TJGO 14/04/2016 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
, FONES: (14)98103-8023, ACOMPANHADO DE SEUS ADVOGADOS CONSTITUID
OS, DR. NARAIANA SILVA MENDONCA, OAB/GO N 33.825, FONE: 9245-5224
E DR. LAERTE AMORIM MENDONCA, OAB/GO N 3.441, FONE: 9975-2304. F
OI REALIZADA A AUDIENCIA ADMONITORIA, FICANDO A SENTENCIADA CIENT
E DE QUE TERA QUE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, LOG
O QUE FEITO O CALCULO, BEM COMO DA INDENIZACAO AOS FAMILIARES DA
VITIMA. CONSIDERANDO QUE A SENTENCIADA RESIDE EM OUTRA COMARCA, D
EPRECO O CUMPRIMENTO DA PENA A COMARCA DE BOTUCATU/SP. ENCAMINHEM
-SE OS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL PARA CALCULO DAS CUSTAS PROCES
SUAIS. A SENTENCIADA FOI CIENTIFICADA, NA PRESENCA DE SEU ADVOGAD
O, DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DA CNH EM CARTORIO, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS. NADA MAIS. PARA CONSTAR, LAVREI ESTE TERMO QU
E VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,_________, ASSISTENTE ADMINISTRATI
VO QUE DIGITEI E ASSINO. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE
DIREITO MINISTERIO PUBLICO:______________________________________
___________ ADVOGADO(A):_________________________________________
___________ ____________________________________________________
SENTENCIADO(A):__________________________________________________
NR. PROTOCOLO
: 237683-36.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1042
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PEDRO HENRIQUE DOURADO COSTA
VITIMA
: PEDRO JUNIOR PEREIRA FREITAS
ADV ACUS
: 25291 GO - DOMINGOS MARCELO COZZETTI DE VELLASC
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DENUNCIA E CONDEN
O PEDRO HENRIQUE DOURADO COSTA NAS PENAS DOARTIGO 302, PARAGRAFO
UNICO, INCISO III, DA LEI 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO). ATENTA A
O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLI
CADA E CONFORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO
A DOSAR A REPRIMENDA: CONSIDERANDO EM GRAU MUITO ELEVADO A SUA C
ULPABILIDADE, JA QUE DIRIGIA, NO DIA DO FATO, SEM OBSERVAR OS CUI
DADOS DEVIDOS DE TRAFEGABILIDADE E DESOBEDECEU SINALIZACAO A SEMA
FORICA VINDO A PROVOCAR, COM SUA MANOBRA IMPRUDENTE, A COLISAO QU
E CULMINOU COM A MORTE DA VITIMA PEDRO JUNIOR PEREIRA DE FREITAS,
CONFORME O LAUDO DE EXAME CADAVERICO DE FLS. 14/16; CONSIDERANDO
QUE ERA PLENAMENTE IMPUTAVEL E TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE
SUA CONDUTA, MAS OPTOU POR VIOLAR A NORMA, REALIZANDO A CONDUTA
TIPICA, QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITAR AS LEIS DE TRANSITO; ERA-L
HE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA, POIS PESSOA COM DISCERNIMENTO SUFICIE
NTE PARA TAL MOTORISTA DESDE 2007 (FL. 47); AGINDO AO ARREPIO DA
LEI, EIVOU SEU COMPORTAMENTO DE REPROVABILIDADE, FAZENDO JUS A CO
NDENACAO; CONSIDERANDO BONS SEUS ANTECEDENTES - E PRIMARIO (FLS.
104/105 E 147/148); CONSIDERANDO BOA SUA CONDUTA SOCIAL (E SOLTEI
RO E ESTUDANTE); CONSIDERANDO SUA PERSONALIDADE DENTRO DOS PARAME
TROS DA NORMALIDADE; CONSIDERANDO OS MOTIVOS DO CRIME INERENTES A
SUA PROPRIA CONCEITUACAO (TIPO); CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANC
IAS QUE ENVOLVERAM A PRATICA DA INFRACAO NAO LHE PREJUDICAM; CONS
IDERANDO QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONCORREU PARA A PRATI
CA DA INFRACAO PENAL; CONSIDERANDO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME COMO
INERENTES AO TIPO, FIXO A PENA-BASE EM DOIS (02) ANOS E SEIS (06
) MESES DE DETENCAO, A QUAL REDUZO DE DOIS (02) MESES EM VIRTUDE
DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO II, ALINEA D, DO CP).
ACRESCO-A, FINALMENTE, DE UM TERCO (1/3), EM DECORRENCIA DO DISPO
STO NO PARAGRAFO UNICO, INCISO III, DO ARTIGO 302 DA LEI 9503/97,
TORNANDO-A DEFINITIVA EM TRES (03) ANOS, UM (01) MES E DEZ (10)
DIAS DE DETENCAO. REGIME DE CUMPRIMENTO A REPRIMENDA DEVERA SER C
UMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALIN
EA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. TENDO EM VISTA O DIS
POSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL E QUE A PENA IN CONCRETO E IN
FERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; QUE O CONDENADO NAO E REINCIDENTE E AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AUTORIZAM, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE
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