TJGO 06/06/2016 - Pág. 814 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
AUTOS NR. : 160
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: HIPERMERCADO WAL MART
INDICIADO
: JANAINA SANTOS DA SILVA
PAULIENE MONTEIRO DA SILVA
JOANA DARQUE SANTOS DA SILVA
ADV IND
: 25479 GO - CELSO JOSE MENDANHA
8288
GO - TELMA MUNDIM DE SIQUEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA DE FL
S. 02/06, CONDENANDO A DENUNCIADA PAULIENE MONTEIRO DA SILVA, DEV
IDAMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS S
ANCOES DO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMB
OS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTO AS DETERMINACOES DOS ARTS.
59 A 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOST
A A DENUNCIADA: QUANTO A CULPABILIDADE: A DENUNCIADA AGIU COM DOL
O, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CAPAZ DE SE
COMPORTAR DE ACORDO COM ESTA CONSCIENCIA, SENDO ESTA CONDUTA REP
ROVAVEL SENDO QUE O MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS
FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DA CONDUTA; ANTECEDE
NTES: A DENUNCIADA CONFORME INFORMACOES PRESTADAS NOS AUTOS AS FL
S. 170/171, NAO POSSUI OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO, SENDO PORTA
NTO PRIMARIO; CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA S
OCIAL DO AGENTE; PERSONALIDADE DO AGENTE: NADA FOI APURADO QUANTO
A PERSONALIDADE DO AGENTE; MOTIVOS: O DENUNCIADO NAO DEMOSTROU M
OTIVO JUSTIFICADO PARA A PRATICA DO DELITO; CIRCUNSTANCIAS: ESTAS
FORAM NORMAIS PARA O TIPO PENAL; CONSEQUENCIAS: ESTAS NAO FORAM
GRAVES, POIS TODOS OS BENS FORAM RESTITUIDOS; COMPORTAMENTO DA VI
TIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA A ACAO CRIMINOSA DA ACUSADA. EM RAZ
AO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS QUE EM GRANDE PA
RTE SAO FAVORAVEIS A DENUNCIADA E LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO QUE
A PENA DEVE SER PROPORCIONAL A CONDUTA ESPECIFICADA, FIXO A PENA
BASE, EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 15 (QUINZ
E) DIAS MULTA. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CODI
GO PENAL, SER O AGENTE MENOS DE 21 ANOS NA EPOCA DO FATO, DIMINUO
A PENA EM 06(SEIS) MESES DE RECLUSAO E 05 DIAS MULTA, PERFAZENDO
UM TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 DIAS MULTA. A MINGUA
DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES E DE CAUSAS ESPECIAIS D
E AUMENTO E CONSIDERANDO A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO PREVISTA
NO ART. 14, INCISO II, PARTE GERAL DO CODIGO PENAL, DIMINUO 1/3 D
E SUA PENA, EM FACE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTA
LIDADE, OU SEJA, EM 08(OITO) MESES DE RECLUSAO E 03 DIAS MULTA, P
ERFAZENDO UM TOTAL DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO
E 07 (SETE) DIAS MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA. LEVANDO-SE EM C
ONSIDERACAO A CONDICAO ECONOMICA DA CONDENADA ARBITRO O DIA MULTA
EM 1/30 DO SALARIO MINIMO DEVENDO SER CORRIGIDA ATE A DATA DO EF
ETIVO PAGAMENTO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA, SEGUNDO O
ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA C DO CODIGO PENAL E PARAGRAFO UNIC
O, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA APLICADA A SENTENCIADA, DEVE
RA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO NA CASA DE ALBERGAD
O. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, LEVANDO EM CO
NSIDERACAO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPUTADA A SENTENCIA
DA E MENOR QUE QUATRO ANOS E QUE O CRIME NAO FOI COMETIDO MEDIANT
E VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA E QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO
IMPEDEM O BENEFICIO, SUBSTITUINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PO
R DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, FIXANDO O PAGAMENTO DE UMA PRESTAC
AO PECUNIARIA PARA A SENTENCIADA REVERTIDA A VITIMA NO VALOR ESTI
PULADO DE R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS) E EM CASO DE NAO
ACEITACAO PARA A CONSELHO DA COMUNIDADE DA EXECUCAO PENAL E PRES
TACAO DE SERVICO A COMUNIDADE NA PROPORCAO DE UMA HORA DE SERVICO
POR DIA DE PENA, SENDO QUE A INSTITUICAO SERA INDICADA PELA VARA
COMPETENTE PARA EXECUCAO. TENDO EM FACE QUE A SENTENCIADA MANTEM
-SE FORAGIDA, ENCONTRANDO-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, SENDO
DEVIDAMENTE CITADA, E APOS NAO MAIS FOI ENCONTRADA NOS ENDERECOS
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