TJGO 04/05/2015 - Pág. 1411 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
FLS. RETRO, TENDO ADENTRADO NA MATERIA MERITORIA, E, AO FINAL, RE
QUERIDO O NAO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. SUCINTAMENTE RELATADO. DEC
IDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO P
ROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08
E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENT
O DE SUA RESPOSTA A ACUSACAO REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJE
TIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNS
TANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER
SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA
DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MAN
IFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO I
NIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTIT
UI CRIME; OU IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. DESTACA-SE QUE NO MOMENTO
NAO SE VISLUMBRA NENHUMA DAS HIPOTESES ACIMA DESCRITAS E, TAMBEM
, A DENUNCIA DE FLS. 02/03 CONTEM OS REQUISITOS LEGAIS, RAZAO PEL
A QUAL FAZ-SE NECESSARIA A INSTRUCAO DO FEITO PARA A MELHOR ELUCI
DACAO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATORIA, COM A POSTERIOR
APRECIACAO DO MERITO DA CAUSA. RESSALTA-SE QUE OS FATOS NARRADOS
NA PECA DEFENSIVA DE FLS. RETRO REFEREM-SE AO MERITO, O QUAL SERA
EXAMINADO EM MOMENTO OPORTUNO, OU SEJA, QUANDO DA PROLATACAO DA
SENTENCA. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE
EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE C
ULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISL
UMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE
MOMENTO PROCESSUAL. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E D
ETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE I
NTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA, 23 DE ABRIL DE 2.015.
NR. PROTOCOLO
:
19623-62.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 81
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO ACACIO DE PAIVA
VITIMA
: FE PUBLICA
ADV ACUS
: 26024 GO - MONICA ARAUJO DE MOURA
DESPACHO
:
SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS, A DECISAO. NO
S TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/
08), DESIGNO O DIA 16/06/15 , AS 13:45 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A INQU
IRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 1A/1B, E AS
ARROLADAS NA RESPOSTA A ACUSACAO DE FLS. 94/103 E, AO FINAL, AO I
NTERROGATORIO DO ACUSADO, O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE REQUISITA
DO. SE NECESSARIO, EXPECA-SE A DEVIDA CARTA PRECATORIA. CIENTIFIQ
UE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO A
UDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNI
DADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDE
R A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTASE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS
PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJ
UDICADA A MERA COMUNICACAO DA VITIMA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA A
UDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11
.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE
SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M.
PUBLICO. GOIANIA, 23 DE ABRIL DE 2015. AUTOS N...................
.......: 081/15 (PROCESSO N. 201500196236 ) NATUREZA.............
.............: ART. 304, CAPUT , C/C ART. 298, CAPUT, AMBOS DO CP
AUTORA..............................: JUSTICA PUBLICA ACUSADO...
........................: PAULO ACACIO DE PAIVA VISTOS, ETC... TR
ATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL
ICO EM DESFAVOR DE PAULO ACACIO DE PAIVA , IMPUTANDO-LHE A PRATIC
A DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 304, CAPUT , C/C ART. 298, CA
PUT, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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