TJGO 24/03/2014 - Pág. 383 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1510 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/03/2014
VIER FERRO 2º JUIZ DA 10ª V. CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 306237-41.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2252
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: CFAP COLEGIO SANTA CLARA LTDA
EXECUTADO
: ROSANA MARIA PEREIRA
ADV EXEQTE
: 3816
GO - TANIA MORATO COSTA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201303062377 D E C I S Ã O DEFIRO, EM PARTE, OS PEDIDO
S DE FLS. 46, INDEFIRO O PEDIDO QUANTO AO REQUERIMENTO DE EXPEDIç
ãO DE OFíCIOS à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, PARA QUE ESTA INFOR
ME DADOS, A RESPEITO DA DECLARAçãO DE IMPOSTO DE RENDA, VEZ QUE O
SIGILO é GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, SE REVESTINDO SUA QUEBRA
EM ATO DE EXTREMA GRAVIDADE JURíDICA QUE SOMENTE DEVE SER DECRET
ADA EM SITUAçõES EXCEPCIONAIS, PRESENTE O INTERESSE PúBLICO RELEV
ANTE, SOB PENA DE ABUSO DE PODER, ASSIM SE DEPREENDE DO PARáGRAFO
1º, DO ARTIGO 38, DA LEI Nº 4.595/64 E DO INCISO X, DO ARTIGO 5º
DA CF/88. A PROPóSITO, REGISTRO ARESTOS DESTA CORTE, SENãO VEJAM
OS: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO
DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PARADEIRO DA AGR
AVADA. INADMISSIBILIDADE. NãO DEMONSTRANDO O AGRAVANTE TER ESGOTA
DO TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE PARA A LOCALIZAçãO DO ENDEREçO D
A AGRAVADA, CORRETA A DECISãO DO JULGADOR SINGULAR QUE INDEFERIU
PEDIDO PARA A EXPEDIçãO DE OFíCIOS A DETERMINADOS óRGãOS PúBLICOS
E COMPANHIAS TELEFôNICAS PARA ESSE FIM” (AC. DE 27.02.2007, DA 2
ª CâM. CíVEL, AG. DE INSTRUMENTO Nº 53501-9/180, REL. DES. ZACARI
AS NEVES COêLHO, DJGO DE 23.03.2007). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃ
O DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. NãO RESTANDO COM
PROVADO PELO AUTOR QUE EMPENHOU EM CONSEGUIR INFORMAçõES SOBRE O
ENDEREçO DO RéU, IMPõESE INDEFERIR O PEDIDO DE EXPEDIçãO DE OFíCI
OS A óRGãOS PúBLICOS E PARTICULARES. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO
” (AC. DE 02.01.2007, DA 3ª CâM. CíVEL, AG. DE INSTRUMENTO Nº 530
94-8/180, REL. DR. EUDéLCIO MACHADO FAGUNDES, DJGO DE 22.01.2007)
”. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL E AO BACEN. DEVER DE COMPROVAR O E
SGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGRA GERAL
, NãO CABE AO PODER JUDICIáRIO MOVER SEUS ESFORçOS NO EXCLUSIVO I
NTERESSE DO EXEQüENTE, SUBSTITUINDO DEVER A ELE ATRIBUíDO PELA LE
I. SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO SE COMPROVE A REAL IMPOS
SIBILIDADE DE OBTENçãO DO ENDEREçO E BENS DO EXECUTADO, ESGOTADOS
OS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA ISSO, PODERá SER VIABILIZADA E DEF
ERIDA A EXPEDIçãO DE OFíCIOS à RECEITA FEDERAL OU OUTROS óRGãOS G
OVERNAMENTAIS PARA OBTER INFORMAçõES DO DEVEDOR. RECURSO CONHECID
O, MAS IMPROVIDO” (AC. DE 20.12.2005, DA 1ª CâMARA CíVEL, AG. DE
INSTRUMENTO Nº 48071-3/180, REL. DES. JOãO UBALDO FERREIRA, DJGO
25.01.2006). OUTROSSIM, DEFIRO A PESQUISA JUNTO AO RENAJUD. DESTE
MODO, AUSENTE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE ATESTE TER O EXEQUE
NTE PERCORRIDO TODOS OS CAMINHOS AO SEU ALCANCE NO INTUITO DE ENC
ONTRAR BENS DA PARTE EXECUTADA. COM A CHEGADA DAS INFORMAçõES, OU
çA-SE A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AGUARDEM OS AUT
OS, NA ESCRIVANIA, A INDICAçãO, PELO CREDOR, DE BENS PENHORáVEIS.
INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIâNIA, 18 DE MARçO DE 2014 JAIR XAVIER
FERRO 2º JUIZ DA 10ª V. CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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343147-04.2012.8.09.0051
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REVISIONAL
ANTONIO VALERIANO DE FIGUEIREDO FILHO
BANCO PANAMERICANO S/A
26851 GO - BERLIOZ ORIENTE
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