TJGO 25/06/2015 - Pág. 1208 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
STA SUA PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES, A TENRA IDADE, NUNCA
PRATICOU NEM VOLTOU PRATICAR FATOS SEMELHANTES EM SUA VIDA, ATEND
ENDO AOS PRINCIPIOS DA INDIVIDUALIZACAO E PROPORCIONALIDADE PENAI
S. FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS-MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIG
ESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, O DIA-MULTA, QUE CORRESPONDE A
R$ 262,00 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), CONSIDERANDO QUE O
SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO (FEVEREIRO DE 2015) ERA DE R$ 788,
00 (SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS). CONSIDERANDO QUE O SENTEN
CIADO ROBSON DIVINO ALVES FICOU PRESO PROVISORIAMENTE POR 12 (DOZ
E DIAS) DIAS, OU SEJA, ENTRE O DIA 5.3.2015 (DATA DA PRISAO EM FL
AGRANTE) ATE O DIA 17.3.2015 (DATA DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SO
LTURA EM VIRTUDE DA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA), SUBTRAIO
ESSE PERIODO DA PENA APLICADA, A TITULO DE DETRACAO, CONFORME DET
ERMINACAO CONTIDA NA LEI N 12.736/2012. DESSA FORMA, ROBSON DIVIN
O ALVES DEVERA CUMPRIR UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 (CINC
O) ANOS, 3 (TRES) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSAO, EM REGIM
E ABERTO. INCOMPORTAVEIS AOS ACUSADOS A SUBSTITUICAO DA PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO E A SUSPENSAO C
ONDICIONAL DA PENA, EM VIRTUDE DO QUANTO DAS PENAS APLICADAS E DA
GRAVE AMEACA, RESTANDO DESATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS
ARTS. 44 E 77 DO CODIGO PENAL. SUSPENDO OS DIREITOS POLITICOS DOS
SENTENCIADOS ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DESTA CONDENACAO, NOS T
ERMOS DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. DEIXO DE A
RBITRAR QUALQUER VALOR, MESMO QUE A TITULO MINIMO, PARA REPARACAO
DOS DANOS CAUSADOS PELO CRIME DE ROUBO PERPETRADO CONTRA A VITIM
A GABRIELLA CAVALCANTE SANTOS RODRIGUES VINHAL, PORQUANTO NAO SOF
REU NENHUM PREJUIZO. RECOMENDO O ACUSADO FABRICIO DA SILVA FRANCA
NA PRISAO EM QUE SE ENCONTRA, PORQUANTO FOI CONDENADO AO CUMPRIM
ENTO DA PENA CORPORAL EM REGIME FECHADO, BEM COMO PELO RISCO DE R
EITERACAO CRIMINOSA E PELA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA, JA QUE E R
EINCIDENTE, INCLUSIVE JA POSSUI TRES SENTENCAS PENAIS CONDENATORI
AS TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES DE ROUBO, PERMANECENDO A NEC
ESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA QUE SE ENCONTRA DEMASIADA
MENTE AMEDRONTADA COM A QUANTIDADE IMENSA DE CRIMES QUE VEM ASSOM
BRANDO A NOSSA CAPITAL, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A SUA PRISAO PR
OVISORIA, NAO PODENDO RECORRER EM LIBERDADE. APOS O TRANSITO EM J
ULGADO DA SENTENCA, EXPECAM-SE AS GUIAS DE EXECUCAO PENAL, REMETE
NDO-AS AO JUIZO DA EXECUCAO E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REGISTRANDO-SE, VIA INTERNET, OS D
ADOS DESTE PROCESSO NO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CR
IMINAL. SE HOUVER RECURSO, EXPECA-SE IMEDIATAMENTE A GUIA DE EXEC
UCAO PROVISORIA PARA FABRICIO DA SILVA FRANCA. CONDENO, AINDA, FA
BRICIO DA SILVA FRANCA E ROBSON DIVINO ALVES AO PAGAMENTO DAS CUS
TAS PROCESSUAIS PRO-RATA, OU SEJA, REFERENTE A (METADE) DO VALOR
TOTAL PARA CADA UM. JA COM RELACAO AOS OBJETOS APREENDIDOS CONSTA
NTES NO TERMO DE DEPOSITO DE FLS. 111/112, TRANSCORRIDOS 90 (NOVE
NTA) DIAS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA SEM QUE OS LEGITIMOS
PROPRIETARIOS OS REIVINDIQUEM, DAREI A DESTINACAO QUE ENTENDER N
ECESSARIA. VENCIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAME
NTO DAS PENAS DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL E
NO PROVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, EXTRAI
AM-SE AS CERTIDOES PARA INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE JUNHO DE 2.015. O
SCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 162731-86.2014.8.09.0175
: 589
: ACAO PENAL
: ERIVANY PEREIRA DOS SANTOS VITORINO
THAYNARA ELAINE XAVIER LOPES
: FAGNNER FARIAS CORDEIRO
: 36413 GO - CLEBSON VIEIRA NERES
:
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