TJGO 02/06/2016 - Pág. 1623 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
ERA PERMITIDA PORTANTO, AS CIRCUNSTANCIAS FA VORECIAM A
OCORRENCIA DO ACIDENTE DANOSO; 7 CONSEQUENCIAS PROPRI AS DO
CRIME PRATICADO; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA CONTRIBUIU PARA O
ACIDENTE NA MEDIDA QUE TRAFEGAVA COM VELOCIDADE ACIMA DA PERMI
TIDA PARA O LOCAL; 9 SITUACAO FINANCEIRA DE ACORDO COM OS DADOS
COLETADOS, A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO E PRECARIA, TENDO EM
VISTA QUE ELE AFIRMOU GANHAR EM TORNO DE R$ 1 030,00(MIL E TRINTA
REAIS), POR MES DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
ANALISADAS, EM QUE A MAIORIA E FAVORAVEL AO ACUSADO, FIXO A
PENA-BASE DO ACU SADO EM 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE
DETENCAO, QUE REDUZO EM DOIS MESES EM RAZAO DA ATENUANTE
RECONHECIDA A PENA DEFINITIV A FICA EM 02 (DOIS) ANOS DE
DETENCAO ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CI RCUNSTANCIAS ATENUANTES,
AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE A UMENTO DE PENA A SEREM
CONSIDERADAS O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE SERA
NO REGIME INICIAL ABERTO E NA CASA DO ALBER GADO CONSIDERANDO
QUE O ACUSADO NAO CUMPRIU PRISAO CAUTELAR, NAO HA TEMPO DE
PRISAO PROVISORIA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE FIX ACAO DO
REGIME DE PENA (ARTIGO 387, 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCESS O
PENAL) LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ORA EXAMIN
ADAS E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASI
LEIRO, SUSPENDO A PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSADO PARA
DIRIGI R VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES TENDO
EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO
SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITO, PRE VISTAS NO ARTIGO 43, INCISOS IV E VI, DO CODIGO
PENAL, CONSISTENT ES EM: 1 PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM
ENTIDADE A SER IND ICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO
SER CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE
CONDENACAO, FIXADAS DE MODO A NAO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE
TRABALHO ( 3, ARTIGO 46, CP ); 2 REALIZAR CURSO DE RECICLAGEM NO
TRANSITO DO DETRAN, EM CONVE NIO COM SEST/SENAT, DEVENDO
APRESENTAR O CERTIFICADO DE CONCLUSAO NO PRAZO MAXIMO DE 60
(SESSENTA) DIAS A CONTAR DA AUDIENCIA ADMO NITORIA OU PARTICIPAR
DE 02 (DUAS) OFICINAS DE REFLEXAO OFERECIDA S PELA EQUIPE TECNICA
DO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA NAO ACEITA NDO O ACUSADO AS
PENAS ALTERNATIVAS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E DEVERA SER
CUMPRIDA NOS TERMOS EM QUE FOI ANTERIORMENTE FIXADA
ATENTA AS
DIRETRIZES DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROC ESSO
PENAL, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS MINIMO S
AOS FAMILIARES DA VITIMA, CUJO VALOR FIXO EM R$ 10 000 00 (DEZ
MIL REAIS) TAL QUANTIA ARBITRO ORIENTADA POR CRITERIOS ESTABELEC
IDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, TAIS COMO A PECULIARIDADE
DO CASO CONCRETO, O GRAU DE CULPA E AS CONDICOES
FINANCEIRAS/ECONOM ICAS DAS PARTES A COMPROVACAO DE QUALQUER
PAGAMENTO FEITO ANTERI ORMENTE A BENEFICIARIA PODERA SER
APROVEITADO COMO CUMPRIMENTO DE STA OBRIGACAO CONDENO O ACUSADO
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSU AIS DEIXO DE DECRETAR A PRISAO
PREVENTIVA DO ACUSADO POR NAO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS
REQUISITOS NECESSARIOS A SUA DECRETACAO
INTIME-SE O ACUSADO DA
SENTENCA NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS
NAO SENDO O REU
ENCONTRADO NO ENDERECO INFORMADO, FACA-SE A INTI MACAO DA
SENTENCA POR EDITAL, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS INT IMEM-SE
OS FAMILIARES DA VITIMA APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SE NTENCA,
ADOTE A SERVENTIA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 EXPECA-SE A GUIA
DE EXECUCAO PENAL, ACOSTANDO-SE NELA AS PECAS NECESSARIAS; 2
OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGAD O
(ARTIGO 15, INCISO III, CF); 3 OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN
-GO COMUNICANDO A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSAD
O PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR (ARTIGO 295 DO CTB); 4
INTIME-SE O ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, DE ACORDO COM O
ARTIGO 293 , 3, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DEPOSITAR SUA
PERMISSAO PA RA DIRIGIR VEICULOS OU A CARTEIRA DE HABILITACAO NA
6 VARA CRIMIN AL VEPEMA, DESTA CAPITAL, SITUADA NO FORUM
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