TJGO 01/06/2016 - Pág. 1040 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
S E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO.PRESENTES AS CAUSAS ESPECIAIS DE
AUMENTO DE PENA PREVISTA NOS INCISOS I E II, DO 2, DO ARTIGO 157,
DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME COM O EMPREG
O DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES, PELO QUE AUMENTO A SA
NCAO NO MINIMO LEGAL, REMANESCENDO UMA PENA TOTAL DE 05 (CINCO) A
NOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO
DEFINITIVA PARA TAL FATO, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AG
RAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO E DI
MINUICAO. FACE A REINCIDENCIA, FIXO O REGIME INICIAL FECHADO COMO
SENDO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO ACUSADO, M
EDIANTE A OBEDIENCIA DAS CONDICOES FIXADAS PELO JUIZO DAS EXECUCO
ES PENAIS. ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS, BEM
COMO, DIANTE DA SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO, FIXO A PENA DE
MULTA EM 13 (TREZE) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO
NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO), DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPO
CA DO FATO DELITUOSO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO.AGORA PASSO AO CRIME
DE FAVORECIMENTO REAL ATRIBUIDO AO ACUSADO LUCAS RAMOS DO NASCIM
ENTO. () NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUD
ICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) MES
E 02 (DOIS) DIAS DE DETENCAO.PRESENTE A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE D
A REINCIDENCIA, PREVISTA NO ARTIGO 61, I, DO CODIGO PENAL, VEZ QU
E O ACUSADO JA POSSUIA CONTRA SI SENTENCAS PENAIS CONDENATORIAS T
RANSITADAS EM JULGADO NA EPOCA DO FATO, CONFORME CERTIDAO DE ANTE
CEDENTES CRIMINAIS, PELO QUE AUMENTO A SANCAO PARA 01 (UM) MES E
07 (SETE) DIAS DE DETENCAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA PARA TAL FATO
, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E C
AUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO E DIMINUICAO. FACE A REINCID
ENCIA, FIXO O REGIME INICIAL SEMIABERTO COMO SENDO O INICIAL PARA
O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO ACUSADO, MEDIANTE A OBEDIENCIA
DAS CONDICOES FIXADAS PELO JUIZO DAS EXECUCOES PENAIS. ATENTO AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS, BEM COMO, DIANTE DA SITUA
CAO FINANCEIRA DO CONDENADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 12 (DOZE) DI
AS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM
TRIGESIMO), DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO DELITUOSO,
DEVIDAMENTE ATUALIZADO.POR DERRADEIRO, ATENTO A REGRA DO CONCURSO
MATERIAL, PREVISTA NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL E, EM SENDO O CA
SO DE APLICACAO CUMULATIVA DA PENA DE RECLUSAO IMPOSTA, QUAL SEJA
, 05 (CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO
- ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES QUE V
ITIMOU MICHELLA BONFIM DE OLIVEIRA - E DA SANCAO DE DETENCAO - 01
(UM) MES E 07 (SETE) DIAS DE DETENCAO - FAVORECIMENTO REAL -, AS
QUAIS TORNO DEFINITIVAS NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGR
AVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO OU DI
MINUICAO, DEVE-SE EXECUTAR EM PRIMEIRO A PENA DE RECLUSAO.ATENTO
A REGRA DO CONCURSO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO CODIGO P
ENAL, PROMOVO O SOMATORIO DAS PENAS DE MULTA APLICADAS AO ACUSADO
LUCAS RAMOS DO NASCIMENTO, QUAIS SEJAM, 13 (TREZE) DIAS MULTA ROUBO MAJORADO QUE VITIMOU MICHELLA BONFIM DE OLIVEIRA - E 12 (DO
ZE) DIAS MULTA -FAVORECIMENTO REAL -, FIXANDO EM DEFINITIVO EM 25
(VINTE E CINCO) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA NA RAZAO
DE 1/30 (UM TRIGESIMO), DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO
CRIMINOSO. ATENTO AO FATO DE QUE FORAM PROFERIDOS EDITOS CONDENA
TORIOS, COM FIXACAO DE REGIMES SEMIABERTO REGIME MAIS GRAVOSO EST
IPULADO PARA O ACUSADO MARCOS HENRIQUE MONTEIRO DE MORAES - E FEC
HADO REGIME MAIS GRAVOSO ESTIPULADO PARA O ACUSADO LUCAS RAMOS DO
NASCIMENTO -, BEM COMO POR PERSISTIREM OS REQUISITOS AUTORIZADOR
ES DAS PRISOES DOS CONDENADOS, CONFORME DECISAO CONSTANTE NO AUTO
DE PRISAO EM FLAGRANTE, QUE FACO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, M
ANTENHO AS PRISOES, DEVENDO SEREM EXPEDIDAS GUIAS PROVISORIAS DE
EXECUCAO PENAL.CUSTAS PELOS CONDENADOS. DEIXO DE ARBITRAR VALOR P
ARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELAS INFRACOES, CON
FORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS O QUANTITATIVO DOS PREJUIZOS SU
PORTADOS PELAS VITIMAS. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO DESEJEM, O
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