TJGO 06/05/2016 - Pág. 1210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
DTDS
: 37202 GO - ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA
23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
41564 GO - ROZANY ROCHA TELES
13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
34113 GO - SEBASTIAO MENDES DOS SANTOS FILHO
35147 GO - JOAO PAULO PEREIRA DE MEDEIROS
34368 GO - ELAYNE COSTA DE OLIVEIRA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NAO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXCLUDENTE DA TIPICIDAD
E, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT
E O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR OS ACUSAD
OS ROBERTO AMARAL DE ARAUJO COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS
157, 2, INCISOS I E II (POR TRES), C/C 71, ARTIGO 288, PARAGRAFO
UNICO, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E 244-B DA LEI 8.069/90,
TODOS C/C 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO; JOHN KENNEDY DA SILVA ROQUE
COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II (POR
TRES), C/C 71, ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CODIGO PENA
L BRASILEIRO, E 244-B DA LEI 8.069/90, TODOS C/C 69 DO ESTATUTO R
EPRESSIVO; JEOVANE DE SOUZA BRITO COMO INCURSO NAS SANCOES DOS AR
TIGOS 157, 2, INCISOS I E II (POR DUAS VEZES), C/C 71, ARTIGO 288
, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E 244-B DA L
EI 8.069/90, TODOS C/C 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO; E MAURICIO SILV
A VAZ FILHO, LAYON GONCALVES FAGUNDES DA SILVA E DENNER TAVARES D
OS SANTOS COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E
II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. EM CONSEQUENCIA, COM FULCRO NO A
RTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO PENAL, ABSOLVO JEOVANE DE SOUZA
BRITO DA PRATICA DO DELITO DE ROUBO REFERENTE A VITIMA WILMAR FER
REIRA MARTINS; E MAURICIO SILVA VAZ FILHO, LAYON GONCALVES FAGUND
ES DA SILVA E DENNER TAVARES DOS SANTOS DAS IMPUTACOES DE ASSOCIA
CAO CRIMINOSA E CORRUPCAO DE MENORES. DESTARTE, ATENTA AO PRINCIP
IO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AS DIRETR
IZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSAGEM
DA PENA A SER APLICADA AOS ACUSADOS. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTA,
AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS A ROBERTO AMARAL DE A
RAUJO, JOHN KENNEDY DA SILVA ROQUE E JEOVANE DE SOUZA BRITO DEVER
AO SER CUMPRIDAS NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO AR
TIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, NA POG, OU EM QUALQUER OUT
RO LOCAL ADEQUADO INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENT
E. JA AS PENAS IMPOSTAS A LAYON GONCALVES FAGUNDES DA SLVA, DENNE
R TAVARES DOS SANTOS E MAURICIO SILVA VAZ FILHO DEVERAO SER CUMPR
IDAS NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIO
NAL ADEQUADO (COLONIA AGRICOLA INDUSTRIAL), NOS TERMOS DO ARTIGO
33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. DAS PENAS DEFINITIVAS: 1) ROBER
TO AMARAL DE ARAUJO: 09 (NOVE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 06 (SEIS)
DIAS DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL
, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. 2) JOHN KENNEDY DA SILVA ROQUE:
08 (OITO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RE
CLUSAO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.
3) JEOVANE DE SOUZA BRITO: 09 (NOVE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 15
(QUINZE) DIAS DE RECLUSAO, E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, NO VA
LOR MINIMO LEGA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. 4) LAYON GONCALV
ES FAGUNDES DA SILVA: 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECL
USAO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO.
5) DENNER TAVARES DOS SANTOS: 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES
DE RECLUSAO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE SEMI
ABERTO. 6) MAURICIO SILVA VAZ FILHO: 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO
) MESES DE RECLUSAO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMEN
TE SEMIABERTO. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXE
CUCAO DA PENA INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM VIRTUDE DO QUANTITATIVO DE PE
ADV ACUS
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