TJGO 01/03/2016 - Pág. 1346 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
VITIMA
: JOSE BATISTA DA SILVA
ADV ACUS
: 7636
GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 2007.0018.2602 ACUSADA: ROSILMI MARIA CORTES DECISAO RO
SILMI MARIA CORTES, JA QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPIGRAFE, FOI DEN
UNCIADA POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO
171, CAPUT, C/C ARTS. 14, INCISO II E 71, AMBOS DO CODIGO PENAL B
RASILEIRO. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE A ACUSADA FOI BENE
FICIADA PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PERIODO DE P
ROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPO
STAS NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE SE INFERE DO TERMO DE AUDIENCIA D
E FLS. 240/242. POSTERIORMENTE, APOS O ESCOAMENTO DO PERIODO DE P
ROVA, VERIFIQUEI QUE A ACUSADA CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS, ASS
INANDO O LIVRO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE
02 (DOIS) ANOS (FL. 243), BEM COMO NAO PRATICANDO NOVA INFRACAO
PENAL (FLS. 244/246). VERIFIQUEI, ADEMAIS, QUE NAO FOI POSSIVEL R
EPARAR O DANO A VITIMA, PORQUANTO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA PA
RA MANIFESTAR INTERESSE NA REPARACAO DO PREJUIZO SUPORTADO (FLS.
262/263), QUEDOU-SE INERTE. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO
PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA ROSILMI M
ARIA CORTES, COM BASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/05. RESUMIDAM
ENTE E O RELATORIO. DECIDO. DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, NOTO QUE
A ACUSADA COMPARECEU REGULARMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS
SUAS ATIVIDADES, NAO APRESENTANDO FALTAS AO LONGO DO PERIODO DE
PROVA ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO P
ROCESSO (FL.243). NOTO, AINDA, QUE A ACUSADA DEIXOU DE CUMPRIR A
REPARACAO DO DANO A VITIMA, VEZ QUE, INTIMADA PARA MANIFESTAR INT
ERESSE NO RESSARCIMENTO DO PREJUIZO (FLS. 262/263), PERMANECEU IN
ERTE, CONFORME SE VE NA CERTIDAO DE FLS. 268-VERSO. NOTO, TAMBEM,
NO QUE SE REFERE AS INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE A
ACUSADA NAO PRATICOU NOVA INFRACAO PENAL (FLS. 93/96). DESTARTE,
NAO SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA REVOGACAO DO BE
NEFICIO CONCEDIDO A ACUSADA, TENDO EM VISTA QUE O BENEFICIO DA SU
SPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO ATINGIU SUA FINALIDADE. NESSE SEN
TIDO, EXPOE O ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM
REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. SENDO ASSIM,
CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO SURSI
S PROCESSUAL A ACUSADA ATINGIU DE FORMA SATISFATORIA O SEU OBJETI
VO, A PROLACAO DE DECISAO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE
SE IMPOE. EM CASOS SEMELHANTES JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE J
USTICA DO ESTADO DE GOIAS: EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO ACUSADO,
APOS O CUMPRIMENTO EFETIVO DE PERIODO DE PROVA, COM CONDICOES ES
TABELECIDAS, SEM QUE HAJA REVOGACAO DO BENEFICIO DE SUSPENSAO CON
DICIONAL DO PROCESSO, CONFORME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/9
5. (STJ, AGRG NOS ERESP 1322847/SP, REL. MIN. ASSUSSETE MAGALHAES
, TERCEIRA SECAO, JULGADO EM 25/09/2013, DJE DE 15/10/2013). ANTE
O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL, CONSIDERO CUMPRIDA
S AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL E, EM CONSEQUENCIA,
JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA ROSILMI MARIA CORTES, NOS
TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. PRECLUSA A DECISAO, ARQ
UIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. GOIA
NIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA
10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
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DESPACHO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
192806-39.2012.8.09.0059
857
ACAO PENAL
THIAGO GEORDANO DE SIQUEIRA
JAIR TRESSOLDI
25014 GO - LEONARDO LAGO DO NASCIMENTO
24334 GO - GABRIEL MATIAS DE OLIVEIRA
24340 GO - HELDER MONTEIRO DA COSTA
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