TJGO 01/07/2015 - Pág. 1092 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015
MESES, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSAO, TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUA
NTES E CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA A SEREM APLICADAS
AO REU. DA UNIFICACAO DAS PENAS ENTRE O DELITO DE ROUBO E CORRUPC
AO DE MENORES: TENDO EM CONTA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL
(ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL) ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPCAO
DE MENORES, TOMO A MAIOR PENA IMPOSTA AO ACUSADO, QUAL SEJA, 06
(SEIS) ANOS, 02 (DOIS) ANOS E 07 (SETE) DIAS E A AUMENTO EM 1/6 (
UM SEXTO), TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 07 (SETE) ANOS, 02 (DOIS
) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSAO. MANTENHO A PENA DE MULTA
EM 25 (VINTE CINCO) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALO
R CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA
DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. DO CRIME DE RECEPTACAO
I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECE
SSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTEC
EDENTES DESFAVORAVEIS, JA QUE O ACUSADO POSSUI UMA CONDENACAO TRA
NSITADA EM JULGADO, NO ENTANTO DEIXO PARA ANALISAR NA SEGUNDA FAS
E DA DOSIMETRIA DA PENA, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM; III
CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALI
DADE - NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE
QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V MOTIVOS - NENHUM
QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS - NAO OFER
ECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO;
VII CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELITO. VIII COMPORTAMENTO DA
VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CI
RCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORAVEIS A
O ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM)
ANO DE RECLUSAO. CONSIDERANDO O RECENTE ENTENDIMENTO A RESPEITO D
A PREPONDERANCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, VERIF
ICA-SE QUE NO CONCURSO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ES
PONTANEA JUDICIAL, UTILIZADA PARA EMBASAR A PRESENTE CONDENACAO,
E DA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (AUTOS N.20130306448
5 COM TRANSITO EM JULGADO EM 23.01.2014), OCORRE A COMPENSACAO EN
TRE AMBAS, DEVENDO, ASSIM, A PENA SER MANTIDA EM 01 (UM) ANO DE R
ECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSAS D
E AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA APLICAVEIS AO ACUSADO. OBSERVADA
A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM
10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPOND
ENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, FAC
E A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU. DA UNIFICACAO FINAL DAS P
ENAS: NOS TERMOS DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, O ACUSADO MEDIANT
E MAIS DE UMA ACAO PRATICOU DELITOS DISTINTOS (ROUBO E CORRUPCAO
DE MENORES EM CONCURSO FORMAL E RECEPTACAO), APLICO AS PENAS DOS
CITADOS DELITOS CUMULATIVAMENTE, RESTANDO, ASSIM, EM UMA PENA TOT
AL DE 08 (OITO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECL
USAO. NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA S
ERA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIM
ES. DIANTE DISSO, SOMO AS DUAS PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 35 (TR
INTA CINCO) DIAS MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR C
ORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO
FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA A
, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA PEN
ITENCIARIA ODENIR GUIMARAES. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SU
BSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, PORQUE
NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENE
FICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER
SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP). DA DETRACAO PENAL: NOS T
ERMOS DA LEI 12.736/2012, QUE ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CP
P O O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE
INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS
DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
, OU SEJA O JUIZ DEVERA VERIFICAR SE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA
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