TJGO 02/06/2016 - Pág. 2006 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
CE GUARIDA, VISTO QUE O ART. 70 DA LEI 3.119/2008 DEIXA CLARO QUE
AS GRATIFICACOES DE PRODUTIVIDADE SOMENTE INCORPORARA PARA EFEIT
O DE APOSENTADORIA, SENAO VEJAMOS: ART. 70 AO SERVIDOR QUE EXERCA
ATIVIDADE FISCAL SERA ATRIBUIDA GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FI
SCAL QUE PODERA ATINGIR O PERCENTUAL DE ATE 100 (CEM POR CENTO) D
O VALOR FIXADO NO ANEXO V, TABELA DE VENCIMENTO DOS QUADROS PERMA
NENTES, RELATIVO AO NIVEL MEDIO-B1, DE FORMA QUE HAJA EQUIVALENCI
A AO TEMPO DE EFETIVO EXERCICIO DE CADA SERVIDOR, QUE EM RAZAO DO
CARATER PERMANENTE DA ATIVIDADE FISCAL, A GRATIFICACAO SOFRERA D
ESCONTO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL E SE INCORPORARA PARA EFEITO DE
APOSENTADORIA (GRIFO NOSSO). QUANTO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDA
DE ESTE TAMBEM NAO MERECE PROSPERA, HAJA VISTA QUE A LEI PREVE EM
SEU ART. 59 DA LEI 3.119/2008 QUE NAO SERAO COMPUTADOS AS VANTAG
ENS PECUNIARIAS PARA CONCEDER ACRESCIMOS PECUNIARIOS. ALEM DISSO,
O ART. 88 DA LEI 3.294/2009 DISCORRE QUE SOMENTE CABE O PAGAMENT
O DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFET
IVO. NO MESMO SENTIDO, A FUNDAMENTACAO ACIMA SERVE PARA INDEFERIR
QUE A PERCEPCAO DA DIFERENCA DE QUINQUENIO SEJAM SOBRE AS HORAS
EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO UMA VEZ QUE A LEI E BEM CLARA AO DISPO
R QUE INCIDIRA SOBRE O VENCIMENTO BASICO DO CARGO EFETIVO. ANTE A
O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, I DO CPC, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, PARA DETERMINAR QUE O CALCULO DO
S QUINQUENIOS SEJAM SOBRE O VENCIMENTO ATUAL DO AUTOR. DIANTE DA
SUCUMBENCIA RECIPROCA DAS PARTES CONDENO-OS AO PAGAMENTO DE CUSTA
S E DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA RATEADA E HONORARIOS ADVOCATICI
OS EM FAVOR DO AUTOR ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O
VALOR ATUALIZADO DA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 85, 4, III DO CPC. J
A OS HONORARIOS EM FAVOR DO REQUERIDO ARBITRO EM 20% (VINTE POR C
ENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERADAS A ATUACAO PROFISSIONAL
DO ADVOGADO DO VENCEDOR, A NATUREZA E A IMPORTANCIA DA CAUSA (AR
TIGO 85, 2, CODIGO DE PROCESSO CIVIL), COM A SUSPENSAO DE SUA EXI
GIBILIDADE PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, FINDO O QUAL, NAO PODEN
DO SATISFAZER TAL PAGAMENTO, A OBRIGACAO ESTARA PRESCRITA. NA AUS
ENCIA DE RECUSO VOLUNTARIO REMETAM-SE OS AUTOS AO DUPLO GRAU DE J
URISDICAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 496 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. APOS, O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM
-SE OS AUTOS. LUZIANIA, 23 DE MAIO DE 2016. SORAYA FAGURY BRITO J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 143507-62.2015.8.09.0100
: 464
: RESCISAO CONTRATUAL
: CESAR JOSE MARIA RIBEIRO
DOROTHEA CARLSSON
PRO LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
REQUERIDO
: MARCELO DIVINO FERNANDES OLIVEIRA
ADV REQTE
: 39875 GO - CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. EXAMINANDO OS AUTOS PERCEBE-SE QUE AS COND
ICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE ESTAO PER
FEITAMENTE DELINEADOS. VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE ACAO DE RE
SCISAO CONTRATUAL C/C REINTEGRACAO DE POSSE E INDENIZACAO POR PER
DAS E DANOS, PROPOSTA POR PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L
TDA, CESAR JOSE MARIA RIBEIRO E DOROTHEA CARLSSON EM FACE DE MARC
ELO DIVINO FERNANDES OLIVEIRA, ONDE OS REQUERENTES OBJETIVAM RESC
INDIR O CONTRATO E SEREM REINTEGRADOS NA POSSE DO IMOVEL OBJETO D
A LIDE. SEM PRELIMINARES ADENTRO AO MERITO DA CAUSA. COMPULSANDO
AOS AUTOS E ANALISANDO O INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E V
ENDA, O PRECO DO IMOVEL RESTOU AJUSTADO EM R$ 37.440,00 (TRINTA E
SETE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS), PARCELADOS EM 48 (QUARE
NTA E OITO) VEZES, VENCENDO A PRIMEIRA EM 25/02/2014. O CONTRATO
SINALAGMATICO, ESCRITO, FIRMADO ENTRE AS PARTES SE ENCONTRA REPRO
DUZIDO POR COPIA AS FLS. 32/34, ONDE PREVE EM SUA CLAUSULA 6 O SE
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2006 de 3622