TJGO 03/05/2016 - Pág. 1605 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
: WAGTON JUNIO CAMARGO DA SILVA
: COLETIVIDADE
: 32782 GO - FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ISTO POSTO, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO,
PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERACAO RASPA
DA QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA NO
REGIME INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C D
O CODIGO PENAL. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITO, AS QUAIS CONSISTIRAO EM PRESTACAO DE SERV
ICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA (A RAZAO DE UMA HORA DE T
AREFA POR DIA DE CONDENACAO), E LIMITACAO DE FIM DE SEMANA, POIS
QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CODIGO PENAL
. FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVA
S (6 VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
21583-19.2016.8.09.0175
: 160
: FLAGRANTE/INQUERITO
: VANIA BORGES COELHO RODRIGUES
SABRINA SOUZA DE MELO
INDICIADO
: BRENO RODRIGUES DE OLIVEIRA
TIAGO GOMES DA SILVA
ADV IND
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, TODAVIA, J
ULGANDO CONSTAR DO REFERIDO DECISUM ERRO MATERIAL, PROCEDO A CORR
ECAO DEVIDA PARA FAZER SUBSTITUIR TODA A PARTE DISPOSITIVA QUE TR
ATA DA QUANTIFICACAO DA PENA APLICADA AOS SENTENCIADOS, PELO SEGU
INTE TEOR: DISPOSITIVO (...) NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CO
DIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA, AOS ACUSADOS, OBS
ERVANDO-SE O SEGUINTE: 1) EM RELACAO AO DENUNCIADO BRENO RODRIGUE
S DE OLIVEIRA: 1.1) EM RELACAO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PRATICA
DO PELO DENUNCIADO BRENO RODRIGUES DE OLIVEIRA CONTRA A VITIMA VA
NIA BORGES COELHO RODRIGUES: A) CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NO
S AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, POR
TANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE ADEMAIS,
DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLD
ES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO, EIS QUE O MESMO TINHA CONSC
IENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARIA; B) ANTECEDENTES FAVORAVE
IS - PELO TEOR DA CERTIDAO DE FLS. 94/95, ESTA CIRCUNSTANCIA NAO
PREJUDICA O ACUSADO, POSTO NAO POSSUIR EM SEU DESFAVOR OUTRAS ACO
ES PENAIS COM SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO;
C) CONDUTA SOCIAL FAVORAVEL, VEZ QUE NAO CONSTA NOS AUTOS ELEMENT
OS A ATESTAR A CONDUTA DO ACUSADO IN DUBIO PRO REO; D) PERSONALID
ADE FAVORAVEL, POSTO NAO CONSTAR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES
PARA SUA AFERICAO - IN DUBIO PRO REO; E) MOTIVOS SAO OS COMUNS A
ESPECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO POD
EM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; F) CIR
CUNSTANCIAS PROVOCADAS PELO ACUSADO QUE JUNTAMENTE COM SEU COMPAR
SA, PLANEJOU E EFETIVOU TODO O EVENTO CRIMINOSO, PORTANTO, DESFAV
ORAVEIS; G) CONSEQUENCIAS GRAVOSAS, POIS, AINDA QUE COMPROVADA A
RECUPERACAO DO OBJETO SUBTRAIDO, RESTARAM A VITIMA LEMBRANCAS IND
ESEJAVEIS RESULTANTES DA SITUACAO DE PERIGO POR ELA VIVIDA; H) CO
MPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A OCORRENCIA DO FAT
O. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO P
ENAL, ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 03
(TRES) MESES DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO CONTOU CO
M A AJUDA DE UM COMPARSA, CONFORME O INCISO II DO 2 DO ARTIGO 157
DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL PATRIO, AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM
TERCO), TENDO EM VISTA TODO O DESENROLAR DAS ATITUDES ANALISADAS
QUE GERAM UMA ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA EM APRECO, OBSERVAN
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