TJGO 06/06/2016 - Pág. 1743 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
NR. PROTOCOLO
:
28892-28.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 170
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: VALDIRON RIBEIRO DE SOUZA
ACUSADO
: WESLEY CARLOS FERREIRA
ADV ACUS
: 15218 GO - WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA
DESPACHO
:
3 DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO C
ONSTANTE DA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO WESLEY CARLOS
FERREI RA, NAS PENAS DO ARTIGO 302, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO
BRASILE IRO, C/C O ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO
PENAL PASS O A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, NA
FORMA DO ARTI GO 59 DO CODIGO PENAL: 1 CULPABILIDADE TRATA-SE DE
CONDUTA COM G RAU ELEVADO DE REPROVABILIDADE, JA QUE FICOU
COMPROVADO QUE O ACU SADO NAO RESPEITOU AS REGRAS DE TRAFEGO,
DESRESPEITANDO A PREFERE NCIA DE TRAFEGO QUE FAVORECIA A VITIMA;
2 ANTECEDENTES PRIMARIO (FLS 137/138); 3 CONDUTA SOCIAL
FAVORAVEL AO ACUSADO, VEZ QUE S E TEM NOTICIA NOS AUTOS SER ELE
TRABALHADOR E AS TESTEMUNHAS NAO SABEM DE DADA QUE O DESABONEM; 4
PERSONALIDADE DENTRO DOS PADROE S DA NORMALIDADE; 5 MOTIVOS
AUSENTES; 6 CIRCUNSTANCIAS FAVORAVE IS JA QUE OS ELEMENTOS
COLHIDOS INDICAM QUE O LOCAL DOS FATOS NAO ESTAVA SINALIZADO,
INDICANDO QUE NAQUELE LOCAL A MANOBRA REALIZA DA PELO ACUSADO NAO
ERA PERMITIDA PORTANTO, AS CIRCUNSTANCIAS FA VORECIAM A
OCORRENCIA DO ACIDENTE DANOSO; 7 CONSEQUENCIAS PROPRI AS DO
CRIME PRATICADO; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA CONTRIBUIU PARA O
ACIDENTE NA MEDIDA QUE TRAFEGAVA COM VELOCIDADE ACIMA DA PERMI
TIDA PARA O LOCAL; 9 SITUACAO FINANCEIRA DE ACORDO COM OS DADOS
COLETADOS, A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO E PRECARIA, TENDO EM
VISTA QUE ELE AFIRMOU GANHAR EM TORNO DE R$ 1 030,00(MIL E TRINTA
REAIS), POR MES DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
ANALISADAS, EM QUE A MAIORIA E FAVORAVEL AO ACUSADO, FIXO A
PENA-BASE DO ACU SADO EM 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE
DETENCAO, QUE REDUZO EM DOIS MESES EM RAZAO DA ATENUANTE
RECONHECIDA A PENA DEFINITIV A FICA EM 02 (DOIS) ANOS DE
DETENCAO ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CI RCUNSTANCIAS ATENUANTES,
AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE A UMENTO DE PENA A SEREM
CONSIDERADAS O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE SERA
NO REGIME INICIAL ABERTO E NA CASA DO ALBER GADO CONSIDERANDO
QUE O ACUSADO NAO CUMPRIU PRISAO CAUTELAR, NAO HA TEMPO DE
PRISAO PROVISORIA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE FIX ACAO DO
REGIME DE PENA (ARTIGO 387, 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCESS O
PENAL) LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ORA EXAMIN
ADAS E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASI
LEIRO, SUSPENDO A PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSADO PARA
DIRIGI R VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES TENDO
EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO
SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITO, PRE VISTAS NO ARTIGO 43, INCISOS IV E VI, DO CODIGO
PENAL, CONSISTENT ES EM: 1 PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM
ENTIDADE A SER IND ICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO
SER CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE
CONDENACAO, FIXADAS DE MODO A NAO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE
TRABALHO ( 3, ARTIGO 46, CP ); 2 REALIZAR CURSO DE RECICLAGEM NO
TRANSITO DO DETRAN, EM CONVE NIO COM SEST/SENAT, DEVENDO
APRESENTAR O CERTIFICADO DE CONCLUSAO NO PRAZO MAXIMO DE 60
(SESSENTA) DIAS A CONTAR DA AUDIENCIA ADMO NITORIA OU PARTICIPAR
DE 02 (DUAS) OFICINAS DE REFLEXAO OFERECIDA S PELA EQUIPE TECNICA
DO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA NAO ACEITA NDO O ACUSADO AS
PENAS ALTERNATIVAS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E DEVERA SER
CUMPRIDA NOS TERMOS EM QUE FOI ANTERIORMENTE FIXADA
ATENTA AS
DIRETRIZES DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROC ESSO
PENAL, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS MINIMO S
AOS FAMILIARES DA VITIMA, CUJO VALOR FIXO EM R$ 10 000 00 (DEZ
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1743 de 1950