TJGO 01/06/2015 - Pág. 1245 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
ENIENCIA DO DECRETO DE SUA PRISAO, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO
CRIMINAL E APLICACAO DA LEI PENAL. PEDIDO PREJUDICADO QUANTO AO P
RIMEIRO ITEM E INDEFERIDO QUANTO AO SEGUNDO." DECISAO....: "ACORD
A O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR SUA PRIMEIRA CAMA
RA CRIMINAL, A UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO QUANTO AO PRIMEIRO
ITEM E INDEFERIR QUANTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATO
R E DA ATA DE JULGAMENTOS." PARTES.....: IMPETRANTE : RENALDO LIM
IRO DA SILVA E OUTRO PACIENTE : EDVALDO JOSE DE SOUZA E OUTROS RE
F. LEG...: REF. DOUT..: E AINDA: ORIGEM.....: TJGO SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL FONTE......: DJ 13005DE 05/03/1999 ACORDAO....: 23/02/1
999 LIVRO......: 113 PROCESSO...: COMARCA....: NEROPOLIS RELATOR.
...: DES JOAO CANEDO MACHADO REDATOR....: RECURSO....: 15688-0/21
7 - HABEAS-CORPUS EMENTA.....: " HABEAS CORPUS. REU REVEL . SUSPE
NSAO DO PROCESSO. PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTACAO. ANTECEDENTES.
NECESSIDADE. - A FUGA DO ACUSADO DO DISTRITO DA CULPA, LOGO APOS
O CRIME, TORNANDO-SE REVEL, CONSTITUI FATOR DE GARANTIA DE SUBSI
STENCIA DA MEDIDA CONSTRITIVA EDITADA SOB INVOCACAO DOS PRESSUPOS
TOS DA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E APLICACAO DA LEI PENA
L, ESPECIALMENTE SE REGISTRADOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. - ACHANDO
-SE RAZOAVELMENTE JUSTIFICADA A BASE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
, A PRISAO DO PACIENTE, DECRETADA APOS A SUA REVELIA E SUSPENSAO
DO PROCESSO, NAO CONFIGURA ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA DECISAO...
.: ORDEM DENEGADA, A UNANIMIDADE. PARTES.....: IMPETRANTE : ANIBA
L PEREIRA DE OLIVEIRA PACIENTE : O MESMO REF. LEG...: CPP-41 ART
366 ART 312. REF. DOUT..: DECRETO, OUTROSSIM, A PRISAO PREVENTIVA
DE VILIVALDO ALVES CAMARGO, A BEM DA INSTRUCAO CRIMINAL E CONFOR
ME ME FACULTA O ART. 312 C/C ART.366 DO CPP. EXPECA-SE CARA PRECA
TORIA DE PRISAO PARA O SEGUINTE ENDERECO: AVENIDA ARAGUAIA, N 1.3
73, SETOR CENTRAL, SANTA FE DE GOIAS/GO (DISTRITO JUDICIARIO DE J
USSARA/GO). ANOTE-SE QUE A DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM
DE CAPTURA E ATE: 14/10/2021. POR FIM, EM RELACAO AO PEDIDO DE PR
ODUCAO ANTECIPADA, MODIFICANDO ENTENDIMENTO ANTERIOR, INDEFIRO-O,
EM ATENCAO AO QUE PRECONIZA A SUMULA N 455, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA, QUE DISPOE: A DECISAO QUE DETERMINA A PRODUCAO ANTEC
IPADA DE PROVAS COM BASE NO ARTIGO 366 DO CPP DEVE SER CONCRETAME
NTE FUNDAMENTADA, NAO A JUSTIFICANDO UNICAMENTE O MERO DECURSO DO
TEMPO. A RESPEITO: ENTRE OS PROCESSOS QUE SERVIRAM DE PRECEDENTE
S PARA A NOVA SUMULA, ESTA O HABEAS CORPUS N. 67.672, RELATADO PE
LO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA. NO CASO, O MINISTRO RELATOR CON
SIDEROU QUE NAO FICOU DEMONSTRADO O RISCO DE A PROVA NAO PODER SE
R PRODUZIDA MAIS TARDE NO PROCESSO. O MINISTRO AFIRMOU QUE APENAS
AS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES PELO ORGAO JULGADOR PODEM TER SU
A PRODUCAO ANTECIPADA. PARA O MINISTRO, AFIRMACOES GENERICAS NAO
SAO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ANTECIPACAO. OUTRO HABEAS CORPU
S QUE SERVIU COMO PRECEDENTE FOI O 111.984, DE RELATORIA DO MINIS
TRO FELIX FISCHER. NO CASO, O ACUSADO NAO COMPARECEU AOS INTERROG
ATORIOS E NAO CONSTITUIU ADVOGADO. FOI DECRETADA A PRODUCAO ANTEC
IPADA DE PROVAS, COM A CONSIDERACAO DE QUE ESSAS SERIAM IMPRESCIN
DIVEIS PARA O PROCESSO. O MINISTRO, ENTRETANTO, APONTOU QUE O ART
IGO 366 DO CPP DEVE SER INTERPRETADO LEVANDO-SE EM CONTA O ARTIGO
225 DO MESMO CODIGO. O PRIMEIRO DETERMINA QUE O JUIZ PODE ANTECI
PAR DEPOIMENTOS, CASO A TESTEMUNHA VA SE AUSENTAR OU SEJA IDOSA O
U DOENTE. PARA O MAGISTRADO, A ANTECIPACAO DA PROVA NAO E OBRIGAT
ORIA, DEVENDO SER EXCECAO E NAO AUTOMATICA. TAMBEM FORAM USADOS C
OMO BASE PARA A NOVA SUMULA O ERESP 469.775, O HC 132.852, O HC 4
5.873, ENTRE OUTROS. (IN HTTP://WWW.STJ.GOV.BR/PORTAL_STJ/PUBLICA
CAO/ENGINE.WSPTMP.AREA=398&TMP.TEXTO=98726). DIANTE DISSO, NAO VE
RIFICANDO QUAISQUER JUSTIFICATIVAS CONCRETAS APTAS A EMBASAREM A
EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPACAO DA PROVA, INDEFIRO O PEDIDO MINIS
TERIAL NO TOCANTE A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE MAIO DE 2015 ROGERIO CARVA
LHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1245 de 1545