TJGO 06/05/2015 - Pág. 951 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
E FOI OUVIDO. ANTE TAIS CONSIDERACOES, HAVENDO 05 (CINCO) CIRCUNS
TANCIAS DESFAVORAVEIS AO REU, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANO
S E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. NA 2 FASE, ANTE A INEXISTENCIA DE
CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A CONSIDERAR, MANTENHO A
PENA NO MESMO PATAMAR. NA 3 FASE, CONSTATO A INEXISTENCIA DE CAU
SAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. PORTANTO, TORNO A REPRIMEND
A DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS, 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABE
RTO, EM ESTABELECIMENTO MILITAR PROPRIO. O REU PODERA RECORRER EM
LIBERDADE. UMA VEZ DEVIDAMENTE CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO
DESTA DECISAO: A) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA
A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO ACUSADO (ART. 15, III, DA C
ONSTITUICAO FEDERAL); B) LANCE-SE O SEU NOME NO ROL DOS CULPADOS
(ARTIGO 5, LVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 449, "B", DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL MILITAR). C) OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL
DE IDENTIFICACAO INI, PARA O REGISTRO DA SENTENCA. D) INSCREVA-S
E A CONDENACAO NO SINIC, VIA PROCEDIMENTO INFORMATIZADO; E) - OFI
CIE-SE A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR INFORMANDO SOBRE A EXIST
ENCIA DESTA SENTENCA. APOS TOMADAS ESSAS PROVIDENCIAS, EXPECA-SE
A GUIA DE EXECUCAO PENAL. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO WILLIAN MACH
ADO DE OLIVEIRA NAO FOI LOCALIZADO, PROMOVA-SE SUA INTIMACAO VIA
EDITAL. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA INTIMATORIA DA SENTENCA AO ACU
SADO WILSON MARTINS NO ENDERECO INFORMADO AS FLS. 354. REGISTRE-S
E. RETORNADA A SESSAO, FOI REALIZADA LEITURA DA SENTENCA E INTIMA
DAS AS PARTES NESTE ATO. NADA MAIS HAVENDO, FOI ENCERRADA A SESSA
O DE JULGAMENTO. E PARA CONSTAR LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAM
ENTE ASSINADO. EU,_____________, RODRIGO CABRAL, ASSISTENTE DE JU
IZ, QUE O DIGITEI E SUBSCREVO. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREI
TO DR. RICARDO LEMOS GUERRA PROMOTOR DE JUSTICA DR. ANTONIO CARLO
S DE OLIVEIRA OAB/GO N 27.360 TC. PM ADILIO VITOR DE OLIVEIRA JUI
Z MILITAR SUPLENTE DO CPJ MAJOR PM ELI BRAZ DA SILVA JUNIOR JUIZ
MILITAR SUPLENTE DO CPJ MAJOR BM ANTONIO CARLOS MOURA JUIZ MILITA
R TITULAR DO CPJ CAPITAO PM THIAGO LORETTO SALUM JUIZ MILITAR TIT
ULAR DO CPJ 1PRADO, LUIZ REGIS. CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO
, VOLUME 4: PARTE ESPECIAL: ARTS. 289 A 359-H. 4 ED. REV., ATUAL.
E AMPL., SAO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006. 2CPM - ART. 42.
NAO HA CRIME QUANDO O AGENTE PRATICA O FATO: I - EM ESTADO DE NE
CESSIDADE; II - EM LEGITIMA DEFESA; III - EM ESTRITO CUMPRIMENTO
DO DEVER LEGAL; IV - EM EXERCICIO REGULAR DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
:
27784-13.2014.8.09.0170
AUTOS NR. : 192
NATUREZA
: SINDICANCIA
VITIMA
: VALTUIR ROSA DA SILVA
REU
: ALTAIR VIEIRA DA SILVA
DESPACHO
:
INQUERITO PROCESSO: 201400277846 AUTOS: 192/15 DESPACHO DE-SE VIS
TAS DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CON
CLUSOS. GOIANIA/GO, 29 DE ABRIL DE 2015. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 120653-27.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 185
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: WILLIAN VALENTINO DA SILVA
VITIMA
: BALTAZAR JOSE PEREIRA JUNIOR
DESPACHO
:
PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO AUTOS N 201501206537 DESPACHO REMETAM
-SE OS AUTOS A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS
PARA QUE CUMPRA AS DILIGENCIAS REQUERIDAS PELO MINISTERIO PUBLIC
O. FIXO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DAS DILI
GENCIAS E DEVOLUCAO DOS AUTOS A ESTE JUIZO. APOS O RETORNO DOS AU
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