TJGO 25/02/2015 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015
EGISTRO DE INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO, SA
LVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE QUE A C
ONTESTACAO DO DEBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CO
RRESPONDENTE A PARTE RECONHECIDA DO DEBITO, OU PRESTE CAUCAO IDON
EA, AO PRUDENTE ARBITRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA HI
POTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.148-SP, 541
.851-SP, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN.
FERNANDO GONCALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES D
E BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. N 756738/MG, 4
TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNANIME, DJ 07
.11.2005). DOS JUROS REMUNERATORIOS NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERA
TORIOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EDITOU A SUMULA N 382 EM QU
E ELIMINOU A CELEUMA CRIADA EM TORNO DA ABUSIVIDADE DESTES: "SUMU
LA N 382 A ESTIPULACAO DE JUROS REMUNERATORIOS SUPERIORES A 12% A
O ANO, POR SI SO, NAO INDICA ABUSIVIDADE". COM A INICIAL NAO HOUV
E A PROVA OU DEMONSTRACAO DE QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CO
NTRATO ESTEJA ACIMA DA MEDIA DE MERCADO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTO
RA NAO CARREOU PARA OS AUTOS A PLANILHA DO BANCO CENTRAL, COM AS
TAXAS MEDIAS DO MERCADO DA DATA DA REALIZACAO DO CONTRATO. DA CON
SIGNACAO EM PAGAMENTO QUANTO A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, ESCLAREC
O QUE NAO HA QUALQUER CONTRADICAO ENTRE A AUTORIZACAO PARA DEPOSI
TO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PR
AZO DE 5(CINCO) DIAS (ART.893, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). A
CONSIGNACAO EM PAGAMENTO E UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIR
IGENTE PROCESSUAL, VERIFICADAS AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPO
STOS PROCESSUAIS, APENSAR AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATO
RIA MEDIANTE O DEPOSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRET
AS, AFASTANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA MORA, CONFORME PRECEDENT
E ACOLHIDO PELA JURISPRUDENCIA: "...AINDA QUE OS DEPOSITOS TENHAM
SIDO FEITOS A MENOR, HA DE SE RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA
DIVIDA, COM A LIBERACAO DO DEVEDOR ATE O MONTANTE CONSIGNADO (ART
. 899, PARAGRAFO 1,CPC). TODAVIA, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTA
CAO DOS VALORES DEPOSITADOS, POSSIVEL A MANUTENCAO DO BEM NA POSS
E DO DEVEDOR"(TJGO, APELACAO CIVEL N 113444-2/188, RELATOR: DES.
GILBERTO MARQUES FILHO, REDATOR:DES. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 12
9 DE 11/07/2008). EM OUTROS TERMOS, O FATO DO DEVEDOR DEPOSITAR O
VALOR QUE PRETENDE NAO CAUSA QUALQUER PREJUIZO AO CREDOR, QUE PO
DERA LEVANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QUANTIA, MORMENTE POR SER PA
RTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODERA PROCEDER AO REGISTR
O DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E APREENDER O V
EICULO OBJETO DO CONTRATO, CABENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DE
POSITO COMPLEMENTAR PELO DEVEDOR. ASSIM SENDO, SE O REU ALEGAR A
INSUFICIENCIA DO DEPOSITO, DESDE LOGO ESTARA AUTORIZADO A LEVANTA
R O DEPOSITO, OCORRENDO A LIBERACAO PARCIAL DO DEVEDOR, E O PROCE
SSO PROSSEGUIRA ACERCA DA PARCELA CONTROVERTIDA. NESSE CASO, PODE
O AUTOR COMPLETA-LO DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS (ART.899 E 1 DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL). ACAO, NESTA PARTE, POSSUI NATUREZA DUPLICE
, POIS A SENTENCA QUE CONCLUIR PELA INSUFICIENCIA DO DEPOSITO VAL
ERA COMO TITULO EXECUTIVO, ESTANDO O REU AUTORIZADO A EXECUTAR, N
O MESMO PROCESSO, A DIFERENCA (ART.899, 2 DO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL). OCORRE, PORTANTO, TAO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CO
NSIGNATORIO, SEM AVALIACAO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SE
RA PROPRIO DA SENTENCA DE MERITO, TANTO QUE TAL CONSIGNACAO, CONF
ORME A PRESENTE DECISAO, NAO AFETA EM NADA O DIREITO DO CREDOR, P
OIS PODE INCLUIR O NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ORGAO DE PROTECAO AO
CREDITO E AINDA RETOMAR A POSSE DO BEM. A CONSIGNACAO E, ASSIM,
UM DIREITO DO DEVEDOR. JA A QUESTAO RELATIVA AO QUANTUM DEBEATUR
SE CONSTITUI NO MERITO DA DEMANDA, A SER ANALISADA AO FINAL PELO
MAGISTRADO, NAO OCORRENDO, A MEU VER, NENHUMA CONTRADICAO ENTRE O
PROCESSAMENTO DA ACAO CONSIGNATORIA, MEDIANTE DEPOSITO DE PARCEL
A INCONTROVERSA E O INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATORIA PARA IM
PEDIR A INSCRICAO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE CREDITO. INVERTO O
ONUS DA PROVA, A FIM DE QUE A PARTE RE TRAGA PARA OS AUTOS PLANI
LHA DE CALCULO COM A EVOLUCAO DO DEBITO, ESPECIFICANDO TODOS OS E
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