TJGO 11/03/2016 - Pág. 1493 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
TO, NOS MOLDES DO INCISO I, DO ARTIGO 61 DO CODIGO PENAL BRASILEI
RO, EXASPERO A PENA IMPOSTA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. NAO C
ONCORREM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, TAMPOUCO
CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. SENDO ASSIM TORNO A PEN
A FINAL FIXADA NO PATAMAR DEFINITIVO DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) M
ESES DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE P
ENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR
DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO
, CADA DIA, CONSIDERADAS QUE FORAM AS SUAS PARCAS CONDICOES ECONO
MICAS. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE EM PECUNIARIA, OU EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE
OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO C
ODIGO PENAL, NAO SE FAZEM PRESENTES. ANTE A REINCIDENCIA DO SENTE
NCIADO, NOS TERMOS DA SUMULA 269 DO STJ, O REGIME INICIAL PARA CU
MPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O SEMIABERTO- A SER CU
MPRIDA NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES (POG) -, NOS TERMOS DA A
LINEA B, 2, DO ARTIGO 33, DO CODIGO PENAL. EM ATENCAO AO DISPOSTO
NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 387 DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, HAJ
A VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA APLICADO AO CON
DENADO (SEMIABERTO), BEM COMO DIANTE DO FATO DE QUE AINDA PERSIST
EM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, VEZ QUE E
REINCIDENTE E RESPONDE A OUTRA ACAO PENAL POR SUPOSTA PRATICA DE
ROUBO, MOSTRANDO-SE IMPERIOSA A NECESSIDADE DE CONSTRICAO DE SUA
LIBERDADE, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, BEM COMO
NA SEGURANCA DA APLICACAO DA LEI PENAL, NEGO-LHE O DIREITO DE REC
ORRER EM LIBERDADE. RECONHECO O PERIODO EM QUE O REU FICOU PRESO
PARA FIM DE DETRACAO DA PENA. EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PROVISOR
IA DO SENTENCIADO, CONSOANTE DETERMINADO PELA RESOLUCAO N 19/2006
DO CNJ. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA
, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: EXPECA-SE A DEVIDA GUIA DE
RECOLHIMENTO DEFINITIVA; INCLUA-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACA
O NO SINIC; EM CUMPRIMENTO AO ESTATUIDO PELO PARAGRAFO 2, DO ARTI
GO 72, DO CODIGO ELEITORAL, OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJ
A INSCRITO O CONDENADO, OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SE AQU
ELA NAO FOR CONHECIDA, PARA FINS DO COMANDO FASE 337, E CONSEQUEN
TE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONFORME INTE
LIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CON
STITUCIONAL E SUMULA N 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; REMETAM
-SE OS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. GOIANIA, 07 DE MARCO DE 2016. SIMONE
MONTEIRO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
129259-60.2015.8.09.0175
476
ACAO PENAL
CHARLES BEZERRA DA CRUZ
ALESSANDRA RIBEIRO LOPES
SANTIL TOMAZ DE LIMA
WEDER GONCALVES DE LIMA
SAMUEL FERREIRA VIANA
DHIEGO APRIGIO DE CARLES
FAUSTO HENRIQUE LOPES LIMA
ADV ACUS
: 35371 GO - SAULO CARVALHO DAVID
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.501.292.590 ACUSADO: CHARLES BEZERRA DA CRUZ EXPEC
A-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA CONFORME DETERMINADO NA SENT
ENCA. RECEBO O RECURSO DE FL. 348, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, P
OR SER PROPRIO E TEMPESTIVO. TENDO EM VISTA QUE A DEFESA DO ACUSA
DO CHARLES BEZERRA DA CRUZ, JA APRESENTOU SUAS RAZOES CONSOANTE S
E INFERE DE FLS.349/353, INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO PARA QUE
APRESENTE SUAS CONTRARRAZOES RECURSAIS. INTIMEM-SE AS VITIMAS ACE
RCA DO TEOR DA SENTENCA. GOIANIA, 08 DE MARCO DE 2016. SIMONE MON
TEIRO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
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