TJGO 09/06/2016 - Pág. 1224 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
EGAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. PRECLUSA A DECISAO,
ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. CU
MPRA-SE. GOIANIA, 06 DE JUNHO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE D
IREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
86830-44.2016.8.09.0175
360
INQUERITO
A ESCLARECER
DIEGO VIRGINIO DE AMORIM
MARLYS SANTOS E CIA LTDA ME
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0086.8309 DECISAO CUIDAM OS AUTOS DE INQUERITO POLI
CIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DE DELITO DE ROUBO,
DESCRITO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, EM DESFAVOR DA EMPRES
A MARLY S. SANTOS E CIA LTDA E DE DIEGO VIRGINIO DE AMORIM. CONCL
UIDAS AS DILIGENCIAS E ANALISADOS OS ELEMENTOS PROBATORIOS COLIGI
DOS AOS AUTOS DURANTE AS INVESTIGACOES, O MINISTERIO PUBLICO POST
ULOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO
PENAL, ADUZINDO QUE, NO CASO DOS AUTOS, NAO HA ELEMENTOS SUFICIE
NTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSACAO. E O RELATORIO. DECIDO. DO COMPU
LSO DOS AUTOS, NOTO QUE, ENCERRADOS OS TRABALHOS INVESTIGATORIOS,
O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, FUNDAMEN
TANDO-SE NA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL,
COM FULCRO NOS ARTIGOS 41 E 395, INCISO III, AMBOS DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, AO ARGUMENTO DE QUE AS INVESTIGACOES NAO ANAGARIAM
ELEMENTOS SUFICIENTES A RESPEITO DA AUTORIA DELITIVA. INFERE-SE
DOS AUTOS QUE, NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2016, POR VOLTA DAS 18:0
0 HORAS, DIEGO VIRGINIO DE AMORIM E HECTOR CESAR DE OLIVEIRA, QUE
TRABALHAVAM PARA EMPRESA MARLY S. SANTOS E CIA LTDA-ME, TRAFEGAV
AM POR UMA ESTRADA SITUADA ENTRE O SETORES CONJUNTO VERA CRUZ E R
ESIDENCIAL JARDINS DO CERRADO I, OCASIAO EM QUE, EM TESE, DOIS IN
DIVIDUOS NAO IDENTIFICADOS, EMPUNHANDO UMA ARMA DE FOGO, OS ABORD
ARAM E SUBTRAIRAM UM CELULAR DE DIEGO E A QUANTIA DE R$ 6.291,90
(SEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E NOVENTA CENTAVOS). DUR
ANTE AS INVESTIGACOES REALIZADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, FORAM
OUVIDAS AS VITIMAS DIEGO VIRGINIO DE AMORIM E HECTOR CESAR DE OLI
VEIRA E A REPRESENTANTE DA EMPRESA MARLY S. SANTOS E CIA LTDA-ME,
NO ENTANTO, NENHUMA DESTAS PUDERAM FORNECER DETALHES SUFICIENTES
QUE PERMITISSEM A IDENTIFICACAO DOS AUTORES DO DELITO EM TELA. A
RESPEITO DA QUESTAO, IMPENDE SER DITO QUE O INQUERITO POLICIAL T
EM POR FINALIDADE APURAR A INFRACAO PENAL E SUA AUTORIA, PARA QUE
O TITULAR DA RESPECTIVA ACAO PENAL, QUE E O MINISTERIO PUBLICO,
TENHA ELEMENTOS PARA PROPO-LA. CONTUDO, NAO SENDO POSSIVEL EXTRAI
R DAS PECAS INFORMATIVAS DO INQUERITO POLICIAL OS INDICIOS NECESS
ARIOS PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA E NEM FORMAR A OPINIO DELIC
TI DO MINISTERIO PUBLICO, ESTE NAO PODERA PROPOR A RESPECTIVA ACA
O PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ENTENDIDA COMO AS CONDICOES DA
ACAO (POSSIBILIDADE JURIDICA, INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE
DE PARTE). ASSIM, HAVENDO PROVA DA EXISTENCIA DO(S) CRIME(S) E I
NDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO SENDO AS
PARTES LEGITIMAS E HAVENDO O INTERESSE NA PERSECUTIO CRIMINIS, O
U SEJA, PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO, HAVERA JUSTA CAUSA DA ACA
O PENAL, CASO CONTRARIO, NAO E POSSIVEL A PROPOSITURA DA DENUNCIA
OU QUEIXA. NESSA PERSPECTIVA, DENOTO QUE O CASO EM TELA NAO APRE
SENTA, NO CONJUNTO DE SUAS CIRCUNSTANCIAS, OS ELEMENTOS NECESSARI
OS PARA A INSTAURACAO DE UMA ACAO PENAL, TENDO EM VISTA QUE NAO H
A ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES A RESPEITO DA AUTORIA DO ILI
CITO PENAL, IMPOSSIBILITANDO, DESSA FORMA, O OFERECIMENTO DE DENU
NCIA, EM FACE DA EXIGENCIA CONTIDA NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, HEI POR BEM ACOLHER O REQUERIMENTO MI
NISTERIAL, PARA O FIM DE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE IN
QUERITO POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DENUNC
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