TJGO 05/05/2015 - Pág. 1519 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
DIENCIA PARA OS FINAS DA LEI N 9.099/95 EM RAZAO DE O ACUSADO RES
PONDER A ACAO PENAL POR OUTRO FATO (FLS. 116/117). CITEM-SE OS AC
USADOS PARA APRESENTAREM RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI
AS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CPP, E PROCEDA A INTIMACAO DELES
PARA A AUDIENCIA DESIGNADA. DEVERA AINDA CONSTAR NOS MANDADOS QU
E, NA RESPOSTA, OS ACUSADOS PODERAO ALEGAR AS MATERIAS DE DEFESA
CONSTANTES DO ARTIGO 396-A, DO CPP. CASO ELES NAO APRESENTEM RESP
OSTA E, CITADOS, NAO CONSTITUAM DEFENSOR, NOMEIO DEFENSOR DATIVO
PARA OFERECE-LA A DRA. IARA DE OLIVEIRA, DEFENSORA PUBLICA, A QUA
L DEVERA TER VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIG
O 396-A, 2. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS FORA DO HO
RARIO NORMAL DE EXPEDIENTE E NOS FINAIS DE SEMANA. CASO SEJA CONS
TATADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTICA QUE OS ACUSADOS ESTAO SE OCULT
ANDO PARA NAO SEREM CITADOS, FACA-SE A CITACAO NA FORMA DO ARTIGO
362, DO CPP, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/2008. SR. ESCRIV
AO, NO CASO DE A CITACAO SER REALIZADA POR HORA CERTA, PROCEDA-SE
NA FORMA DO ARTIGO 229, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL S
UBSIDIARIAMENTE AO CPP. DEVERA CONSTAR DO MANDADO DE DENIZE ALVES
RIOS, AINDA, QUE A ACUSADA DEVERA TRAZER CONSIGO O(S) COMPROVANT
E(S) DE SEU(S) RENDIMENTO(S). INTIME-SE A VITIMA NO ENDERECO INFO
RMADO AS FLS. 15. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA,30
/04/2015. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
69649-64.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 387
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: DAVID NEVES
DESPACHO
:
AUTOS: 201500696492 ACOLHO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULAR
EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, POR
FALTA DE INDICIOS DE AUTORIA, E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS N 201500696492, SEM PREJUIZO DA REALIZACAO
DE NOVAS INVESTIGACOES CASO SURJAM NOVOS ELEMENTOS, NOS TERMOS D
O ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. GOIANIA, 30/04/20
15. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 122591-43.2004.8.09.0051 ( 200401225911 )
: 198
: ACAO PENAL
: GEOVANE VIANA DA CONCEICAO
DANIEL VIANA COQUEIRO
VITIMA
: WASSELES BATISTA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 9932
GO - ILMA MARIA DE PAIVA
DESPACHO
:
VISTOS, ETC... AUTOS: 200401225911 GEOVANE VIANA DA CONCEICAO, FO
I DENUNCIADO NAS PENAS DOS ARTIGO 146, C/C ARTIGO 29 DO CODIGO PE
NAL, QUE PRESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS, NA FORMA DO ARTIGO 109, I
NCISO V, DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 24.04.20
06 (FLS. 164) E O PROCESSO SUSPENSO NO DIA 14.06.2007 (FLS. 184),
NA FORMA DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ENCONTRA-SE
PACIFICADO NA JURISPRUDENCIA QUE O LIMITE DE SUSPENSAO DO CURSO
PRESCRICIONAL CORRESPONDE AOS PRAZOS DO ARTIGO 109, DO CODIGO PEN
AL, OBSERVANDO-SE O MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVIST
A EM ABSTRATO. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE O PROCESSO FICOU
SUSPENSO DE 14.06.2007 A 14.06.2011. OBSERVA-SE, AINDA, QUE HOUVE
O TRANSCURSO DO SEGUINTES PRAZOS PRESCRICIONAIS: POUCO MAIS DE 1
ANO E 2 MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SUSPENSAO DO P
ROCESSO; E POUCO MAIS 3 ANOS E 10 MESES ENTRE O FIM DA SUSPENSAO
DO PROCESSO E A PRESENTE DATA. ASSIM, SOMANDO-SE OS PRAZOS PRESCR
ICIONAIS TRANSCORRIDOS ACIMA, VERIFICA-SE QUE JA HOUVE O DECURSO
DE TEMPO SUPERIOR AO PERIODO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS, OPERANDO-S
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