TJGO 16/05/2016 - Pág. 2012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
A EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; III ENTENDIMENTO FIRMADO
EM INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNCAO
DE COMPETENCIA; IV ENUNCIADO DE SUMULA DE TRIBUNAL DE JUSTICA SO
BRE DIREITO LOCAL. ART. 927. OS JUIZES E OS TRIBUNAIS OBSERVARAO:
I AS DECISOES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRAD
O DE CONSTITUCIONALIDADE; II OS ENUNCIADOS DE SUMULA VINCULANTE;
III OS ACORDAOS EM INCIDENTE DE ASSUNCAO DE COMPETENCIA OU DE RES
OLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS E EM JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAO
RDINARIO E ESPECIAL REPETITIVOS; IV OS ENUNCIADOS DAS SUMULAS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MATERIA CONSTITUCIONAL E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA EM MATERIA INFRACONSTITUCIONAL; V A ORIENTACA
O DO PLENARIO OU DO ORGAO ESPECIAL AOS QUAIS ESTIVEREM VINCULADOS
. ISTO OCORRE PORQUE OS PRECEDENTES PODEM SER PERSUASIVOS OU VINC
ULANTES/OBRIGATORIOS. OS PRIMEIROS NAO VINCULAM O MAGISTRADO, MAS
SERVEM COMO FORCA DE ARGUMENTACAO QUANDO A PARTE OS INVOCA PARA
FIRMAR SUA TESE. JA OS SEGUNDOS, ESTES SIM VINCULAM O MAGISTRADO
A FAZER A DEVIDA ANALISE, DE MODO QUE, SE INVOCADOS, CABE AO MAGI
STRADO SEGUIR A ORIENTACAO FIRMADA OU FAZER A DEVIDA DISTINCAO (D
ISTINGUISHING NEGATIVO). NESTE SENTIDO, LECIONA FREDIE DIDIER JR,
PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, EM CURSO DE D
IREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 2, 10 EDICAO, 2015, EDITORA JUSPODI
VM, PAG. 341: HA, NO ENTANTO, UMA DIFERENCA SUTIL ENTRE OS INCISO
S V E VI DO 1 DO ART. 489: A OBRIGATORIEDADE DE QUE FALA O INCISO
VI SOMENTE SE APLICA AOS PRECEDENTES OBRIGATORIOS; NAO SE APLICA
AOS PRECEDENTES PERSUASIVOS. ASSIM, SE A PARTE INVOCA, COMO REFO
RCO ARGUMENTATIVO, NUMA CAUSA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTICA BAIAN
A, UM JULGADO PROFERIDO POR OUTRO TRIBUNAL ESTADUAL (NAO VINCULAT
IVO; CARATER MERAMENTE PERSUASIVO), NAO HA A OBRIGACAO DE O MAGIS
TRADO, PARA NAO SEGUIR A ORIENTACAO DESSE PRECEDENTE, DEMONSTRAR
QUE ELE SE REFERE A CASO DISTINTO DAQUELE POSTO SOB SUA ANALISE O
U QUE ELE ESTA SUPERADO. ISSO PORQUE OS CASOS PODEM ATE MESMO SER
MUITO SEMELHANTES CONTEXTO FATICO PRATICAMENTE IDENTICO E O PREC
EDENTE PODE ESTAR VIGENDO, MAS O MAGISTRADO PODE SIMPLESMENTE NAO
CONCORDAR COM A TESE JURIDICA ADOTADA PELO OUTRO TRIBUNAL ESTADU
AL. TRATA-SE DE POSTURA LEGITIMA, JA QUE NAO ESTA ELE ADSTRITO A
TESE JURIDICA FIRMADA EM PRECEDENTES NAO VINCULANTES. SITUACAO DI
FERENTE SE DA QUANDO ESTA ELE DIANTE DE PRECEDENTE VINCULANTE POR
EXEMPLO, NAS HIPOTESES DO ART. 332, DO ART. 932, IV E V, E DO AR
T. 927, DO CPC. [GRIFEI] NESSA SEARA ESTAO OS JULGADOS TRAZIDOS A
OS AUTOS PELA PARTE RE, OS QUAIS, POR NAO TEREM O CARATER VINCULA
TIVO NOS MOLDES DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 927 DO CPC/2015, DISPEN
SAM APLICACAO DO DISTINGUISHING OU MESMO DO OVERRULING, CONSOANTE
O QUE FORA ACIMA ARGUMENTADO. COM BASE NESSAS PREMISSAS, PASSA-S
E A JULGAR O PRESENTE CASO. EM PROEMIO, CUMPRE OBSERVAR QUE O FEI
TO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, PORQUANTO O CONJUNTO PROBATORI
O JUNGIDO AOS AUTOS E SATISFATORIAMENTE SUFICIENTE PARA O JUSTO D
ESLINDE DO FEITO E ELUCIDACAO DAS QUESTOES ESGRIMIDAS, NAO HAVEND
O NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA, CONSOANTE NORMATIZA O ARTIGO
355, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSTO ISSO,
TENDO EM VISTA QUE NAO FORAM SUSCITADAS PRELIMINARES, ATENHO-ME A
O EXAME DO MERITO. NECESSARIO ESCLARECER QUE OS FORNECEDORES DE P
RODUTOS E SERVICOS, ESTAO SUJEITOS AS NORMAS DO CODIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR (ART. 3, 2, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), E R
ESPONDEM, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, POR DANOS CAUSADOS AOS CONS
UMIDORES, EM RAZAO DOS SERVICOS PRESTADOS (ARTIGO 14, DO CODIGO D
E DEFESA DO CONSUMIDOR). INICIALMENTE, NO QUE SE REFERE AO PEDIDO
DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA, ENTENDO POR NAO ACOLHE-LO, POIS, E
M QUE PESE PREVISAO DE AUTORIZACAO TAL INSTITUTO PELO CODIGO DE D
EFESA DO CONSUMIDOR, E IMPRESCINDIVEL DESTACAR QUE, EM PRINCIPIO,
SOMENTE E CABIVEL QUANDO A REALIZACAO DA PROVA DIFICULTAR AO CON
SUMIDOR O PLENO EXERCICIO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS EM JUIZO, O
QUE NAO SE AFIGURA NO CASO EM COMENTO. DE MAIS A MAIS, A INVERSAO
DO ONUS DA PROVA NAO CONSTITUI UM PRINCIPIO ABSOLUTO, UMA VEZ QU
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