TJGO 07/04/2016 - Pág. 112 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2004 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
FICIA, SENDO-LHE DESFAVORAVEIS; CONSEQUENCIAS DO CRIME A CONDUTA
DO ACUSADO NAO PRODUZIU QUALQUER CONSEQUENCIA EXTRAPENAL, NADA TE
NDO A SE VALORAR; COMPORTAMENTO DA VITIMA POR TRATAR-SE DE CRIME
CONTRA A COLETIVIDADE, NADA TEM A SE VALORAR. DIANTE DESSAS CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECL
USAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA
, VERIFICO QUE NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANT
ES A SEREM CONSIDERADAS. DESTA FORMA, MANTENHO A PENA DO SENTENCI
ADO EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA TER
CEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NAO HA CAUSA ESPECIAL DE AUMENT
O OU DIMINUICAO DE PENA A SER CONSIDERADA, MOTIVO PELO QUAL, NA F
ALTA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE INFLUAM NO SEU COMPUTO, FIXO EM
DEFINITIVO A PENA DO ACUSADO EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 1
0 (DEZ) DIAS-MULTA. CONSIDERANDO A SITUACAO FINANCEIRA DEMONSTRAD
A PELO SENTENCIADO, FIXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TR
INTA AVOS), MINIMO LEGAL, DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CORRIGIDO NA
FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL E CUJA COBRAN
CA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 60 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APENA
S PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA,
APLICO A DETRACAO DA PENA, CONFORME ADUZ O 2 DO ART. 387 DO CPP Q
UE DETERMINA QUE "O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINIS
TRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPU
TADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE". SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO FOI PRES
O EM FLAGRANTE NO DIA 24 DE MARCO DE 2010 (FL. 149) E FOI POSTO E
M LIBERDADE NA DATA DE 20 (VINTE) DE ABRIL DO MESMO ANO (FL. 149)
, O APENADO PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE POR 27 (VINTE E SETE
) DIAS, RESTANDO A SER CUMPRIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 03
(TRES) ANOS, 11 (MESES) MESES E 03 (TRES) DIAS, SENDO ASSIM, NOS
TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL, FIXO COMO REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA O REGIME ABERTO. VERIFICO NO PRESE
NTE CASO NAO SER CABIVEL O SURSIS DA PENA PREVISTO NO ART.77 DO C
ODIGO PENAL, TODAVIA CABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE IMPOSTA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONFORME O DISP
OSTO NO ART. 44 DO MESMO CODIGO, MOTIVO PELO QUAL SUBSTITUO A PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,
A SEREM DELINEADAS EM AUDIENCIA ADMONITORIA. EM CASO DE RECURSO,
CONCEDO AO APENADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, TENDO EM V
ISTA A AUSENCIA DE MOTIVOS SUPERVENIENTES PARA DECRETACAO DA PRIS
AO PREVENTIVA, REFORCADA PELO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PE
NA. DISPOSICOES FINAIS DETERMINO SEJAM ENCAMINHADAS A(S) ARMA(S)
DE FOGO E MUNICOES APREENDIDAS AO COMANDO DO EXERCITO, PARA DESTR
UICAO, SE FOR O CASO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA:
A) LANCE-SE O NOME DO ACUSADO CARLOS ANDRE DE SOUSA NO ROL DOS CU
LPADOS; B) EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA OU PROVISO
RIA, CONFORME O CASO; C) OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL, COMUNICAN
DO-LHE A SUSPENSAO DE DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO, EM CUMPRIM
ENTO AO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, BEM COMO AO
INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO D
A POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME DOS ACUSADOS NO S
INIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL; D) ARQUIVEM-SE
OS AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. CONDENO O ACUSADO CARLOS AND
RE DE SOUSA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REG
ISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTIME-SE O REU, VIA EDITAL, DO TEOR DA PRE
SENTE SENTENCA, TENDO EM VISTA A DECLARACAO DE SUA REVELIA. AGUAS
LINDAS DE GOIAS, 26 DE FEVEREIRO DE 2016. CLAUDIA SILVIA DE ANDR
ADE FREITAS JUIZA DE DIREITO (EM AUXILIO DECRETO N 227/2016)
AGUAS LINDAS DE GOIAS, 1 de abril de 2016
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Juiz(a) de Direito
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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