TJGO 08/04/2016 - Pág. 1130 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
139995-74.2014.8.09.0175
512
ACAO PENAL
LIMA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA
CARLOS FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
RODRIGO FERNANDES GOULAO DE ALMEIDA
ANGELICA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA FERNANDES
ANDRE HENRIQUE TEODORO
FABIO RICARDO DA SILVA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
8085
GO - JOAO DE ARAUJO DANTAS
9631
GO - CALISTO ABDALA NETO
20792 GO - FRANKLIN ASSUNCAO PEREIRA
21954 GO - KATIANA LUIZ FRANCA
17828 GO - MANOEL DO ROSARIO DOS SANTOS
23156 GO - NYLTON ALENCAR DE ALMEIDA FRANCO
35615 GO - EMILIO FERNANDES DE LIMA
43077 GO - FERNANDO HONORIO SACURABA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA DE FL
S. 02/08 E CONDENO OS DENUNCIADOS FABIO RICARDO DA SILVA, CARLOS
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, RODRIGO FERNANDES GOULAO (RODRIGO FER
NANDES GOULAO DE ALMEIDA) E ANDRE HENRIQUE TEODORO, DEVIDAMENTE Q
UALIFICADOS E REPRESENTADOS NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES D
O ARTIGO 288, CAPUT E ARTIGO 180, 1, C/C ARTIGO 69, TODOS DO CODI
GO PENAL E ABSOLVO A DENUNCIADA ANGELICA CRISTINA SILVA DE ALMEID
A FERNANDES DAS IMPUTACOES DO CRIME TIPIFICADO NO 288, CAPUT, DO
CODIGO PENAL, PELA INSUFICIENCIA DE PROVAS. ATENTO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA DO ACUSADO FA
BIO RICARDO DA SILVA, QUANTO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 288, C
APUT, DO CP. 1 QUANTO A CULPABILIDADE: O REU AGIU COM DOLO, TENDO
PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CONDICOES DE SE COM
PORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPROV
AVEL, SENDO QUE O MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS F
ATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DA CONDUTA; 2 QUANTO A
OS ANTECEDENTES: O REU CONFORME INFORMACOES PRESTADAS NOS AUTOS A
S FLS. 864/867, APESAR DE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS, NAO PODE
SER CONSIDERADO COMO MAUS ANTECEDENTES; 3 QUANTO A CONDUTA SOCIAL
: NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE; 4 QUANTO A
PERSONALIDADE DO AGENTE: PERSONALIDADE VOLTADA A PRATICA DE DELIT
OS, CONFORME PODE-SE DENOTAR DAS INFORMACOES PRESTADAS EM JUIZO,
SENDO QUE APOS O COMETIMENTO DESTE DELITO, TENDO SIDO COLOCADO EM
LIBERDADE FOI PRESO POR FATO NOVO OUTRAS DUAS VEZES NA COMARCA D
E ANAPOLIS, FATO QUE POR SI SO DEMONSTRA O SEU DESVIO DE PERSONAL
IDADE; 5 QUANTO AOS MOTIVOS DA PRATICA DO CRIME: O REU NAO DEMOST
ROU MOTIVO JUSTIFICADO PARA A PRATICA DO DELITO; 6 QUANTO AS CIRC
UNSTANCIAS EM FORAM PRATICADAS O CRIME: NORMAIS PARA O TIPO PENAL
; 7 QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME: HOUVE CONSEQUENCIAS GRAVES
POIS A FINALIDADE DA ASSOCIACAO FOI ALCANCADA COM A PRATICA EFETI
VA DOS DELITOS PARA A QUAL A MESMA FOI CRIADA; 8 QUANTO AO COMPOR
TAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA INFLUENCIOU NA PRATICA DO DEL
ITO. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS QUE EM P
ARTE SAO DESFAVORAVEIS AO DENUNCIADO, COM BASE NO PRINCIPIO QUE A
PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA C
ONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 02(DOIS) ANOS DE RECLUSAO,
TORNANDO-A DEFINITIVA TENDO EM FACE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS
ATENUANTES, AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA
. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL ONDE FICA ES
TIPULADO QUE QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSA
O, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMU
LATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRID
O. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETE
NCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA, VEZ QUE OS CRIMES FORAM COMETID
OS MEDIANTES MAIS DE UMA ACAO E TRATA-SE DE CONDUTA AUTONOMA, SOM
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