TJGO 08/04/2016 - Pág. 974 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
TRO) ANOS DE RECLUSAO MINIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA
, EMBORA SE FACA PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (AR
T. 65,III, D, CP), DEIXO DE REDUZIR A PENA, EIS QUE FIXADA NO MIN
IMO LEGAL INTELIGENCIA DA SUMULA 2317 DO STJ. INEXISTEM AGRAVANTE
S E CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA A SEREM VALORADAS. ANTE A CAUSA D
E AUMENTO DE PENA DO ART. 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL, MAJORO
A PENA EM APENAS 1/3, MINIMO LEGAL8, TOTALIZANDO 05 (CINCO) ANOS
E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA D
O CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP), EXASPERO 1/3 DA REPRIMENDA (CO
NSIDERANDO O NUMERO DE CRIMES, OU SEJA, ROUBO EM FACE DE QUATRO V
ITIMAS ALEM DA CORRUPCAO DE MENOR), TOTALIZANDO 07 (SETE) ANOS E
01 (UM) MES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA.
ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO CO
M O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME
SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE. EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, R
ELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO
DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP
), CONJUNTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO
QUE, IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMP
O QUE O ACUSADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA
PENA9. DESTA FEITA, NAO ATINGINDO O MINIMO LEGAL, DEVE INICIAR O
SENTENCIADO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO, POSTO
QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSAO AO ABERTO PELO REQUISITO OBJETIVO T
EMPORAL. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO
A PENA DE MULTA EM 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARB
ITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-M
INIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU;
A SER DESTINADO AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL, CUJA COBRANCA D
AR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL
(ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE O
S REQUISITOS NAO SE FAZEM PRESENTES, JA QUE O CRIME CONTA COM VIO
LENCIA CONTRA PESSOA; NAO PREENCHENDO, ASSIM, OS ELEMENTOS DO ART
. 44 DO CP. OUTROSSIM, NAO FAZ JUS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PEN
A, EM VIRTUDE DO TEMPO DESTA (ART. 77, CP). NO TOCANTE A REPARACA
O MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR QUALQUER IND
ENIZACAO NESTE SENTIDO, JA QUE NAO HOUVE PREJUIZOS AS VITIMAS. DE
NEGO O DIREITO DO SENTENCIADO WILTON BRUM DE SOUZA RECORRER EM LI
BERDADE, UMA VEZ QUE COMPREENDO A EXISTENCIA DOS REQUISITOS QUE E
NSEJAM A PRISAO CAUTELAR, NOTADAMENTE A ORDEM PUBLICA, QUE DEVE S
ER PRESERVADA, EM VIRTUDE DA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO PRAT
ICADO E O MODO COMO OCORREU, ALEM DA PERICULOSIDADE DO REU. DE TA
L ARTE, A SUA LIBERDADE COMPROMETE A ORDEM PUBLICA, JA QUE DEVE S
ER RESGUARDADA A PAZ PUBLICA. VISLUMBRA-SE, ENTAO, QUE OS PRESSUP
OSTOS E FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA SEGREGACAO PREVENTIVA DO ACU
SADO SE MOSTRAM VISIVEIS, HAJA VISTA QUE SUA LIBERDADE, NO MOMENT
O, REPRESENTA RISCO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EIS QUE SOLTO EN
CONTRARA OS MESMOS ESTIMULOS PARA O COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS,
POSTO SE TRATAR DE REU COM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NESTE DI
APASAO, TENHO QUE A ORDEM PUBLICA DEVE SER PRESERVADA CONTRA COND
UTAS DESSA NATUREZA10, COMO FORMA DE EVITAR QUE POSSA NOVAMENTE V
IR A SER VIOLADA PELO APENADO. TENHO MAIS, A JUSTICA CRIMINAL DEV
E AGIR COM MAIOR RIGOR EM HIPOTESES SEMELHANTES, DE SORTE A DESES
TIMULAR A CRIMINALIDADE E MANTER SUA CREDIBILIDADE NO MEIO SOCIAL
. DENOTA-SE, DE MAIS A MAIS, QUE O DELITO COMETIDO CONTOU COM VIO
LENCIA CONTRA PESSOA, UTILIZACAO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PES
SOAS E FOI COMETIDO EM DESFAVOR DE QUATRO VITIMAS E EM UNIDADE DE
DESIGNIOS COM MENOR, RAZAO PELA QUAL SINTO A NECESSIDADE DE NEGA
R-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, A FIM DE EVITAR QUE SEM
ELHANTES FATOS POSSAM REPETIR-SE, ESTIMULADO POR SUA LIBERDADE A
SENSACAO DE IMPUNIDADE. ISTO EXPLANADO, ESTANDO O REU PRESO EM VI
RTUDE DE PRISAO PREVENTIVA E, PERMANECENDO PRESENTES OS REQUISITO
S QUE A AUTORIZARAM, PRINCIPALMENTE A MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA
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