TJGO 16/06/2016 - Pág. 390 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
O INTERESSE DE SE INGRESSAR COM A DEMANDA EM JUIZO.4. RECURSO DE
SPROVIDO. DECISAO: TRATA-SE DE RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO
POR FRANCISCO BORGES LEAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, A, DA
CONSTITUICAO FEDERAL, CONTRA ACORDAO DA TURMA RECURSAL UNICA CIV
EL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA, EM PARTE ASSIM FUNDAME
NTADO (FL. 122): 2. INEXISTE UMA DAS CONDICOES DA ACAO, POIS QUE
NAO HOUVE INDICIOS DE QUE FORA REALIZADO QUALQUER PEDIDO ADMINIST
RATIVO PERANTE A SEGURADORA RECLAMADA. 3. INEXISTE NECESSIDADE DO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, POIS NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRETEN
SAO RESISTIDA A JUSTIFICAR A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, NAO
HA O INTERESSE DE SE INGRESSAR COM A DEMANDA EM JUIZO. NAS RAZOE
S DO APELO EXTREMO SUSTENTA PRELIMINAR DE REPERCUSSAO GERAL E, NO
MERITO, ALEGA VIOLACAO AO ARTIGO 5, XXXV, DA CONSTITUICAO FEDERA
L. O TRIBUNAL A QUO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINARIO. E O RELATOR
IO. DECIDO. NAO MERECE PROSPERAR O RECURSO. O ESTABELECIMENTO DE
CONDICOES PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO E COMPATIVEL COM O
PRINCIPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIARIO, PREVISTO NO ART. 5
., XXXV DA CONSTITUICAO FEDERAL. A AMEACA OU LESAO A DIREITO APTA
S A ENSEJAR A NECESSIDADE DE MANIFESTACAO JUDICIARIA DO ESTADO SO
SE CARACTERIZAM APOS O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUA
L NAO SE CONFUNDE COM O ESGOTAMENTO DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVA
S, CONSOANTE FIRMADO PELO PLENARIO DA CORTE NO JULGAMENTO DE REPE
RCUSSAO GERAL RECONHECIDA NOS AUTOS DO RE 631.240, REL. MIN. ROBE
RTO BARROSO, SESSAO DO DIA 03.09.14, CONFORME SE PODE DESTACAR DO
SEGUINTE TRECHO DA MANIFESTACAO DO REFERIDO JULGADO: A INSTITUIC
AO DE CONDICOES PARA O REGULAR EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO E COM
PATIVEL COM O ART. 5, XXXV, DA CONSTITUICAO. PARA SE CARACTERIZAR
A PRESENCA DE INTERESSE EM AGIR, E PRECISO HAVER NECESSIDADE DE
IR A JUIZO. EX POSITIS, DESPROVEJO O RECURSO, COM FUNDAMENTO NO A
RTIGO 21, 1, DO RISTF. PUBLIQUE-SE. BRASILIA, 10 DE OUTUBRO DE 20
14.MINISTRO LUIZ FUX RELATOR DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE. (ST
F - RE: 839314 MA , RELATOR: MIN. LUIZ FUX, DATA DE JULGAMENTO: 1
0/10/2014, DATA DE PUBLICACAO: DJE-202 DIVULG 15/10/2014 PUBLIC 1
6/10/2014). NO MESMO SENTIDO, DESTACO O POSICIONAMENTO DO SUPERIO
R TRIBUNAL DE JUSTICA E DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS: PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR MUNICIPAL.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUMULA 7/S
TJ. VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. DIVERGENCIA JURI
SPRUDENCIAL. AUSENCIA DE COTEJO ANALITICO. FALTA DE SIMILITUDE FA
TICO-JURIDICA. 1. O TRIBUNAL A QUO RECONHECEU O ACERTO DO JUIZO D
E 1 GRAU AO PROMOVER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR CONSTAT
AR QUE "TODAS AS PROVAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA CONTROVERSIA ENC
ONTRAM-SE NOS AUTOS, SENDO DESNECESSARIA A PROVA TESTEMUNHAL" (FL
. 271). A REFORMA DESSA CONCLUSAO PRESSUPOE INCURSAO NO MATERIAL
PROBATORIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA OBICE NA SUMULA 7/STJ. 2. NA
O SE CONFIGURA A OFENSA AO ART. 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
UMA VEZ QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE E SO
LUCIONOU A CONTROVERSIA, TAL COMO LHE FOI APRESENTADA. 3. ALEM DE
O AGRAVANTE NAO TER REALIZADO O DEVIDO COTEJO ANALITICO DA DIVER
GENCIA, OS JULGADOS CONFRONTADOS NAO APRESENTAM SIMILITUDE FATICO
-JURIDICA, CONFORME REVELA A EMENTA DO PARADIGMA APONTADO. NO PRE
SENTE CASO, A DISCUSSAO SOBRE O INTERESSE DE AGIR RELACIONA-SE AS
VERBAS REMUNERATORIAS SUPRIMIDAS DE SERVIDOR PUBLICO, AO PASSO Q
UE NO ACORDAO DA TERCEIRA TURMA DO STJ ABORDOU-SE A OBRIGATORIEDA
DE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO PARA PROPOSITURA DE ACAO
SOBRE SEGURO DPVAT. INVIAVEL, PORTANTO, O CONHECIMENTO DO RECURS
O ESPECIAL BASEADO NA ALINEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF.
4. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.(AGRG NO ARESP 463.777/GO, REL.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/04/2014,
DJE 22/05/2014). APELACAO. COBRANCA. SEGURO DPVAT. INSTANCIA ADMI
NISTRATIVA. REQUERIMENTO PREVIO. CONDICOES DA ACAO. INTERESSE DE
AGIR. 1 - REVELA-SE ABSOLUTAMENTE IMPRESCINDIVEL O PREVIO REQUERI
MENTO ADMINISTRATIVO PARA QUE O ESTADO-JUIZ, EM TEMA DE COBRANCA
DE SEGURO DPVAT, SEJA INVOCADO PARA DIZER O DIREITO. INTERPRETACA
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