TJGO 03/05/2016 - Pág. 1517 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
LAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, ENTENDO QUE O INDICIADO POS
SUI O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, POIS E PRIMARI
O, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, SEQUER POSSUI OUTRO PROCESSO EM
TRAMITACAO INSTAURADO CONTRA SI, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, RE
SIDE EM ENDERECO CERTO, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE
MANTE-LO PROCESSUALMENTE PRESO. ADEMAIS, NAO VISLUMBRO A OCORRENC
IA DOS REQUISITOS FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADO
RES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARAO
EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARAO A APLICACAO DA L
EI PENAL, OU PROMOVERAO PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA.
A PRISAO PREVENTIVA DEMANDA DEMONSTRACAO DE GRAVIDADE CONCRETA C
ONFIGURADORA DE QUE EM LIBERDADE O INDICIADO OFERECE PERIGO (PERI
CULUM LIBERTATIS). IMPORTANTE REITERAR QUE, COM O ADVENTO DA LEI
N 12.4032011, A PRISAO CAUTELAR PASSOU A SER, MAIS AINDA, A MAIS
EXCEPCIONAL DAS MEDIDAS, DEVENDO SER APLICADA SOMENTE QUANDO COMP
ROVADA A INEQUIVOCA NECESSIDADE, DEVENDO-SE SEMPRE VERIFICAR SE E
XISTEM MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISAO ADEQUADAS AO CASO CONCRETO.
E ESSE, ALIAS, O ENTENDIMENTO REMANSOSO DO STJ, SENAO VEJAMOS: EM
ENTA: "PRISAO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. SUFICIENCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. COACAO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. 1.
A PRISAO PREVENTIVA SOMENTE SERA DETERMINADA QUANDO NAO FOR CABIV
EL A SUA SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR E QUANDO REALMENT
E MOSTRE-SE NECESSARIA E ADEQUADA AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE COMETI
DO O DELITO E AS CONDICOES PESSOAIS DO AGENTE. EXEGESE DO ARTIGO
282, 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NA HIPOTESE EM APRECO, AS
MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319 DA LEI PENAL ADJETIVA
SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A APLICAC
AO DA LEI PENAL. 3. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA
DE OFICIO PARA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA,
SUBSTITUIR A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DA PACIENTE
PELAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I E V
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO G
RAU FICAR RESPONSAVEL PELA FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS ALUDID
AS MEDIDAS." (HC N. 255.834MG, MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA
, DJE 1592014 GRIFO NOSSO). A PROPOSITO E A LICAO DE EUGENIO PACE
LLI DE OLIVEIRA E DOUGLAS FISCHER, EM COMENTARIOS AO ARTIGO 282 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL: "A NOVA LEGISLACAO QUE, NO PONTO, SE
ALINHA AO MODELO PORTUGUES E AO ITALIANO, PREVE DIVERSAS MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, RESERVANDO A ESTA ULTIMA UM PAPEL,
NAO SO SECUNDARIO, MAS CONDICIONADO A INDISPENSABILIDADE DA MEDI
DA, EM DUPLA PERSPECTIVA, A SABER, (A) A PROPORCIONALIDADE E ADEQ
UACAO, A SEREM AFERIDAS SEGUNDO A GRAVIDADE DO CRIME, AS CIRCUNST
ANCIAS DO FATO (MEIOS E MODO DE EXECUCAO), E, AINDA AS CONDICOES
PESSOAIS DO AGENTE; E (B) A NECESSIDADE, A SER BUSCADA EM RELACAO
AO GRAU DE RISCO A INSTRUMENTALIDADE (CONVENIENCIA DA INVESTIGAC
AO OU DA INSTRUCAO) DO PROCESSO OU A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA EO
U ECONOMICA, A PARTIR DE FATOS E CIRCUNSTANCIAS CONCRETAS QUE POS
SAM JUSTIFICAR A SEGREGACAO PROVISORIA." (COMENTARIOS AO CODIGO D
E PROCESSO PENAL E SUA JURISPRUDENCIA. 4 ED. SAO PAULO: ATLAS, 20
12, P. 541). POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E
321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESACATO O PARECER MINISTERIAL E
CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A ANDERSON REIS SANTOS, FICANDO O
BRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO AR
T. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A DU
RACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU
NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 3 (TRES) MESES, DEVENDO SER FEITA NOV
A AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL
DESSE PRAZO O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM COLOCACAO DE TORNOZELEIR
A ELETRONICA, DEVENDO CONDUZIR O BENEFICIARIO A CENTRAL DE ALTERN
ATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA
S CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO), DA SECRETA
RIA DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, SITUADA N
A RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO
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