TJGO 04/05/2015 - Pág. 1412 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
NADA A CITACAO DO ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO NOS MOLDES DO
ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES
DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FEZ FL
S. RETRO, TENDO ADENTRADO NA MATERIA MERITORIA, E, AO FINAL, REQU
ERIDO O NAO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. SUCINTAMENTE RELATADO. DECID
O. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PRO
CESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E
11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO
DE SUA RESPOSTA A ACUSACAO REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETI
VANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTA
NCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SU
MARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA D
E CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIF
ESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INI
MPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI
CRIME; OU IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. DESTACA-SE QUE NO MOMENTO N
AO SE VISLUMBRA NENHUMA DAS HIPOTESES ACIMA DESCRITAS E, TAMBEM,
A DENUNCIA DE FLS. 02/03 CONTEM OS REQUISITOS LEGAIS, RAZAO PELA
QUAL FAZ-SE NECESSARIA A INSTRUCAO DO FEITO PARA A MELHOR ELUCIDA
CAO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATORIA, COM A POSTERIOR AP
RECIACAO DO MERITO DA CAUSA. RESSALTA-SE QUE OS FATOS NARRADOS NA
PECA DEFENSIVA DE FLS. RETRO REFEREM-SE AO MERITO, O QUAL SERA E
XAMINADO EM MOMENTO OPORTUNO, OU SEJA, QUANDO DA PROLATACAO DA SE
NTENCA. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE E
XCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CUL
PABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUM
BRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE MO
MENTO PROCESSUAL. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DET
ERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INT
IMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA, 23 DE ABRIL DE 2.015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 128755-54.2015.8.09.0175
: 466
: FLAGRANTE/INQUERITO
: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA LIMA
FE PUBLICA
INDICIADO
: CHARLES ARIEL CARVALHO ALVES
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, PROCEDO A
CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS
DO ART. 282, COMBINADO COM ART. 316, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, DEVENDO O AUTUADO CHARLES ARIEL CARVALHOALVES PERMANECER
COMO SE ENCONTRA, OU SEJA, PRESO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO PRE
VENTIVA AO AUTUADO CHARLES ARIEL CARVALHOALVES, A SER CUMPRIDO NO
LOCAL ONDE ELE SE ENCONTRA RECOLHIDO. INTIME-SE. GOIANIA, 17 DE
ABRIL DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 128755-54.2015.8.09.0175
: 466
: FLAGRANTE/INQUERITO
: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA LIMA
FE PUBLICA
INDICIADO
: CHARLES ARIEL CARVALHO ALVES
DESPACHO
:
AUTOS N 201501287553 RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-C POR PREE
NCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O ACUSADO PARA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA L
EI N 11.719/08), RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 1
0 (DEZ) DIAS. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVER
A SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE
JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTIT
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