TJGO 24/09/2015 - Pág. 1138 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1877 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015
L: ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. DECISAO CUIDA-S
E DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PELO M
INISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DO ACUSADO ITALO ALVES MACEDO DEVID
AMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE. A DENUNCIA FOI RECEBIDA
EM 10 DE MARCO DE 2015, CONFORME SE VE A FL. 60/61. DA ANALISE D
OS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO FOI CITADO VIA EDITAL (FLS. 87/8
8), VEZ QUE NAO FOI LOCALIZADO NO ENDERECO INDICADO NOS AUTOS (FL
S. 78, 80 E 82), ENTRETANTO, NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIA
L E NEM CONSTITUIU ADVOGADO. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO O DISPOS
TO NO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LHE A REVELIA
, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICI
ONAL. QUANTO A PRODUCAO DE PROVA ANTECIPADA, AUSENTES OS REQUISIT
OS DOS ARTIGOS 225 E 366 (URGENCIA) DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
ENTENDO, POR ENQUANTO, DESNECESSARIA. NO QUE TANGE A PRISAO PREVE
NTIVA, TENHO COMO IMPRESCINDIVEL A SUA DECRETACAO NO CASO EM TELA
, NAO SOMENTE A FIM DE GARANTIR A INSTRUCAO CRIMINAL, MAS PRINCIP
ALMENTE PARA ASSEGURAR A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL (PERICULU
M IN MORA), VEZ QUE O ACUSADO SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NAO
SABIDO, OBSTANDO, DESSA FORMA, A CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUA
L. DE OUTRO GIRO, RESSALTO QUE A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL
RETROMENCIONADA, EM FACE DA AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL DE LIMITE
TEMPORAL, DEVERA PERDURAR PELO PRAZO MAXIMO PREVISTO PARA A PENA
EM ABSTRATO, CONSOANTE O TEOR DA SUMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA QUE DISPOE QUE O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCR
ICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA. ASSIM, DE ACORDO
COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SERA UTILIZADO O ARTIGO 109
DO CODIGO PENAL COMO PARAMETRO PARA LIMITAR O PRAZO DE SUSPENSAO
DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NA ESTEIRA DESTE E
NTENDIMENTO, DESTACO MAIS UMA RAZAO PARA A DECRETACAO DA PRISAO D
O SUPRACITADO ACUSADO, HAJA VISTA QUE A SUSPENSAO DO CURSO DO PRA
ZO PRESCRICIONAL NAO E CONSIDERADA ILIMITADA, JUSTIFICANDO A NECE
SSIDADE DE CELERE APLICACAO DA LEI PENAL. NESSES TERMOS, VISANDO
GARANTIR A INSTRUCAO PROCESSUAL E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENA
L, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 311, 312 E 313, INCISO I, TODOS DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO
ITALO ALVES LOPES. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, COM
DATA DE VALIDADE ATE 19/02/2031, E FACAM-SE AS COMUNICACOES NECES
SARIAS. DESDE JA, PARA A HIPOTESE DE SER NECESSARIO, AUTORIZO A E
XPEDICAO DE CARTA PRECATORIA DE PRISAO E RECAMBIAMENTO. CUMPRA-SE
. GOIANIA, 17 DE SETEMBRO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREI
TO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 260723-13.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1039
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DIOGO SANTOS DE ASSIS
VITIMA
: AMANDA TAINA MARTINS DE PAIVA
ADV ACUS
: 16547 GO - MAURICIO NAZAR DA COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201502607233 SENTENCIADO: DIOGO SANTOS DE ASSIS DECISAO
EM SENDO PROPRIO E TEMPESTIVO, RECEBO O RECURSO DE APELACAO INTER
POSTO POR DIOGO SANTOS DE ASSIS A FL. 108. DE-SE VISTA DOS AUTOS
AO RECORRENTE PARA, NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS, APRESENTAR AS RAZ
OES RECURSAIS E, EM SEGUIDA, AO MINISTERIO PUBLICO PARA TAMBEM CO
NTRA-ARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO EM IGUAL PRAZO. FEITO ISSO, RE
METAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS PARA A DEVIDA APRECIACAO, OBSERVANDO-SE, SE FOR O CASO, AS DIS
POSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 601 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTI
MEM-SE E CUMPRA-SE. CUMPRA-SE GOIANIA, 16 DE SETEMBRO DE 2015. PL
ACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ - 2)
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
162151-90.2013.8.09.0175
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