TJGO 12/11/2015 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1909 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015
DESDE Já, DESIGNO O DIA 07/03/2016 àS 14:30 HORAS, PARA A REALIZA
çãO DA AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO. ACASO NECESSáRIO, EXPEçAM-SE CARTAS PRECATóRIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE
SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRIçãO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS. INTIME-SE O DEFENSOR CONS
TITUíDO DO ACUSADO. DR. CARLOS ALBERTO VALENTE JUNIOR - OAB/GO Nº
22.637, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE QUANTO
AO APROVEITAMENTO DAS PROVAS PRODUZIDAS NESTE FEITO...".
NR. PROTOCOLO
: 360615-31.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 934
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADERCIO CLAYTON SOARES BISPO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
DESPACHO
:
III - DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM FAVOR DO
ACUSADO NENHUMA CAUSA DE EXCLUSAO DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDAD
E QUE POSSA SOCORRE-LO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA CON
STANTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR ADERCIO CLAYTON SOARES
BISPO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO INCURS
O NAS SANCOES DO 15 DA LEI 10.826/2003. ATENTA AO PRINCIPIO CONST
ITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AS DIRETRIZES DOS
ARTIGOS 59 E 68 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, PASSO AO PROCESSO DOS
IMETRICO DA PENA. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRA
NDO MAIOR CENSURABILIDADE NA CONDUTA DO ACUSADO DO QUE AQUELA JA
PREVISTA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS
ANTECEDENTES CRIMINAIS, NOTO QUE O ACUSADO NAO POSSUI CONDENACAO
PENAL TRANSITADA EM JULGADO, SENDO, PORTANTO, PRIMARIO. A OUTRA
ACAO PENAL EM TRAMITE NAO SERA VALORADA NEGATIVAMENTE, CONFORME S
UMULA 444 DO STJ. NADA SE SABE ACERCA DE SUA CONDUTA SOCIAL E NEM
DE SUA PERSONALIDADE, DE FORMA QUE ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI
S NAO SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS
CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE
DELITIVA. O COMPORTAMENTO DA VITIMA, QUE E A SEGURANCA PUBLICA (
COLETIVIDADE), NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM PENA-BASE. ASSIM, EM F
ACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REP
ROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 0
2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL AUMENTO EM METADE, EM RAZAO DA
CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI 10.826/2003
, TORNANDO A SANCAO CORPOREA DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANOS DE RECL
USAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA (
ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA
). DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICI
AIS JA ANALISADAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (POLICIAL MI
LITAR), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL AUMEN
TO EM METADE, EM VIRTUDE DA SUPRAMENCIONADA CAUSA DE AUMENTO DE P
ENA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE
UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO (1/30), CADA, VIGENTE A EPOCA DO
FATO. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA
, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, NO REGIM
E INICIAL ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO
ALBERGADO), A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENT
E. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS
DE DIREITOS EM VIRTUDE DE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO EXCE
DER A 04 (QUATRO) ANOS E DE O SENTENCIADO SER PRIMARIO, HEI POR B
EM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I E 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DI
REITOS, QUAIS SEJAM: PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS QUE CONSI
STIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA
DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS
, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR DISCIPLINAR PENAL
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