TJGO 14/04/2016 - Pág. 1311 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
NSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART. 59, DO CP, FIXO A
PENA-BASE DO ACUSADO HELDER JUNIO DE SOUZA EM 04 (QUATRO) ANOS E
06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. VISLUMBRO A PRESENCA DA ATENUANTE DA
MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, INCS. I
E III, D, DO CP), PELO QUE MINORO A SANCTIO JURIS INICIAL EM 06 (
SEIS) MESES, RESULTANDO NESTA ETAPA, A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS D
E RECLUSAO. ADENTRANDO A TERCEIRA ETAPA DO METODO TRIFASICO DE HU
NGRIA, IDENTIFICO A PRESENCA DE 01 (UMA) CIRCUNSTANCIA QUE TEM O
CONDAO DE MAJORAR A SANCAO CONCRETA IMPOSTA AO FATO, TRATANDO-SE
DA EXASPERANTE DISPOSTAS NO ART. 157, 2, INC. II DO CP. SUBSUMIND
O MINHA CONDUTA AO DISPOSTO NO NOVEL VERBETE SUMULAR N 443 DO STJ
, TENHO LITTERIS: (...)O AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA
PENA NO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EXIGE FUNDAMENTACAO CONCR
ETA, NAO SENDO SUFICIENTE PARA A SUA EXASPERACAO A MERA INDICACAO
DO NUMERO DE MAJORANTES(...). COMO EXIBIDO PELA SUMULA N443 DO S
TJ, NA ANALISE DO MERITUM DO DECISUM OBJURGADO MOTIVAREI, NAO COM
SIMPLES MENCAO AO NUMERO DE EXISTENCIA DE EXASPERANTES, MAS SIM
COM BASE NOS DADOS CONCRETOS EM QUE SE EVIDENCIOU O FATO CRIMINOS
O. ASSIM, POR NAO VISLUMBRAR QUALQUER OUTRA RAZAO QUE JUSTIFIQUE
AUMENTO MAIOR, ENTENDO QUE, NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, A RE
SPOSTA PENAL ESTABELECIDA NA SEGUNDA FASE, DEVERA SOFRER O ACRESC
IMO MINIMO DE 1/3, OU SEJA, 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES, OPOR
TUNIDADE EM QUE CONVOLO A PENA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) M
ESES DE RECLUSAO, A QUAL, TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE QUA
LQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE A PENA. LEVANDO
EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP CONDENO O ACU
SADO AO PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULT
A EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLH
IDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. ATENDENDO AO DISPOS
TO NO ARTIGO 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 33, 2, A DO C
P, ESTABELECO PARA OS ACUSADOS ALEXSANDRO E HELDER O REGIME SEMIA
BERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. NO CASO, NAO HA COMO AP
LICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJETIVO E
NOTADAMENTE PELA AUSENCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INVIABILIZADA
RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO
ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUIN
TES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DA C
OMPROVACAO DA PRATICA CRIMINOSA PERPETRADA COM VIOLENCIA E GRAVE
AMEACA E EM VIRTUDE DO QUANTUM DA PENA APLICADA. OS REUS RESPONDE
RAM AO PROCESSO EM LIBERDADE E, NAO HAVENDO MOTIVOS ENSEJADORES D
A DECRETACAO DE SUAS PRISOES, FACULTO-LHES O DIREITO DE, CASO QUE
IRAM, APELAREM EM LIBERDADE. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECAM-SE AS
GUIAS PARA CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS (PPL E MULTA), REMETENDO
-SE OS AUTOS A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECUCAO DA PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE DOS ACUSADOS. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO
NOME DOS ORA SENTENCIANDOS NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOG
ACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINH
O PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. TA
MBEM APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FI
NS DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLIT
ICOS DOS SENTENCIADOS NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA
CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMUL
A N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SEM CUSTAS. APOS O
TRANSITO ENVIE-SE TAMBEM OS AUTOS A CONTADORIA INSTALADA NO FORU
M CRIMINAL PARA CALCULO DO VALOR DEVIDO A TITULO DE MULTA, INTIMA
NDO-SE EM SEGUIDA OS SENTENCIADOS A VIREM RECOLHE-LAS NO PRAZO MA
XIMO DE 10 (DEZ) DIAS. FICA, DESDE JA AUTORIZADO O PARCELAMENTO D
O VALOR DEVIDO A TITULO DE MULTA EM 10 (DEZ) PARCELAS, CASO NECES
SARIO. NAO HAVENDO RECOLHIMENTO, EXPECA-SE CERTIDAO A RESPEITO DE
DEBITO E ENVIE-SE A FAZENDA ESTADUAL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIA
S. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS
TERMOS DO ART. 201, 2, DO CPP. GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2016. ROG
ERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
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