TJGO 24/03/2015 - Pág. 1390 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015
DESTARTE, NAO TENDO O ACUSADO DIEGO DA SILVA LIMA CUMPRIDO A COND
ICAO IMPOSTA NA ALINEA C, DO TERMO DE FLS. 108/110, REVOGO, COMO
REVOGADA TENHO, A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO DE FLS. 108/1
10, COM FUNDAMENTO NO ART. 89, 4, DA LEI N 9.099/95. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 03 DE MARCO DE 2.015. DONIZETE
MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 159371-46.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 587
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: PAULO ANTONIO GOMES
VITIMA
: FRANCISCO ARAUJO
DESPACHO
:
SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS, A DECISAO. NO
S TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/
08), DESIGNO O DIA 13/05/2015 , AS 13:00 HORAS , PARA A AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A I
NQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 02/03, E
AS ARROLADAS NA RESPOSTA A ACUSACAO DE FLS. 73 E, AO FINAL, AO IN
TERROGATORIO DO ACUSADO, O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE REQUISITAD
O. SE NECESSARIO, EXPECA-SE A DEVIDA CARTA PRECATORIA. CIENTIFIQU
E-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AU
DIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNID
ADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER
A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-S
E QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS
PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJU
DICADA A MERA COMUNICACAO DA VITIMA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AU
DIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.
690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE S
ER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. P
UBLICO. GOIANIA, 17 DE MARCO DE 2015. PROTOCOLO N................
..: 201401593717 NATUREZA.......................: ART. 171, CAPUT
, DO CODIGO PENAL AUTORA..........................: JUSTICA PUBL
ICA ACUSADO.......................: PAULO ANTONIO GOMES VISTOS, E
TC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTE
RIO PUBLICO EM DESFAVOR DE PAULO ANTONIO GOMES, VULGO PAULO TURBI
NA , IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 17
1, CAPUT , DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITA
CAO DO ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO NOS MOLDES DO ARTIGO 396
E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA
LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FEZ FLS. RETRO, T
ENDO ADENTRADO NA MATERIA MERITORIA, E, AO FINAL, REQUERIDO O NAO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE
SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PEN
AL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08,
POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA RESP
OSTA A ACUSACAO REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO S
E VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVI
STAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCI
ONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE
O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE
EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAU
SA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDA
DE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU
IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. DESTACA-SE QUE NO MOMENTO NAO SE VISLU
MBRA NENHUMA DAS HIPOTESES ACIMA DESCRITAS E, TAMBEM, A DENUNCIA
DE FLS. 02/03 CONTEM OS REQUISITOS LEGAIS, RAZAO PELA QUAL FAZ-SE
NECESSARIA A INSTRUCAO DO FEITO PARA A MELHOR ELUCIDACAO DOS FAT
OS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATORIA, COM A POSTERIOR APRECIACAO DO
MERITO DA CAUSA. RESSALTA-SE QUE OS FATOS NARRADOS NA PECA DEFEN
SIVA DE FLS. RETRO REFEREM-SE AO MERITO, O QUAL SERA EXAMINADO EM
MOMENTO OPORTUNO, OU SEJA, QUANDO DA PROLATACAO DA SENTENCA. NES
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