TJGO 10/06/2015 - Pág. 1214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1802 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015
INOU A INTIMACAO DAS VITIMAS ELIANE RODRIGUES ARANTES, SILMA APAR
ECIDA DE FARIA RENEMA, RODOLFO VALENTINO JOSE DE MOURA, LIDIANE P
IRES BORGES E NILMA MARIA FERREIRA DE MOURA, DEVENDO O OFICIAL DE
JUSTICA EMPREENDER MAIS DILIGENCIAS NOS SENTIDO DE LOCALIZA-LAS,
INCLUSIVE AOS FINAIS DE SEMANA E APOS AS 18 HORAS. NADA MAIS HAV
ENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO.
EU __________, MARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO,
QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR (E
S): ACUSADO (S):
NR. PROTOCOLO
:
7592-44.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 44
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: ADNIAS JUNIO DA SILVA
ADV ACUS
: 35424 GO - MARCIA FABIANA LEMES POVOA BOU-KARIM
DESPACHO
:
NESSE DESCORTINO, DESTACO QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ES
TATUTO DO DESARMAMENTO, SO PODEM ANDAR ARMADOS, ALEM DOS AGENTES
DE SEGURANCA (ARTIGO 6 DA SUPRACITADA LEI), OS CIDADAOS QUE, NOS
TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, POSSUIREM REGISTRO E PORTE DE ARMA
DE FOGO, OU SEJA, QUE DETIVEREM AUTORIZACAO PARA TANTO, O QUE NAO
E O CASO EM COMENTO, HAJA VISTA QUE E DEFESO A QUALQUER PESSOA F
AZER JUSTICA PELAS PROPRIAS MAOS. ASSIM, COMPROVADAS A MATERIALID
ADE E A AUTORIA DELITIVAS, CONSTATO QUE O ACERVO PROBATORIO CARRE
ADO PARA O BOJO DO PRESENTE FEITO AUTORIZA SEGURAMENTE A EDICAO D
E UM DECRETO CONDENATORIO EM DESFAVOR DO ACUSADO, POR VIOLACAO AO
TIPO PENAL DO ARTIGO 14 (1 FIGURA PORTAR) DA LEI 10.826/03, DE F
ORMA QUE DESACOLHO O PLEITO ABSOLUTORIO FORMULADO PELA DEFESA TEC
NICA. DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSAO ESPONTANEA. CON
SIDERANDO QUE O ACUSADO ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA
DO FATO, DEVERA SE APLICADA A ATENUANTE DA MENORIDADE, PREVISTA
NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL. ADEMAIS, EM VIRTUDE DE O
ACUSADO TER CONFESSADO ESPONTANEAMENTE A AUTORIA DO DELITO, DEVE
RA SER APLICADA, TAMBEM, A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III,
"D" DO CODIGO PENAL. DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR
ADNIAS JUNIO DA SILVA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 14 (1 FIGU
RA PORTAR) DA LEI 10.826/03. DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENTA AS DIR
ETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIM
ETRIA DA PENA: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MA
IOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE DO QUE AQUELA JA E
SPECIFICADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORM
E A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUS
ADO E PRIMARIO. AS ACOES PENAIS EM TRAMITE NAO SERAO VALORADAS NE
GATIVAMENTE, CONFORME SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.
NADA SE SABE DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE.
OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS SAO INERENTES A ES
PECIE DELITIVA. A VITIMA E A SEGURANCA PUBLICA. EM FACE DAS CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CR
IME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS
DE RECLUSAO, A QUAL MANTENHO INALTERADA EM DECORRENCIA DAS ATENU
ANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSAO ESPONTANEA, PORQUE FIXADA NO M
INIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). ASSIM SENDO, TORNO A SANCAO PENA
L DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OU
TRAS CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSI
DERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, E A PRECARI
A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ
) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, DE UM TRIGESIMO DO SALARIO M
INIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A QUAL MANTENHO INALTERADA EM DECO
RRENCIA DAS ATENUANTES ACIMA CITADAS, PORQUE FIXADA NO MINIMO LEG
AL (SUMULA 231 DO STJ). A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENT
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