TJGO 06/05/2015 - Pág. 897 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
INDICIADO
: LEANDRO GALVAO SILVA
ADV IND
: 12935 GO - FRED MARCOS DE PAIVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201203676233 ACUSADO: LEANDRO GALVAO SILVA DECISAO TRATA
-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PELO
MINISTERIO PUBLICO EM DESPROVEITO DE LEANDRO GALVAO SILVA PELA S
UPOSTA PRATICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 171, CAPUT, E
304, COM REMISSAO AO ARTIGO 297, C/C ARTIGO 70, POR TRES VEZES, C
/C 71; ARTIGO 155, CAPUT, E ARTIGO 304, COM REMISSAO AO ARTIGO 29
7, C/C ARTIGO 69 TODOS DO CODIGO PENAL. APOS O RECEBIMENTO DA DEN
UNCIA E CITACAO PESSOAL (FL. 75), O ACUSADO LEANDRO GALVAO SILVA
APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, VIA DEFENSOR PUBLICO, ALEGANDO AP
ENAS QUESTOES MERITORIAS, ARROLANDO AS MESMAS TESTEMUNHAS DA ACUS
ACAO. (FLS. 102/103). NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACU
SATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO
FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO,
A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCR
EVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DO REU, POSSIBILITA
NDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APR
ESENTANDO QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ
QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO,
GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFE
SA. DA ANALISE DOS AUTOS, VEJO QUE A DEFESA DO ACUSADO NAO ALEGOU
NENHUMA EXCECAO OU PRELIMINAR. ASSIM, NAO RESTANDO VERIFICADA NE
NHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 01/12/2015 AS 14:30 HORA
S, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. INTI
MEM-SE. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZ
O DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO
, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS
. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS DA PRESENTE DECI
SAO E PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DA(S) DEPRECACAO(OES). GOIANI
A, 15 DE ABRIL DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VA
RA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 158060-54.2013.8.09.0175
: 487
: ACAO PENAL
: DOMINGOS XAVIER DE GODOI
AGNELIO CONDE FILHO
VITIMA
: SANDRO REIS DE PADUA
AMBEV
DESPACHO
:
AUTOS N. 2013.0158.0605 ACUSADOS: AGNELIO CONDE FILHO E DOMINGOS
XAVIER DE GODOI DECISAO CUIDA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIO
NADA AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DOS
ACUSADS DOMINGOS XAVIER DE GODOI E AGNELIO CONDE FILHO, DEVIDAMEN
TE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM
04 DE JUNHO DE 2013, CONFORME SE VE AS FLS. 67/68. COMPULSANDO O
S AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO AGNELIO CONDE FILHO APRESENTOU RE
SPOSTA A ACUSACAO AS FLS. 90/91, ENTRETANTO, NAO SUSTENTOU PRELIM
INARES OU EXCECOES, BEM COMO NENHUMA CAUSA DE ABSOLVICAO SUMARIA.
VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECID
O. A RESPEITO DA QUESTAO, APENAS PARA ILUSTRAR, TRAGO A COLACAO O
ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ESTABELECE AS HIPOTE
SES DE ABSOLVICAO SUMARIA. NOTE: ART. 397. APOS O CUMPRIMENTO DO
DISPOSTO NO ARTIGO 396-A E PARAGRAFOS, DESTE CODIGO, O JUIZ DEVER
A ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I- A EXISTENC
IA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II- A EXIS
TENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE,
SALVO INIMPUTABILIDADE; III- QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO
CONSTITUIR CRIME; OU IV- EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. ISTO
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