TJGO 01/04/2016 - Pág. 1112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
ADO PELO SENTENCIADO, NAO ESBOCANDO NENHUM COMPORTAMENTO QUE DESE
NCADEASSE A ACAO DELITIVA. ASSIM, EM ATENCAO A PREPONDERANCIA DAS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRA DECLINADO, FIXO A PENA
BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA SER O SENTENC
IADO REINCIDENTE, VISTO JA POSSUIR SENTENCA PENAL CONDENATORIA DE
FINITIVA EM SEU DESFAVOR ANTERIOR AO FATO EM APRECO, NOS MOLDES D
O INCISO I, DO ARTIGO 61 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, EXASPERO A P
ENA IMPOSTA EM 06 (SEIS) MESES, PERFAZENDO 04 (QUATRO) ANOS E 06
(SEIS) MESES DE RECLUSAO. NAO CONCORREM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATE
NUANTES OU AGRAVANTES. CONSIDERANDO, A CAUSA GERAL DE DIMINUICAO
DE PENA DA TENTATIVA, PREVISTA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO
PENAL, MITIGO EM 1/3 A PENA DO ACUSADO DIMINUICAO CORRESPONDENTE
A 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, RESTANDO A PENA FIX
ADA NO QUANTUM FINAL DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. CONDENO-O AIN
DA AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS
MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIM
O) DO SALARIO MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS AS SUAS CONDICOES FI
NANCEIRAS. DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA POR ENTENDER
QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, INCISOS I E II
, DO CODIGO PENAL, NAO SE FAZEM PRESENTES (CRIME PRATICADO MEDIAN
TE VIOLENCIA E GRAVE AMEACA A PESSOA E REU REINCIDENTE EM CRIME D
OLOSO). ANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIAD
O ANDERSON DA SILVA, EM ATENCAO A SUMULA 269 DO STJ, DETERMINO CO
MO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA, O SEMIABERTO (A SER C
UMPRIDA JUNTO A CASA DO ALBERGADO). EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PAR
AGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL (ACRES
CENTADO PELA LEI12.736, DE 2012), HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIME
NTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO (SEMIABE
RTO), BEM COMO DIANTE DO FATO DE QUE AINDA PERSISTEM OS REQUISITO
S AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DO MESMO, MOSTRANDO-SE IMP
ERIOSA A NECESSIDADE DE CONSTRICAO DE SUA LIBERDADE, COM FUNDAMEN
TO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, BEM COMO NA SEGURANCA DA APLICAC
AO DA LEI PENAL, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REC
ONHECO O PERIODO EM QUE O REU FICOU PRESO PARA FIM DE DETRACAO DA
PENA. EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA A VARA DE EXECUC
OES PENAIS PARA OS FINS DE MISTER. ADEMAIS, DEIXO DE ARBITRAR VAL
OR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O ARTIGO 387, INCISO IV, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADO
S PELA INFRACAO, VISTO QUE A O DELITO NAO PASSOU DA ESFERA DA TEN
TATIVA, BEM COMO NAO HA PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. INTIME-SE
A VITIMA DO INTEIRO TEOR DA SENTENCA, CONFORME O DISPOSTO NO PARA
GRAFO 2, DO ARTIGO 201, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL. OPORTUNAMENTE
, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTE
S PROVIDENCIAS: 1) LANCE-SE O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULP
ADOS; 2) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO SENTENCIADO
PARA SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEFI
NIDO; 3) INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO SINIC; 4)C
OMUNIQUE-SE OS DADOS DA CONDENACAO AO TRE, PARA SUSPENSAO DOS DIR
EITOS POLITICOS DO SENTENCIADO (ART. 15, III, DA CONSTITUICAO FED
ERAL); 5)APURADOS O VALOR DA PENA DE MULTA APLICADA, INTIME-SE O
SENTENCIADO PARA RECOLHE-LO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRI
CAO NA DIVIDA ATIVA ESTADUAL; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S
E, INCLUSIVE A VITIMA. GOIANIA, 29 DE MARCO DE 2016. ADEGMAR JOSE
FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 338072-29.2014.8.09.0175
: 1160
: ACAO PENAL
: ANGELITA PEREIRA DE LIMA
RUBENS MENDONCA RIBEIRO
: JAILTON ROSA DIAS
WIRLEY DE OLIVEIRA LARA
HUGO CEZAR SILVA SOUZA
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