos fiscais subsequentes (09/2014
a 06/2015), julgar procedente a defesa para desconstituir os créditos fiscais a eles relativos lançados nesse Auto de Infração.
AI SF 2016.000010203857-56 TATE 00.132/18-7. AUTUADA: IMBIRIBEIRA DIESEL COMÉRCIO LTDA. I.E 0116870-37. ADV: LUIZ
CANDIDO DE SOUZA, OAB/PE 27.884. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº171/2018(09). RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO
BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS - CÓDIGO 0005-1. FALTA DE RECOLHIMENTO. 2. DENÚNCIA DE OMISSÃO DE ENTRADA DE
MERCADORIA COM BASE EM LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUES. 3. ARGUMENTOS IMPUGNATÓRIOS SOBRE
NULIDADE DO AI, SINALIZANDO PARA SUPOSTA AUSÊNCIA DE O.S. REFERENTE AO PERÍODO FISCAL DE 2015 E PARA FALTA
DE PRORROGAÇÃO PARA CONTINUIDADE DA AÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO A OUTRAS O.S. 4. ALEGAÇÃO DA DECADÊNCIA
SOBRE PERÍODOS FISCAIS DO EXERCÍCIO DE 2011. 5. O EXAME DO PROCESSO (FLS. 13, 15 e 16) REVELA A EXISTÊNCIA DE
TRÊS ORDENS DE SERVIÇOS, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DA AUDITORIA NOS PERÍODOS ELENCADOS NO DCT DE FLS.
3v, INCLUINDO O PERÍODO FISCAL DE 2015. AS REFERIDAS O.S. EVIDENCIAM A COMPETÊNCIA DO AUDITOR AUTUANTE.
6. QUANTO À ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAR A AÇÃO FISCAL, TEM-SE INÚMEROS
PRECEDENTES DE JULGADOS ADMINISTRATIVOS NO CATE, CONSOANTE DISPÕE O § 10, DO ART. 26, DA LEI DO PAT (LEI Nr.
10.654/91): “ESGOTADO O PRAZO PREVISTO SEM QUE SEJA ENCERRADA A FISCALIZAÇÃO, CESSARÁ A ESPONTANEIDADE
REFERIDA NO CAPUT”, PORTANTO, SE O CONTRIBUINTE, À ÉPOCA DESSA AÇÃO FISCAL, QUISESSE UTILIZAR DO SEU
DIREITO DE ESPONTANEAMENTE CONFESSAR ALGUM DÉBITO RELATIVO AO ICMS, PODERIA TER FEITO MAS NÃO O FEZ. 7. A
PREJUDICIAL DE CADUCIDADE ALEGADA PARCIALMENTE PELA PEÇA DEFENSÓRIA DEVE SER RECONHECIDA, PORQUANTO,
NESTE CONTEXTO ESPECÍFICO, OS APONTADOS EXERCÍCIOS FISCAIS DO ANO DE 2011 (SETEMBRO A DEZEMBRO), JÁ SE
ENCONTRAVAM EFETIVAMENTE DECAÍDOS, QUER SEJAM PELA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 150, QUER DO ARTIGO 173,
AMBOS DO CTN, UMA VEZ QUE A CIÊNCIA EFETIVA E LEGAL SÓ OCORREU COM A INTIMAÇÃO POSTAL EM 18/01/2017, NÃO
VINGANDO A ALEGAÇÃO DO AUDITOR AUTUANTE, COMO DITO EM SUA COTA INFORMATIVA, DE QUE HOUVE RECUSA DO
CONTRIBUINTE EM ASSINAR O AUTO DE INFRAÇÃO, POIS, PARA TAL, NECESSÁRIA DEVERIA TER-SE LAVRADO UM TERMO
ESPECÍFICO, CIRCUNSTANCIADO, INCLUSIVE COM AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME DISPOSTO NO
ART. 19, INCISO I, ALÍNEA ‘B’ DA LEI NR. 10.654/91. 8. NO MÉRITO A DEFESA ALEGA QUE O LEVANTAMENTO ANALÍTICO DOS
ESTOQUES CONTÉM DOCUMENTAÇÃO INDEVIDA. PEDIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, A QUAL TORNOU-SE DESPICIENDA,
POIS, MUITO EMBORA FORMALMENTE REQUERIDA, TEM-SE QUE PARA OS QUESITOS ELABORADOS JÁ HÁ NO PRÓPRIO
PROCESSO RESPOSTAS SUFICIENTES, OU A PRETENSÃO IMPUGNATÓRIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NÃO
PODE SER DADA PELA ASSESSORIA CONTÁBIL DO CATE, POR FALTA DE COMPETÊNCIA LEGAL (PRIVATIVA DO PRÓPRIO
JULGADOR). 10. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra; considerando que o dito levantamento Analítico de
Estoques, anexado ao AI, levou em consideração dados financeiros, assim como notas fiscais não escrituradas, cuja tributação sobre
estas deveria ser à parte, em outro procedimento concomitante, ou, se no mesmo Auto de Infração, deveria ser como outro item
distinto por ter natureza infracional diversa; considerando que em se tratando de Levantamento Analítico de Estoques que envolve
necessariamente o Livro Registro de Inventário, o qual, no caso deste contribuinte, é legalmente exigido para 31 de dezembro de cada
ano, e que, os dados acostados pela autuação são de períodos mensais, então, tais fatos revelam, como até mesmo alegado pelo douto
Procurador da PGE, em suas sustentações orais (transcritas em ata), que faltaram à denúncia certeza e liquidez, ACORDA a 2a TJ, por
unanimidade de votos, em reconhecer a decadência dos períodos fiscais relativos ao ano de 2011, e no mérito, declarar a nulidade do
Auto de Infração, para possibilitar à Administração Tributária da SEFAZ/PE, a realização do refazimento da ação fiscal, como inclusive
admitiu a própria empresa autuada em suas sustentações impugnatórias. R.P.I.C.