TJGO 22/09/2015 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1875 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015
CONDUTA SOCIAL (E CASADO E SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL); CONSIDER
ANDO SUA PERSONALIDADE DENTRO DOS PARAMETROS DA NORMALIDADE; CONS
IDERANDO OS MOTIVOS DO CRIME INERENTES A SUA PROPRIA CONCEITUACAO
(TIPO); CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVERAM A PRAT
ICA DA INFRACAO NAO LHE PREJUDICAM; CONSIDERANDO QUE O COMPORTAME
NTO DA VITIMA NAO CONCORREU PARA A PRATICA DA INFRACAO PENAL; CON
SIDERANDO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME COMO INERENTES AO TIPO, FIXO
A PENA-BASE EM UM (01) ANO E TRES (03) MESES DE DETENCAO. DIMINUO
A SANCAO DE TRES (03) MESES, EM RAZAO DA CONFISSAO ESPONTANEA, E
MBORA PARCIAL, ESTABELECENDO-A PROVISORIAMENTE EM UM (01) ANO DE
DETENCAO. AUMENTO-A, POR FIM, DE UM TERCO (1/3), EM DECORRENCIA D
O DISPOSTO NO ARTIGO 303, 1, INCISO III DO CODIGO DE TRANSITO, TO
RNANDO-A DEFINITIVA EM UM (01) ANO E QUATRO (04) MESES DE DETENCA
O. DO CONCURSO DE CRIMES SEGUNDO DISPOE O ARTIGO 70 DO CODIGO PEN
AL, SE RECONHECIDA A PRATICA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, IMPOESE A APLICACAO DA PENA MAIS GRAVE, ACRESCIDA DE UM SEXTO ATE A ME
TADE. E A PENA MAIS GRAVE E A IMPOSTA PELO FATO DO ARTIGO 302 DO
CODIGO DE TRANSITO. DESSE MODO, ACRESCO AOS DOIS (02) ANOS, DEZ (
10) MESES E VINTE (20) DIAS DE DETENCAO O AUMENTO DE UM SEXTO (1/
6), TOTALIZANDO TRES (03) ANOS, QUATRO (04) MESES E TREZE (13) DI
AS DE DETENCAO. REGIME DE CUMPRIMENTO A REPRIMENDA DEVERA SER CUM
PRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA
C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. TENDO EM VISTA O DISPO
STO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL E QUE A PENA IN CONCRETO E INFE
RIOR A 4 (QUATRO) ANOS; QUE O CONDENADO NAO E REINCIDENTE E AS CI
RCUNSTANCIAS JUDICIAIS AUTORIZAM, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRE
STACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PERIODO DA PENA, POR OITO (
08) HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELA VARA DE EXECUCOE
S PENAIS DE GOIANIA E OUTRA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 48 DO DIPLOMA REPRESSIVO. VEJA-SE QUE A SUSPENSA
O DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR PODE SER DECRETADA
DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-S
E DE PENA DUPLICE. ASSIM, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILITACAO DE J
OAO VITOR SANTANA DE ATAIDE PELO PRAZO DE DOIS (02) MESES. NESSE
SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRANSITO. HOMICIDIO CULPO
SO. ABSOLVICAO. COMPENSACAO DE CULPA. INSUCESSO. INCOMPORTAVEL A
ABSOLVICAO QUANDO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATORIO QUE O ACID
ENTE OCORREU POR CULPA DO REU (IMPRUDENCIA), QUE VIOLOU O DEVER G
ERAL DE CUIDADO OBJETIVO, EXPONDO A VITIMA A PERIGO DE DANO, PROD
UZINDO-LHE O RESULTADO MORTE. CERTA A CONDENACAO NAS PENAS DO ART
IGO 302 DO CODIGO DE TRANSITO, NAO HAVENDO QUE SE COGITAR DE COMP
ENSACAO DE CULPA PORQUE SEQUER ADMITIDA EM SEDE PROCESSUAL PENAL.
2- PENA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. AF
ASTAMENTO. ILEGALIDADE. REDUCAO. POSSIBILIDADE. A PUNICAO DECORRE
NTE DO CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO PRATICADO NA DIRECAO DE VEICULO
AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N 9.503/97) E DUPLICE, CONSISTENTE NA
S PENAS DE DETENCAO E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE OBTER A PERMISSAO
OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. POR OUTRO LADO, R
EDUZ-SE ESSA REPRIMENDA ACESSORIA PARA O MINIMO LEGAL - 2 (DOIS)
MESES, A FIM DE NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO AGENTE E O DE SUA FA
MILIA, DEMONSTRANDO, ASSIM, UMA RESPOSTA PENAL JUSTA E DEVIDA PAR
A A REPROVACAO E A PREVENCAO DO CRIME, MAS, ACIMA DE TUDO, POSSIB
ILITANDO A REINTEGRACAO SOCIAL DO APENADO. 3- PENA DE PRESTACAO P
ECUNIARIA. EXCLUSAO. SUBSTITUICAO. REDUCAO. INVIABILIDADE. PARCEL
AMENTO. POSSIBILIDADE. EM SENDO A PENA PRIVATIVA FIXADA EM PATAMA
R SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITI
VAS DE DIREITOS, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 44, 2, DO CP. OUTROSSI
M, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PECUNIA
RIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MI
NIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL, CONTUDO, PODERA SER PA
RCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO
APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE P
ROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 270837-44.2005.8.09.0051, REL. D
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