TJGO 26/05/2015 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015
POIS TINHA CONSCIENCIA DA ILICI TUDE DA CONDUTA PRATICADA E
CONDICOES DE SE DETERMINAR SEGUNDO ES SE ENTENDIMENTO; 2
ANTECEDENTES O SENTENCIADO E REINCIDENTE E PO RTADOR DE MAUS
ANTECEDENTES FLS 227/229; CONDUTA SOCIAL DENTRO D E SEU MEIO E
CULTURA; 4 PERSONALIDADE - PELOS AUTOS, ESTA VOLTAD O A PRATICA
DE CRIMES; 5 MOTIVOS COMUM A ESPECIE, O QUE NAO O PR EJUDICA; 6
CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO CRIME PRATICADO E LHE FAVO RECEM; 7
CONSEQUENCIAS NAO FORAM TAO DANOSAS A VITIMA, PORQUANTO O DELITO
RESTOU NA FORMA TENTADA E OS BENS FORAM RESTITUIDOS TER MO DE
ENTREGA DE FLS 40/41; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, V EZ
QUE A MESMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FI XO
A PENA BASE EM DOIS (02) ANOS E SEIS (06) MESES, DE RECLUSAO, E
30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MI
NIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO
SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E, CONSIDERANDO QUE O
ACUSADO CONFESSOU A PRATICA DO DELITO ART 65, III, D, DO CP,
DI MINUO A PENA EM 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ)
DIAS-MUL TA, FICANDO EM 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRES) MESES, DE
RECLUSAO, E 2 0 (VINTE) DIAS-MULTA CONTUDO, EM RAZAO DA
REINCIDENCIA ART 61, I, DO CP, AGRAVO A PENA EM 03 (TRES) MESES,
DE RECLUSAO, E 10 (DE Z) DIAS-MULTA, FICANDO EM DOIS (02) ANOS E
SEIS (06) MESES, DE RE CLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA
FINALMENTE, TENDO EM VISTA QUE O DELITO PERMANECEU NA ESFERA DA
TENTATIVA, REDUZO A PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO MAX JONATHAS DE
CASTRO GONCALVES EM UM TERCO (1/3 ), DIANTE DO ITER CRIMINIS
PERCORRIDO, FICANDO EM UM (01) ANO E O ITO (08) MESES DE
RECLUSAO, E VINTE (20) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA
AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU A TENUANTES A
SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE O UTRAS
CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO
O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE E
O "SEMIABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "B", DO REFERID O
ESTATUTO PENAL (REINCIDENCIA) A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DARSE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (AR
TS 49 E SEGUINTES) RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA
PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
(RED ACAO DADA PELA LEI N 11 719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS
PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA
TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF GUILHERME
DE SOUZA NUCC I, IN VERBIS: ()ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA
FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA
INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO
CRIMINAL, UM PEDIDO FORMA L PARA QUE SE APURE O MONTANTE
CIVILMENTE DEVIDO 1 TENDO EM VISTA QUE OS SENTENCIADOS RAFHAEL
ANTONIO SOUTO DE PAULA E RAPHAEL ROD RIGO LORDAO VIEIRA PREENCHEM
OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART 44, DO CODIGO
PENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE EM
DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAIS SEJAM, PRES TACAO DE SERVICOES
A COMUNIDADE, NA FORMA DO ART 46, DO REFERIDO DIPLOMA PENAL, E
PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE R$ 788,00 (SE TECENTOS E
OITENTA E OITO REAIS), A SER RECOLHIDA JUNTO NO JUIZO DA EXECUCAO
PENAL EM RELACAO AO SENTENCIADO MAX JONATHAS DE CAST RO
GONCALVES, DEIXO DE CONVERTER A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART 44, III, DO CODIGO PE
NAL, VEZ QUE O SENTENCIADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS
(CERTIDAO DE ANTECEDENTES FLS 227/229) CONCEDO AOS SENTENCIADOS
MAX JONATHAS DE CASTRO, RAFHAEL ANTONIO SOUTO DE PAULA E
RAPHAEL RODRIGO LORDAO VIEIRA O DIREITO DE RECORREREM EM
LIBERDADE, CASO QUEIRAM, VEZ QUE NAO SE ENCONTRAM PRESENTES OS
MOTIVOS ENSEJADOR ES DA PRISAO PREVENTIVA ARTIGO 312 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL T RANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA,
LANCEM-SE OS NOMES DOS CONDENADOS MAX JONATHAS DE CASTRO, RAFHAEL
ANTONIO SOUTO DE PAULA E RAPHAEL RODRIGO LORDAO VIEIRA NO ROL
DOS CULPADOS, COM EXPEDIC AO DE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE
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