TJGO 01/06/2015 - Pág. 1125 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
EFEITOS DEFINITIVOS DA SENTENCA, COM AMPARO NO ART. 273, 6, DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECRETAR, AINDA NO CURSO DO PROCESS
O, O DIVORCIO DO CASAL, NAO OBSTANTE TRATAR-SE NA VERDADE DE ANTE
CIPACAO DOS EFEITOS DEFINITIVOS INCONTROVERSOS DA SENTENCA, VEJAM
OS: ART. 273. O JUIZ PODERA, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR,
TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO
INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUIVOCA, SE CONVENCA DA VE
ROSSIMILHANCA DA ALEGACAO E: (REDACAO DADA PELA LEI N 8.952, DE 1
3.12.1994) I - HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFI
CIL REPARACAO; OU (INCLUIDO PELA LEI N 8.952, DE 13.12.1994) II FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO
PROPOSITO PROTELATORIO DO REU. (INCLUIDO PELA LEI N 8.952, DE 13.
12.1994) (...) 6 A TUTELA ANTECIPADA TAMBEM PODERA SER CONCEDIDA
QUANDO UM OU MAIS DOS PEDIDOS CUMULADOS, OU PARCELA DELES, MOSTRA
R-SE INCONTROVERSO. OUTRO PONTO A SER RESSALTADO, E QUE A CONCESS
AO DO DIVORCIO ANTECIPADAMENTE, AINDA QUE HAJA DISCORDANCIA DAS P
ARTES QUANTO AOS BENS A SEREM PARTILHADOS PELO CASAL, OU AINDA, Q
UESTOES RELATIVAS AOS FILHOS, COMO ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS, N
AO EXISTE OBICE PARA DESFAZER O VINCULO MATRIMONIAL, QUE DEVE SER
ANALISADO EM CONFORMIDADE COM A VONTADE DE UMA OU AMBAS AS PARTE
S, VEJAMOS: ACAO DE DIVORCIO LITIGIOSO. DISCORDANCIA DOS LITIGANT
ES QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO CONJUGE E FI
LHA MENOR. DECRETACAO ANTECIPADA DO DIVORCIO. POSSIBILIDADE. SEGU
NDO A NOVA REDACAO DO ART. 226, 6, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA,
INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/2010, "CASAMENTO CIVI
L PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVORCIO", OU SEJA, NAO SE EXIGE QUALQ
UER OUTRO REQUISITO, SEJA TEMPORAL OU CULPA PELA SEPARACAO FATICA
, COMO ERA PREVISTO NA ANTIGA REDACAO DESTE DISPOSITIVO. ASSIM, P
ARA A DECRETACAO ANTECIPADA DO DIVORCIO, BASTA QUE SE ANALISE A V
ONTADE DE SE DESFAZER O VINCULO MATRIMONIAL, OU SEJA, INDEPENDE D
E PRAZO, CULPA DE QUALQUER DOS CONJUGES OU EXISTENCIA DE SEPARACA
O DE FATO OU, AINDA, DISCORDANCIA QUANTO AOS BENS A SEREM PARTILH
ADOS OU ALIMENTOS A SEREM FIXADOS EM FAVOR DO EX CONJUGE OU FILHO
S DO CASAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGR
AVO DE INSTRUMENTO 96542-69.2014.8.09.0000, REL. DR(A). JOSE CARL
OS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 12/08/2014, DJE 1610
DE 20/08/2014). DIANTE DISSO, POR SE TRATAR, O DIVORCIO, DE UM DI
REITO POTESTATIVO, NAO HAVERIA RAZAO OU JUSTIFICATIVA DE MERITO H
ABIL A IMPEDIR A SUA DECRETACAO. A RESPEITO DO DIVORCIO, A NOVEL
LEGISLACAO ACERCA DA MATERIA CONSOLIDOU A VONTADE DO CASAL EM POR
FIM AO CASAMENTO NA FORMA DE DIVORCIO DIRETO, PRESCINDINDO DE PA
SSAR PELA SEPARACAO JUDICIAL, INOBSTANTE TAL EFETIVACAO, RAZAO PE
LA QUAL ACOLHO O PEDIDO APLICANDO DE IMEDIATO A LEGISLACAO VIGENT
E. PAUTADO NO CONTEXTO PROBATORIO APRESENTADO TENHO QUE PROCEDENT
E A PRETENSAO DO REQUERIDO EM POR FIM A SOCIEDADE CONJUGAL, NAO H
AVENDO OBJECAO PELA PARTE AUTORA (FL. 235) POSTO QUE DEMONSTRADA
A INVIABILIDADE DA MANTENCA DA UNIAO, DEVENDO TER PRIMAZIA A VONT
ADE EXPOSTA PELAS PARTES (FL. 235). ANTE AO EXPOSTO, DECRETO O DI
VORCIO DO CASAL MARIVALDA COSTA MARQUES E LEODATO DA CONCEICAO MA
RQUES, E DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO DE AVER
BACAO, NELE CONSIGNANDO-SE TODOS OS ELEMENTOS NECESSARIOS A SUA V
ALIDADE E CUMPRIMENTO, COM A RESSALVA QUE AUTORA CONTINUARA A USA
R O NOME DE CASADA, OU SEJA, MARIVALDA COSTA MARQUES HAJA VISTA A
NAO IMPUGNACAO ESPECIFICA DO PEDIDO POR PARTE DO REQUERIDO QUANT
O A REFERIDA MUDANCA (FLS. 98/112). INTIMEM-SE. OUTROSSIM,CUMPRASE O DESPACHO DE FL. 235.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
296657-03.2013.8.09.0175
1697
DIVORCIO LITIGIOSO
MCM
LCM
7795
GO - TEREZINHA PEREIRA DE A. FLEURY
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1125 de 1545