TJGO 19/03/2015 - Pág. 813 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1751 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015
ERREIRA DE SOUZA, MESSIAS ALVES DOS SANTOS, MARCOS JOHNNY PEREIRA
DA SILVA, FABIO JUNIO PEREIRA DA SILVA E FRANCISCO PEREIRA DA SI
LVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. INICIALMENTE
, RESSALTO QUE OS ACUSADOS MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA E ME
SSIAS ALVES DOS SANTOS FORAM BENEFICIADOS COM A SUSPENSAO CONDICI
ONAL DO PROCESSO (FLS. 217/218 E 221/222, RESPECTIVAMENTE), E SE
ENCONTRAM CUMPRINDO AS CONDICOES IMPOSTAS POR OCASIAO DA CONCESSA
O DO BENEFICIO. JA O ACUSADO MARCOS JOHNNY PEREIRA DA SILVA, CITA
DO VIA EDITAL (FL. 239 E 239 VERSO), NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO
JUDICIAL E NEM CONSTITUIU ADVOGADO. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO
O DISPOSTO NO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LHE A
REVELIA, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO P
RESCRICIONAL. QUANTO A PRODUCAO DE PROVA ANTECIPADA, AUSENTES OS
REQUISITOS DOS ARTIGOS 225 E 366 (URGENCIA) DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, ENTENDO, POR ENQUANTO, DESNECESSARIA. NO QUE TANGE A PRIS
AO PREVENTIVA, TENHO COMO IMPRESCINDIVEL A SUA DECRETACAO NO CASO
EM TELA, NAO SOMENTE A FIM DE GARANTIR A INSTRUCAO CRIMINAL, MAS
PRINCIPALMENTE PARA ASSEGURAR A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL (
PERICULUM IN MORA), VEZ QUE A ACUSADA SE ENCONTRA EM LOCAL INCERT
O E NAO SABIDO, OBSTANDO, DESSA FORMA, A CONTINUIDADE DA MARCHA P
ROCESSUAL. DE OUTRO GIRO, RESSALTO QUE A SUSPENSAO DO PRAZO PRESC
RICIONAL RETROMENCIONADA, EM FACE DA AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL D
E LIMITE TEMPORAL, DEVERA PERDURAR PELO PRAZO MAXIMO PREVISTO PAR
A A PENA EM ABSTRATO, CONSOANTE O TEOR DA SUMULA 545 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA QUE DISPOE QUE O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZ
O PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA. ASSIM, D
E ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SERA UTILIZADO O ART
IGO 109 DO CODIGO PENAL COMO PARAMETRO PARA LIMITAR O PRAZO DE SU
SPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NA ESTEIRA
DESTE ENTENDIMENTO, DESTACO MAIS UMA RAZAO PARA A DECRETACAO DA
PRISAO DA SUPRACITADA ACUSADA, HAJA VISTA QUE A SUSPENSAO DO CURS
O DO PRAZO PRESCRICIONAL NAO E CONSIDERADA ILIMITADA, JUSTIFICAND
O A NECESSIDADE DE CELERE APLICACAO DA LEI PENAL. NESSES TERMOS,
VISANDO GARANTIR A INSTRUCAO PROCESSUAL E A CORRETA APLICACAO DA
LEI PENAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 311, 312 E 313, INCISO I, T
ODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DO
ACUSADO MARCOS JOHNNY PEREIRA DA SILVA. EXPECA-SE O COMPETENTE MA
NDADO DE PRISAO, COM DATA DE VALIDADE ATE 06/08/2020, E FACAM-SE
AS COMUNICACOES NECESSARIAS. DESDE JA, PARA A HIPOTESE DE SER NEC
ESSARIO, AUTORIZO A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA DE PRISAO E REC
AMBIAMENTO. POR OUTRO LADO, EM RELACAO AO ACUSADO FRANCISCO PEREI
RA DA SILVA, VERIFICO QUE ELE FOI CITADO PESSOALMENTE (FL. 249/25
0) E SOLICITOU A NOMEACAO DE UM DEFENSOR DATIVO. DESTA FEITA, NOM
EIO O DR. FRED MARCOS DE PAIVA, INTEGRANTE DA DEFENSORIA PUBLICA
DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO(S) ACUSADO(S), DE
VENDO O REFERIDO DEFENSOR SER INTIMADO PARA APRESENTAR RESPOSTA A
ACUSACAO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 396-A 2, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. POR FIM, QUANTO AO ACUSADO FABIO JUNIO PEREIRA D
A SILVA, NOTO QUE ELE FOI CITADO POR EDITAL (FLS. 227 VERSO E 254
), MAS NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL, RAZAO PELA QUAL DEC
RETEI-LHE A REVELIA, A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, BEM COMO SUA PRISAO PREVENTIVA (FLS. 222/223). CON
SIDERANDO QUE FABIO JUNIO PEREIRA DA SILVA PROTOCOLOU PEDIDO DE R
EVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA E ENCONTRA-SE RECOLHIDO NA CASA DE
PRISAO PROVISORIA, EXPECA-SE NOVO MANDADO DE INTIMACAO PARA O REF
ERIDO ACUSADO, A SER CUMPRIDO NAQUELA UNIDADE PRISIONAL, BEM COMO
PARA SEU ADVOGADO CONSTITUIDO (PROCURACAO NO APENSO), PARA APRES
ENTAR(EM) RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDAC
AO DA LEI 11.719/08). NA RESPOSTA, O(S) ACUSADO(S) PODERA(AO) ARG
UIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A(S) SUA(S) DEFES
A(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS
PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO S
UA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUS
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