TJGO 07/05/2015 - Pág. 951 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
, O COMPORTAMENTO DA VITIMA NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DA
CONDUTA DELITUOSA. ASSIM ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO AR
T. 59 FIXO A PENA BASE DO ACUSADO FABRICIO NERI CARVALHO EM 02 (D
OIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA,
ANTE A AUSENCIA DE OUTRA CAUSA QUE A DIMINUA OU AUMENTE. TAMBEM
LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CPB CONDE
NO O ACUSADO NO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DI
A MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO DEVIDO A SITUACAO FINAN
CEIRA DO MESMO. POR EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER
CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49 PARAGRAFO 2 DO CODIGO PENAL. O R
EU DEVERA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL ABERTO.
TENDO EM VISTA QUE A CULPABILIDADE, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONA
LIDADE DO ACUSADO, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME
AUTORIZAM A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITO, HEI POR BEM CONCEDER-LHE ESSA SUBSTITUIC
AO, IMPONDO-LHE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAIS SEJAM: 1
. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DA PENA (ART. 5
5 DO CPB), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZAO DE 1 (UMA) HORA DE TAREFA
POR DIA DE CONDENACAO (3 DO ART. 46 DO CPB), FICANDO FACULTADO A
O CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA ( 4 DO ART. 46 DO CPB), OU SEJ
A, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL
SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO; 2
. PRESTACAO PECUNIARIA, QUE FIXO TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO A
S CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CPB, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA
QUANTIA DE 01 (UM) SALARIO MINIMO VIGENTE A CONTA VINCULADA A VA
RA DE EXECUCOES PENAIS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MEDIANTE GUIA
A SER EXPEDIDA POR AQUELA ESCRIVANIA, PODENDO TAL VALOR SER PARCE
LADO A CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. III) EM RELACAO AO AC
USADO LUCAS RAFAEL SOARES DOS SANTOS: ATENDENDO A CULPABILIDADE D
O REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REF
ERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/
REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNST
ANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCR
ETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR
DO FATO MERECE (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENAT
ORIA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SER A
CONDUTA DO ACUSADO DE MEDIA REPROVABILIDADE, JA QUE O ACUSADO TEM
INSTRUCAO PARA LHE PROPORCIONAR MAIOR DISCERNIMENTO, PORQUE CONT
AVA COM DEZOITO ANOS DE IDADE NA EPOCA DO FATO E PORTANTO SUA LIV
RE ADESAO A PRATICA DE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGA
IS E MORAIS, ENTRETANTO, SUA CONDUTA NAO E DIVERSA DE CRIMES SEME
LHANTES, NAO ADICIONANDO NENHUM PLUS AQUELA USUAL; DOS AUTOS TRAN
SPARECE QUE O REU NAO REGISTRA ANTECEDENTES, MOTIVO PELO QUAL A P
RESENTE CIRCUNSTANCIA NAO LHE SERA FAVORAVEL (FLS. 302/303);; QUA
NTO A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, ENTENDO SER POSITIVA, HAJA VISTA
A FALTA DE ELEMENTOS NEGATIVOS NOS AUTOS; NAO HA DADOS PARA UMA A
NALISE PRECISA DE SUA PERSONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL CONSIDERARE
I A PRESENTE CIRCUNSTANCIA FAVORAVEL AO MESMO; COM RELACAO AOS MO
TIVOS DO CRIME ESTES NAO FAVORECEM OU PREJUDICAM AO REU, VISTO QU
E INSITOS AO CRIME; NESTE CASO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO NAO FA
VORECEM OU PREJUDICAM AO REU, JA QUE INERENTES A ESTE TIPO DE CRI
ME; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS NAO FORAM DANOSAS, VISTO QUE OS
BENS SUBTRAIDOS DA VITIMA FORAM ENTREGUES NA SUA TOTALIDADE; POR
FIM, O COMPORTAMENTO DA VITIMA NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA
DA CONDUTA DELITUOSA. ASSIM ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO
ART. 59 FIXO A PENA BASE DO ACUSADO LUCAS RAFAEL SOARES DOS SANT
OS EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL MINORO EM 06 (SEIS) MESE
S, COM FULCRO NA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCS. I, DO CODIG
O PENAL, RESULTANDO NA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES D
E RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRA CAU
SA QUE A DIMINUA OU AUMENTE; TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CI
RCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CPB CONDENO O ACUSADO NO PAGAMENTO DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
951 de 1121