TJGO 09/06/2016 - Pág. 1223 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: MARIA JOSE PESSOA BEZERRA DA COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0131.0930 DECISAO CUIDA-SE DE PROCEDIMENTO INSTAURA
DO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DE DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 1
58, 3, DO CODIGO PENAL, EM TESE, PERPETRADO EM DESFAVOR DA VITIMA
MARIA JOSE PESSOA BEZERRA DA COSTA. INSTADO, O MINISTERIO PUBLIC
O POSTULOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PA
RA A ACAO PENAL, PORQUANTO NAO IDENTIFICADA A AUTORIA DELITIVA (F
LS. RETRO). E O RELATORIO. DECIDO. DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTO QU
E O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SUSTENT
ANDO QUE, NO CASO EM TELA, NAO HA JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA
ACAO PENAL, PORQUANTO AS INVESTIGACOES NAO ANGARIARAM ELEMENTOS
SUFICIENTES SOBRE A AUTORIA DELITIVA, TAMPOUCO QUALQUER DESDOBRAM
ENTO QUE PERMITISSE O DESENVOLVIMENTO DAS INVESTIGACOES. CONFORME
SE INFERE DO CADERNO INFORMATIVO, FOI INSTAURADO PROCEDIMENTO IN
VESTIGATORIO PARA A APURACAO DE SUPOSTA PRATICA DO DELITO DE EXTO
RSAO, MEDIANTE A RESTRICAO DE LIBERDADE DA VITIMA, EM TESE, PERPE
TRADO EM DESFAVOR DE MARIA JOSE PESSOA BEZERRA DA COTA. SEGUNDO N
ARROU O NOTICIANTE, NO DIA 25 DE JANEIRO DE 2016, POR VOLTA DAS 1
0 HORAS, NO PARQUE INDUSTRIAL, LOCALIZADO NESTA CAPITAL, A VITIMA
SUPRAMENCIONADA TERIA SIDO ABORDADA POR 02 (DOIS) INDIVIDUOS, ES
TANDO UM DELES ARMADO, E CONDUZIDA, DE FORMA CONSTRANGEDORA E COE
RCITIVA, A UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL A FIM DE ALIENAR O SEU PR
OPRIO AUTOMOVEL FORD KA, PLACA NVP 2216, CHASSI 9BFZK53A7BB240615
, PELA QUANTIA DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS), O QUAL FOI SUPO
STAMENTE APROPRIADO PELOS INDICIADOS. VISANDO AVERIGUAR A PROCEDE
NCIA DAS INFORMACOES, FORAM OUVIDAS A VITIMA (FLS. 15/19), O COMP
RADOR DO AUTOMOVEL (FLS. 34/36) E TERCEIROS QUE PUDESSEM ESCLAREC
ER O SUPOSTO FATO OCORRIDO (FLS. 26/33), TODAVIA, NENHUM DESTES F
ORNECEU ELEMENTOS QUE PERMITISSEM A IDENTIFICACAO DA AUTORIA DELI
TIVA. ADEMAIS, FOI REQUERIDO AO 4 REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE
NOTAS AS IMAGENS DAS CAMERAS DE SEGURANCA, REFERENTES AO DIA 25/
01/2016, POR VOLTA DAS 16H, A FIM DE REALIZAR UMA POSSIVEL IDENTI
FICACAO DOS SUPOSTOS AUTORES DO DELITO EM EPIGRAFE, VISTO QUE EST
E FOI O LOCAL EM QUE A VITIMA, EM TESE, SOB CONSTRANGIMENTO, REAL
IZOU O RECONHECIMENTO DE FIRMA NECESSARIO PARA A CONSOLIDACAO DO
CONTRATO DE ALIENACAO DO BEM MOVEL. ENTRETANTO, EM RAZAO DE PROBL
EMAS TECNICOS, AS IMAGENS REFERENTES AO DELITO EM APURACAO NAO FO
RAM GRAVADAS. POR FIM, A AUTORIDADE POLICIAL RESPONSAVEL POR PRES
IDIR O PRESENTE INQUERITO POLICIAL MANIFESTOU PELO SEU ARQUIVAMEN
TO, DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICACAO SUFICIENTE DA AUTOR
IA DELITIVA DOS FATOS (FLS. 68/72). NESTE DIAPASAO, NAO SENDO POS
SIVEL EXTRAIR DAS PECAS INFORMATIVAS DO INQUERITO POLICIAL OS IND
ICIOS NECESSARIOS PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA E NEM FORMAR A
OPINIO DELICTI DO MINISTERIO PUBLICO, ESTE NAO PODERA PROPOR A RE
SPECTIVA ACAO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ENTENDIDA COMO AS C
ONDICOES DA ACAO (POSSIBILIDADE JURIDICA, INTERESSE PROCESSUAL E
LEGITIMIDADE DE PARTE). ASSIM, HAVENDO PROVA DA EXISTENCIA DO(S)
CRIME(S) E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM C
OMO SENDO AS PARTES LEGITIMAS E HAVENDO O INTERESSE NA PERSECUTIO
CRIMINIS, OU SEJA, PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO, HAVERA JUSTA
CAUSA DA ACAO PENAL, CASO CONTRARIO, NAO E POSSIVEL A PROPOSITURA
DA DENUNCIA OU QUEIXA. DESSA FORMA, VERIFICO QUE, NO VERTENTE CA
SO NAO ESTAO PRESENTES, NO CONJUNTO DE SUAS CIRCUNSTANCIAS, OS EL
EMENTOS NECESSARIOS PARA A INSTAURACAO DE UMA ACAO PENAL, TENDO E
M VISTA QUE NAO HA ELEMENTOS QUE COMPROVEM A AUTORIA DO DELITO EM
QUESTAO, IMPOSSIBILITANDO, DESSA FORMA, O OFERECIMENTO DE DENUNC
IA, EM FACE DA EXIGENCIA CONTIDA NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA
O FIM DE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO POR A
USENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, COM FUNDA
MENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA L
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