TJGO 08/06/2016 - Pág. 932 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201203064726 NOME: WANDERSON FERNANDO S
ILVA ALVES MAE: MARIA DE FATIMA SILVA ALVES DECISAO TRATA-SE DE P
ROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PEN
A IMPOSTA AO REEDUCANDO WANDERSON FERNANDO SILVA ALVES. O REPRESE
NTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU INFORMACOES SOBRE A EXISTEN
CIA DE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO REEDUCANDO AS FLS. 66 DO
ROTEIRO DE PENAS, ANTES DE EXARAR PARECER SOBRE BENEFICIOS. CERTI
DAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 07 DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO, BEM
COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS A FLS. 64/65 DO ROTEIRO DE PEN
AS. E O RELATORIO. D E C I D O. DIANTE DA MANIFESTACAO DO MINISTE
RIO PUBLICO AS FLS. 66 DO ROTEIRO DE PENAS, EXTRAI-SE EM CONSULTA
AO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG), QUE NAO HA MANDADO DE PRISAO
EM DESFAVOR DO SENTENCIADO. DA MESMA FORMA, EM CONSULTA AO BANCO
NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO (CNJ), NAO CONSTA COMANDO DE PRISA
O EM ABERTO CONTRA O REEDUCANDO, CONFORME ESPELHOS QUE ORA SE JUN
TAM. A LEI DE EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS
PARA A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATURE
ZA OBJETIVA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA
REFERENTE AO CRIME COMUM E 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA REFERENTE
AO CRIME HEDIONDO E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM
COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISF
EZ O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 64/
65 DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, EST
AMPADO NA CERTIDAO CARCERARIA DE FLS. 07 DO 1 INCIDENTE DE EXECUC
AO, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI RESTARAM SATISFEITO
S PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFI
RO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO WANDERSON FERNA
NDO SILVA ALVES, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE S
UA REPRIMENDA SERA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIA
NIA GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO
PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRI
R, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, A
LIADA AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, Q
UAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO
, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO NO
MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANE
CER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTR
ACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA
2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARAD
O, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - N
AO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JU
IZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDAD
E; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORI
DADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS
E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUAN
DO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOL
ICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTIT
UICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MA
US COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSA
S; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO D
E ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCAND
O JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA C
ARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS
CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLO
GICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOM
ANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOG
ACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:____
_ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, RE
METAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
932 de 1181