TJGO 02/10/2015 - Pág. 1519 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015
USAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL,
E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, N
AO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS
NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUN
CIA E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA, 22 DE SETEMBRO DE 2
.015.
NR. PROTOCOLO
: 203662-97.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 805
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SAMANTHA CAROLINE MILHOMEM
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201502036627 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO A
LTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 19/11/15, AS13:00 HO
RAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM
QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUN
CIA DE FLS. 1A/1B E, AO FINAL, AO INTERROGATORIO DO ACUSADO, O QU
AL DEVERA SER DEVIDAMENTE REQUISITADO. SE NECESSARIO, EXPECA-SE A
DEVIDA CARTA PRECATORIA. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE A
S PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO
CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS
ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIM
ENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CI
TADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO
REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA
VITIMA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 2
01, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA
SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. IN
TIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA, 22 DE SETEMB
RO DE 2015. AUTOS N..........................: 805/15 (PROCESSO N
. 201502036627 ) NATUREZA..........................: ART. 14, CAP
UT , DA LEI 10.826/2003 AUTORA..............................: JUS
TICA PUBLICA ACUSADO...........................: SAMANTHA CAROLIN
E MILHOMEM VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPR
ESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE SAMANTHA CAROLINE
MILHOMEM , IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO A
RT. 14, CAPUT , DA LEI 10.826/2003. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENAD
A A CITACAO DO ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO NOS MOLDES DO AR
TIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DAD
AS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FEZ - FLS
. RETRO, TENDO ADENTRADO NA MATERIA MERITORIA, E, AO FINAL, REQUE
RIDO O NAO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO
. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROC
ESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E
11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO D
E SUA RESPOSTA A ACUSACAO REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIV
ANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTAN
CIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUM
ARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE
CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFE
STA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIM
PUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI
CRIME; OU IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. DESTACA-SE QUE NO MOMENTO NA
O SE VISLUMBRA NENHUMA DAS HIPOTESES ACIMA DESCRITAS E, TAMBEM, A
DENUNCIA DE FLS. 1A/1B CONTEM OS REQUISITOS LEGAIS, RAZAO PELA Q
UAL FAZ-SE NECESSARIA A INSTRUCAO DO FEITO PARA A MELHOR ELUCIDAC
AO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATORIA, COM A POSTERIOR APR
ECIACAO DO MERITO DA CAUSA. RESSALTA-SE QUE OS FATOS NARRADOS NA
PECA DEFENSIVA DE FLS. RETRO REFEREM-SE AO MERITO, O QUAL SERA EX
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