TJGO 18/04/2016 - Pág. 1030 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2011 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 335092-46.2013.8.09.0175
: 1066
: FLAGRANTE/INQUERITO
: COLETIVIDADE
SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: GIULLIANO GEMMES CAMPOS DE SOUSA
ADV IND
: 35371 GO - SAULO CARVALHO DAVID
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E ATENTO A TODO CONSTANTE CADERNO PROCESSUAL, NAO
MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUAISQUER CAUSA DE EXCLUSAO DE ANTI
JURIDICIDADE OU DIRIMENTE DE CULPABILIDADE QUE POSSAM SOCORRE-LO,
JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, VAZADA NA EXORDIA
L ACUSATORIA MINISTERIAL ADITADA E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO GIUL
LIANO GEMMES CAMPOS DE SOUSA COMO INCURSO NAS SANCOES PENAIS DO A
RTIGO 16 DA LEI 10.826/2003. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES
DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO DIPLOMA REPRESSIVO, E, ATENTO AO PR
INCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A N
OSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A D
OSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO. 1 CULPABILIDAD
E: COMO JA FUNDAMENTADO ACIMA, MERECE O ACUSADO REPROVACAO EM GRA
U MODERADO, VEZ QUE, APESAR DE VIOLAR A LEI PENAL, SUA ACAO NAO G
EROU CONSEQUENCIA MAIS GRAVE; 2 ANTECEDENTES: NO QUE PERQUIRE A V
ITA ANTEACTA DO SENTENCIADO, ATENTO QUE E REINCIDENTE, CONFORME S
E INFERE AS FLS.182/189; 3 CONDUTA SOCIAL: FACE A ESCASSEZ DE ELE
MENTOS CARREADOS AOS AUTOS, NO QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO E C
ONVIVENCIA DO SENTENCIADO EM SEU MEIO SOCIAL, DEVE-SE PRESUMI-LA
NORMAL, A FIM DE EVITAR PREJUIZOS; 4 PERSONALIDADE: ANTE A CARENC
IA DE ELEMENTOS COLIGIDOS AO FEITO, NAO HA COMO VALORAR MINUCIOSA
E CORRETAMENTE A INDOLE DO SENTENCIADO, SUA MANEIRA DE AGIR E DE
SENTIR; 5 MOTIVOS DO CRIME: INERENTE AO TIPO PENAL DO DELITO DE
POSSUIR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO; 6 CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO
POSSO TOMA-LA COMO NEGATIVA, UMA VEZ QUE ESTAVA NA PORTA DE SUA C
ASA, QUANDO POLICIAIS MILITARES O ABORDARAM, E, APOS BUSCA, FOI A
ARMA ENCONTRADA, PORTANTO COMUM AO TIPO; 7 CONSEQUENCIAS DO CRIM
E: NAO HOUVE DANO CONCRETO (RESULTADO LESIVO) CAUSADO PELA CONDUT
A DO SENTENCIADO; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA: NO PRESENTE CRIME A
VITIMA E A COLETIVIDADE, CUJA POSTURA EM NADA INTERFERIU OU ESTIM
ULOU NA CONDUTA DO SENTENCIADO. ATENTO A PREPONDERANCIA DAS CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUS
AO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO CONFESSOU A PRATICA DELITIVA RECON
HECO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISOS III
, ALINEA D, DO CODIGO PENAL. RECONHECO, AINDA, A CIRCUNSTANCIA AG
RAVANTE DO INCISO I, DO ARTIGO 61 DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA
SER O SENTENCIADO REINCIDENTE. DEIXO, CONTUDO, DE APLICA-LAS UMA
VEZ QUE SE COMPENSAM, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DA 3 SECA
O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. A MINGUA OUTRAS CIRCUNSTANCIAS
ATENUANTES OU AGRAVANTES, TAMPOUCO DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS
DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MITIGA-LA O
U EXASPERA-LA, TORNO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA NO
PATAMAR DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENTENCI
ADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS
MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESI
MO) DO SALARIO MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS QUE FORAM AS CONDIC
OES FINANCEIRAS DO CONDENADO. ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTE
NCIADO, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LI
BERDADE PARA O MESMO SERA O SEMI-ABERTO - A SER CUMPRIDA EM COLON
IA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR NOS TERMOS DO
ARTIGO 33, 1, ALINEA B, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E SUMULA 269 D
O STJ. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE EM PECUNIARIA, OU EM RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELACAO AO SEN
TENCIADO, POR ENTENDER QUE O REQUISITO EXIGIDO NO INCISO II, DO A
RTIGO 44 DO CODIGO PENAL NAO SE FAZ PRESENTE. EM ATENCAO AO DISPO
STO NO ARTIGO 387, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL
, TENDO EM VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIB
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