TJGO 11/05/2016 - Pág. 942 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
IADO CLEYDE MARCIO MARTINS , TENDO A DEFESA ARGUIDO A INEPCIA DA
PECA ACUSATORIA, COM FULCRO NO ARTIGO 395, INCISO I DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL E AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 39
5, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AINDA CASO NO SEJAM RE
CONHECIDAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS, NO MERITO PUGNOU PELA ABSOLV
ICAO SUMARIA DO DENUNCIADO NOS TERMOS DO ARTIGO 397, INCISO I DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE A ALEGACAO DE QUE A CAUSA DE E
XCLUDENTE DE ILICITUDE ESTA MANIFESTAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.
AO FINAL ARROLOU TESTEMUNHAS. A DEFESA DE LUIZ GONZAGA ALVES DE S
OUZA , OFERTOU RESPOSTA A ACUSACAO, QUANDO ALEGOU PRELIMINARMENTE
A INEPCIA DA DENUNCIA E A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. NO MERITO, RE
QUEREU A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO COM FULCRO NO ARTIGO 397,
INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ARROLOU TESTEMUNHAS (FLS. 4
15/439). O DENUNCIADO MASTERSON CLAYTON THEODORO , MEDIANTE DEFEN
SORA CONSTITUIDA, APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO AS FLS. 466/488,
MOMENTO EM QUE ARGUIU PRELIMINARMENTE A INEPCIA DA PECA ACUSATOR
IA E AUSENCIA DE JUSTA CAUSA (COM FULCRO NO ARTIGO 395, INCISOS I
E III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). NO MERITO PUGNOU PELA ABSOLV
ICAO SUMARIA DO DENUNCIADO NOS TERMOS DO ARTIGO 397, INCISO I DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. AO FINAL ARROLOU TESTEMUNHAS. AS FLS. 5
03/524, FOI OFERTADA RESPOSTA A ACUSACAO PELA DEFENSORA DO DENUNC
IADO HAROLDO ALVES CARNEIRO . EM SEDE DE DEFESA PRELIMINAR, A DEF
ENSORA ARGUIU A INEPCIA DA PECA ACUSATORIA, COM FULCRO NO ARTIGO
395, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E AUSENCIA DE JUSTA CAU
SA, COM FULCRO NO ARTIGO 395, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. AINDA CASO NO SEJAM RECONHECIDAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS, N
O MERITO PUGNOU PELA ABSOLVICAO SUMARIA DO DENUNCIADO NOS TERMOS
DO ARTIGO 397, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE A A
LEGACAO DE QUE A CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE ESTA MANIFESTAM
ENTE COMPROVADA NOS AUTOS. AO FINAL ARROLOU TESTEMUNHAS. JA O DEN
UNCIADO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA , JUNTOU RESPOSTA A ACUSACAO
AS FLS. 545/574, QUANDO REQUEREU O RECONHECIMENTO DAS PRELIMINARE
S: INEPCIA DA DENUNCIA E AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. AINDA CASO NAO
SEJA ESTE O ENTENDIMENTO, PUGNOU PELA ABSOLVICAO SUMARIA NOS TERM
OS DO ARTIGO 415, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR FIM,
ARROLOU TESTEMUNHAS. POR DERRADEIRO VIERAM AOS AUTOS A RESPOSTA
A ACUSACAO DO DENUNCIADO LOURIVAL DE SOUSA LOBO (FLS. 576/605), T
ENDO A DEFESA ARGUIDO A INEPCIA DA PECA ACUSATORIA, COM FULCRO NO
ARTIGO 395, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E AUSENCIA DE J
USTA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 395, INCISO III DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. AINDA CASO NO SEJAM RECONHECIDAS AS PRELIMINARES ARG
UIDAS, NO MERITO PUGNOU PELA ABSOLVICAO SUMARIA DO DENUNCIADO NOS
TERMOS DO ARTIGO 415, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MED
IANTE A ALEGACAO DE QUE A CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE ESTA M
ANIFESTAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. AO FINAL ARROLOU TESTEMUNHAS.
COMPULSANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA PREENC
HE OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
E ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMO SALIENTA O MINISTR
O AYRES BRITTO NO ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTI
R DO INQUERITO 2677-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA REC
EBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSA
RIO CONTEUDO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICA
O DO FATO CRIMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRC
UNSTANCIAS, DE PAR COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MOD
O, VEICULAR ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO.
JA O ART. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE A
CUSACAO UM CONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART.
41), HA UMA OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO,
NO SEGUNDO (ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A D
ENUNCIA NAO PODE INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLO
MA ADJETIVO. 1 DESTARTE, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATORIA REVES
TE-SE DE UM SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAG
RACAO DA ACAO PENAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO . ADEMA
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