TJGO 01/06/2015 - Pág. 1313 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
CRO DE ARMA DE FOGO, DEU VOZ DE ASSALTO A VITIMA, ENQUANTO JACKSO
N E ANDERSON, PERMANECERAM NO INTERIOR DO VEICULO E O AUXILIARAM
NA FUGA. POR FIM, DISSERAM QUE, O ACUSADO E OS ADOLESCENTES FORAM
ENCAMINHADOS A DELEGACIA DE POLICIA, SENDO QUE A VITIMA OS RECON
HECEU COMO OS AUTORES DO DELITO EM QUESTAO. NESSES TERMOS, CONVEM
SALIENTAR QUE, EMBORA A PALAVRA DA VITIMA, NA APURACAO DE CRIMES
CONTRA O PATRIMONIO, ASSUMA ESPECIAL RELEVANCIA, DESDE QUE AMPAR
ADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICCAO EXISTENTES NOS AUTOS, DE
MODO DIVERSO, OS RELATOS ISOLADOS, SEM NENHUM AMPARO NA PROVA COL
ETADA, NAO SE AFIGURA SUFICIENTE PARA A FORMACAO DA CONVICCAO DO
MAGISTRADO. NESSA TOADA, IMPERIOSO DESTACAR QUE O SISTEMA PENAL B
RASILEIRO, COM PRECEITOS ORIUNDOS DA CONSTITUICAO FEDERAL, ACOLHE
U O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA (ARTIGO 5, INCISO LVII),
O QUE, EM OUTRAS PALAVRAS, QUER DIZER QUE TODOS SERAO CONSIDERADO
S INOCENTES ATE QUE EXISTAM PROVAS CAPAZES DE ENSEJAR A CONDENACA
O, MEDIANTE SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO. NO DESENROLAR DO PROC
ESSO E COM SUPEDANEO NOS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AOS AUTO
S, E POSSIVEL CONCLUIR QUE OS ELEMENTOS PROBATORIOS AGLUTINADOS A
OS AUTOS NAO SAO SUFICIENTES PARA A RESPONSABILIZACAO CRIMINAL DO
IMPUTADO, O QUE INVIABILIZA UMA CONDENACAO NA SEARA CRIMINAL POR
FALTA DE ELEMENTOS CONTUNDENTES QUE APONTEM JACKSON PRADO SILVA
OLIVEIRA COMO COAUTOR DO DELITO DE ROUBO E AUTOR DO CRIME DE CORR
UPCAO DE MENORES. NO PROCESSO CRIMINAL A PROVA DEVE SER CLARA, PO
SITIVA E INDISCUTIVEL, NAO BASTANDO APENAS A PROBABILIDADE ACERCA
DA EXISTENCIA DO DELITO E DE SUA AUTORIA. PERSISTINDO A DUVIDA,
POR MENOR QUE SEJA, IMPOE-SE A ABSOLVICAO PELO PRINCIPIO DO IN DU
BIO PRO REO, POIS A INOCENCIA E PRESUMIDA ATE QUE SE DEMONSTRE O
CONTRARIO. ASSIM, CONFRONTANDO O ACERVO PROBATORIO, PRODUZIDO SOB
O CRIVO DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, COM AS ALEGACOES FINAIS
DAS PARTES, VERIFICO QUE A INSTRUCAO CRIMINAL NAO LOGROU EXITO E
M DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA E INCONTESTE, QUE O ACUSADO FOI O C
OAUTOR DO CRIME CONTRA O PATRIMONIO EM TELA E, EM CONSEQUENCIA, D
O CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES. INDUBITAVELMENTE, TODO O ONUS PR
OBATORIO PERTENCE AO MINISTERIO PUBLICO, DE MODO QUE CABE A ELE,
COM EXCLUSIVIDADE, A TAREFA DE REUNIR JUDICIALMENTE AS PROVAS DA
AUTORIA DO FATO, TAL COMO NARRADO NA DENUNCIA, O QUE NAO OCORREU
NA ESPECIE. NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, NAO SE REVELANDO A PROVA J
URISDICIONALIZADA CONVINCENTE EM APONTAR O ACUSADO COMO AUTOR DOS
CRIMES DESCRITOS NA INICIAL, IMPOE-SE A SOLUCAO ABSOLUTORIA. ESS
E E O POSICIONAMENTO DO DOUTRINADOR HERACLITO ANTONIO MOSSIN: "(.
..) A PROCEDENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA SOMENTE DEVE OCORRER QUAN
DO AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS LEVAM A CERTEZA DE QUE O ACUSADO
E O CULPADO. DESSA FORMA, SE O CONJUNTO PROBATORIO NAO FOR CONSI
STENTE, NAO FOR SOLIDO E NAO ESTIVER REVESTIDO DE PLENA CONVICCAO
QUE LEVA AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONDENATORIO, O MAGISTRADO DEV
E ABSOLVER O ACUSADO (...)."" (MOSSIM, HERACLITO ANTONIO. COMENTA
RIO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL A LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDE
NCIA, BARUERI/SP, MANOLE, 2005, P. 740/741). A LUZ DESSAS CONSIDE
RACOES, DEVERA SER APLICADO AO CASO SUB JUDICE O PRINCIPIO IN DUB
IO PRO REO, QUE GARANTE QUE, EM CASO DE DUVIDA, DEVE PREVALECER O
ESTADO DE INOCENCIA (PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE IN
OCENCIA), ABSOLVENDO-SE O ACUSADO DA IMPUTACAO. ANTE O EXPOSTO, N
AO HAVENDO PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES DA AUTORIA DELITIVA QUE
PERMITAM FORMAR UM JUIZO DE CERTEZA ACERCA DA IMPUTACAO, COM FUND
AMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JU
LGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE ABS
OLVER JACKSON PRADO SILVA OLIVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS A
UTOS, DAS IMPUTACOES FEITAS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLI
CADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE. INTIME-SE A
VITIMA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS A
S CAUTELAS LEGAIS. AO FINAL, DETERMINOU A MM JUIZA QUE SEJA OFICI
ADO A DIRETORIA DO FORO, PARA DESTRUICAO DO SIMULACRO DE ARMA DE
FOGO APREENDIDO NESTES AUTOS. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM.
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